DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

161/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

privada por LUIZ HUMBERTO SARTI, RG 23.080.166-3, Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Efetivo, conforme certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS em 30/07/2026.

LUZIA RIBEIRO DE ANDRADE

Diretora de Gestão de Pessoas e Recursos Humanos - Substituta

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Nº do Processo: 139.00092579/2026-74 Interessado: João Rosa Barboza

Assunto: Recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais A COORDERNADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado junto Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piedade/SP, processo n.º 0000562-33-02.2026.8.26.0443, ação esta proposta por João Rosa Barboza – RG n.º 17.XXX.XXX-1, expede a presente apostila para declarar que a Autarquia foi condenada a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), incluindo na base de cálculo a Gratificação Executiva. Foi condenada ainda ao pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30.06.2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Quanto aos juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso.

Nº do Processo: 023.00052845/2026-79 Interessado: José Antônio Barros

Assunto: Atendimento de Ofício - Bonificação de Resultado e aplicação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA

DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 1083785-67.2026.8.26.0053, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ação esta proposta por José Antônio Barros, RG nº 2.XXX.XXX-3, servidor efetivo, Auxiliar de Serviços Gerais, expede a presente apostila para declarar que a Autarquia foi condenada a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba de Bonificação por Resultados recebida pelo servidor de forma acumulada, observada a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, restringindo-se sua aplicação aos rendimentos correspondentes a anoscalendário anteriores ao do recebimento, devendo o regime de tributação do Art. 12-B da mesma lei ser observado para as parcelas acumuladas referentes ao mesmo ano-calendário. Fica ainda determinado, à restituição os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, considerando o ingresso da ação em 05/06/2026, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida. Quanto aos juros e correção monetária, foram fixados os seguintes critérios: até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalente a caderneta de poupança, de 09/12/2021 até a entrada em vigor da EC nº 136/2025, em 09/09/2025 a incidência exclusiva da taxa SELIC. Em 09/09/2025 aplica-se novamente os juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança ou os índices aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários, conforme a natureza da obrigação, em consonância com o Tema 810/STF.

Nº do Processo: 139.00063288/2025-98 Interessado: Coord. Geral Regional de Cubatão Assunto: Escala de substituição automática cargos de comando DER O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, no uso de suas competências que lhe foram conferidas pelos artigos 3º e artigo 33, inciso X, ambos do Decreto 69.322 de 22 de janeiro de 2025 e nos termos do disposto no artigo 9º da Lei 1.395/2023 e em conformidade com o artigo 14 do Decreto 68.742/2024, resolve aprovar a alteração da escala de substituição automática do cargo em comissão da Coordenadoria Geral Regional de Cubatão do DER, com efeitos a contar de 14/09/2026 da seguinte forma:

Coordenadoria Geral Regional de Cubatão– CGR.5 ÓRGÃO: U.A 34.468 - Coordenadoria Técnica - CT.5 MATRÍCULA: 022.017

CARGO: 05868 - FCESP 1.13 - Coordenador TITULAR: Fernando Antônio Rua Magalhães – RG: 17.XXX.XXX-8 1º SUBSTITUTO: Pedro de Oliveira Filho – RG: 27.XXX.XXX-4 CARGO DO 1º SUBSTITUTO: FCESP 2.11 - Assessor III

Nº do Processo: 139.00063288/2025-98 Interessado: Coord. Geral Regional de Cubatão Assunto: Escala de substituição automática cargos de comando DER Retifica-se a Escala de Substituição Automática da Coordenadoria Geral Regional de Cubatão - CGR.5, publicada no D.O.E. de 30/07/2026, para excluir o servidor Pedro de Oliveira Filho, RG nº 27.XXX.XXX-4, da condição de 1º substituto, mantendo-se inalteradas as demais disposições anteriormente estabelecidas, com efeitos a contar de 14/09/2026.

A presente retificação faz-se necessária para adequação administrativa. MAURÍCIO MÁXIMO DE ANDRADE Presidente Substituto

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026 R., e identificação dos elementos probatórios produzidos ou juntados na fase de instrução; 5) Encaminhamento de proposta à autoridade instauradora de cessação de medida acautelatória adotada nestes autos, em face do acusado. 6) Determinação de concessão de vista dos autos à defesa e de notificação dos advogados constituídos nos autos, via Diário Oficial, para que, no prazo de 07 (sete) dias a contar da data de publicação, sejam apresentadas as alegações finais (defesa de administrativa), nos termos do artigo 292 da Lei nº 10.261/1968; PUBLIQUE-SE.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE BARRETOS

Nº do Processo: 139.00066974/2026-00

À vista do atestado médico de acompanhante apresentado, fica afastado o servidor, Carlos Silvio Garcia Gomes, R.G. nº 16.XXX.090-0, ocupante do cargo Oficial Operacional, código 3924, CLT, pelo período de 01 (um) dia, a contar de 10/09/2026, nos termos do artigo 181, inciso I, da Lei n° 10.261/68.

DR. RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR, OAB/RN nº 7.834 DR. RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO, OAB/RN nº 8.763 DR. RAMON VERÍSSIMO VIEIRA, OAB/RN nº 23569 DRA. HAMANDA DE MEDEIROS PADILHA, OAB/RN nº 23.935

Nº do Processo: 139.00074377/2026-41 A COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE BARRETOS, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, em conformidade com o disposto no artigo 209 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, concede ao servidor Jolcimar Paula dos Santos, RG nº 16.XXX.859-6, Oficial Operacional, lotado no Serviço de Conservação de Rotina - U.A. 36.791, na Coordenadoria Geral Regional de Barretos, 90 (noventa) dias de licençaprêmio, a usufruir excepcionalmente no período de 22/07/2026 a 19/10/2026, referente ao saldo de dias da Certidão nº 037/2008.

SECRETARIA DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

INTERESSADA: BIANCA DE OLIVEIRA NOTAROBERTO BIZELLI MARTINIANO - ASSUNTO: PROCESSO POR INASSIDUIDADE – PROCESSO: 024.00061763/2023-44. Diante das manifestações constantes dos autos e dos fundamentados argumentos apresentados no Relatório Final PPD nº 811/2026, de lavra da ilustre Procuradora do Estado da 1ª Unidade Processante e ratificado pelo Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PGE) — os quais acolho integralmente e adoto como motivação para este ato, declaro a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 310 da Lei nº 10.261/68, em relação a ex-servidora Bianca de Oliveira Notaroberto Bizelli Martiniano, RG nº 43.160.837-4, Oficial de Saúde, (Efetivo). A servidora encontrava-se lotada, à época dos fatos, no Conjunto Hospitalar do Mandaqui "Bispa Keila Campos Costa Ferreira" da Coordenadoria de Serviços de Saúde (CSS), tendo sido exonerada a pedido a partir de 30/07/2026 (DOE de 14/08/2026), devendo este ato ser devidamente anotado em seus assentamentos funcionais.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

À vista do atestado médico apresentado, fica afastado(a) o(a) servidor(a) DENISE MARIA CAMARGO M C BRANCO, RG: 11.XXX.001-9, no cargo Engenheira VI, Celetista, no dia 04/09/2026, nos termos do artigo 181, Inciso I, da Lei nº 10.261/68.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE RIO CLARO

Nº do Processo: 139.00074564/2026-24 Interessado: Moacir de Oliveira Assunto: Atestado Médico

Diante dos elementos constantes do presente processo, especialmente a informação da Coordenadoria de Recursos Humanos desta Pasta, considero autorizado o afastamento de DIÓGENES MARTINS DE SOUZA, RG.: 17.354.556-7, Diretor I, Comissão, lotado na Coordenadoria Geral de Administração / Núcleo de Gestão de Contratos, da Administração Superior e da Sede, em razão de sua participação, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, porém COM ônus para o Estado, de “21° CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO”, realizado em Foz do Iguaçu/PR, no período de 22 a 26.06.2026, incluindo o trânsito. (SEI 024.00081710/2026-92).

Atestado Médico

À Vista do atestado médico apresentado, doc.0121204797, fica afastado o servidor Moacir de Oliveira, RG 92.XXX.425-2, ocupante do cargo Auxiliar de Serviços Gerais, Celetista, no período de (um) 1 dia, a contar de 11/09/2026 nos termos do artigo 181, inciso I, da Lei n° 10.261/68.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

COORDENADORIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE

Nº do Processo: 139.00057441/2026-29 Interessado: Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto Assunto: Atestado Médico

GABINETE DO COORDENADOR

À Vista do atestado médico apresentado, fica afastada a servidora, Edna Vilma da Silva, RG 8.XXX.XXX-6, ocupante do cargo de Oficial Operacional, CLT, pelo período de 03 (três) dia a contar de 08/09/2026, nos termos do artigo 181, inciso I, da Lei n° 10.261/68.

INSTITUTO BUTANTAN

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO PAULO

DIRETORIA TÉCNICA II

Nº do Processo: 139.00093523/2026-37 Interessado: Elaine Cristina Bertolotti Souza Assunto: Licença prêmio em gozo

Declarando que, Monica Spadafora Ferreira, Pesquisador Científico VI, Ref. PqC-6, Grau B, Efetivo, do Instituto Butantan, da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde, em virtude da emissão da Carteira de Identidade Nacional – CIN, passa a ter a seguinte

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, em conformidade com o disposto no artigo 209 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, concede ao(a) servidor(a) Elaine Cristina Bertolotti Souza, RG nº 17.XXX.671-7, Coordenador, lotado na Coordenadoria Administrativa - 38.954 na Coordenadoria Geral Regional de São Paulo, 15 (quinze) dias de licençaprêmio, a usufruir excepcionalmente no período de (14/09/2026 a 28/09/2026), referente ao saldo de dias da Certidão de Tempo de Serviço nº 003/26.

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

O Coordenador de Recursos Humanos CONCEDE, o Prêmio de Produtividade Médica ao servidor da carreira de médico, obedecendo ao parágrafo 1º do artigo 14, da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 e da Resolução SS nº 50 de 22 de maio de 2013, republicada em 29 de junho de 2013. Fazendo jus ao percentual, na seguinte conformidade: Código UA - 84329; Unidade - Hospital Regional Sul, da Coordenadoria de Serviços de Saude;

Coordenador Geral Regional - CGR.10

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Artur Jose Gaspar Merlini; RG. 32456244-5; RS/PV: 15634188/02, 100%, a partir de 14/05/2026 a 30/06/2026 e 89%, a partir de 01/07/2026.

O Coordenador de Recursos Humanos CONCEDE, o Prêmio de Produtividade Médica ao servidor da carreira de médico, obedecendo ao parágrafo 1º do artigo 14, da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 e da Resolução SS nº 50 de 22 de maio de 2013, republicada em 29 de junho de 2013. Fazendo jus ao percentual, na seguinte conformidade:

Nº do Processo: ARSESP nº 133.00000979/2026-21 Interessado: R.R.

Por determinação do Presidente da Comissão Processante, instaurada no bojo do referido processo, FICA A DEFESA INTIMADA do teor da Ata de Deliberação de 02 de setembro de 2026, a saber: 1) Encaminhamento do Relatório de Atividades da Comissão e requerimento à autoridade instauradora de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos; 2) Acolhimento do requerimento da defesa quanto ao recebimento e juntada aos autos dos documentos mencionados no pedido do item “a”, que consta da manifestação de id 0118630887, constatando que tais documentos foram juntados conforme ids SEI 0118674437 e 0118675594; 3) Encerramento da fase de instrução probatória; 4) Delimitação do escopo dos fatos em apuração pela Comissão, atribuídos em tese ao acusado R.

Código UA - 84329; Unidade - Hospital Regional Sul, da Coordenadoria de Serviços de Saúde;

Dalton Yukio Araujo Fugita; RG. 11142592-2; RS/PV: 16712547/01, 100%, a partir de 19/05/2026 a 30/06/2026 e 39% a partir de 01/07/2026.

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