DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

184/203 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

comprometeriam a higidez do ato;

• 2.2. Compulsando o arquivo audiovisual da assentada e afim de

• preservar o contraditório e a ampla defesa em sua amplitude máxima (Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), DEFIRO a reinquirição do Subten PM 116893-2 Alexandre Nunes, a qual será realizada conjuntamente com as testemunhas remanescentes, em sala reservada no aquartelamento.

1. Do Chamamento do Feito à Ordem e Calendário da Instrução:

• 3.1. Chamo o feito à ordem para fundamentar e adequar aos termos

• do art. 21 das I-16-PM, retificando a deliberação verbal consignada ao término da ata da sessão de 09 de setembro de 2026, que acolheu provisoriamente e precariamente a pretensão da Defesa de agendamento da audiência subsequente para 02 de outubro de 2026, desprovida de comprovação material, do fundamento requerido verbalmente pela Defesa, de indisponibilidade de agenda no mês de setembro em virtude de agendamento prévio de outros Conselhos de Disciplina;

• 3.2. O Conselho de Disciplina é regido pela indisponibilidade do

• interesse público, celeridade e concentração dos atos probatórios, possuindo prazo peremptório estipulado pelo caput do art. 175 e §2º das I-16-PM, não se sujeitando à dilação processual sem que haja comprovadamente as próprias razões nos termos do §3º do mesmo artigo. Ademais, os art. 19 e 21 do mesmo diploma legal regem, explicitamente as circunstâncias em que imperam a continuidade do processo pelo interesse público.

• 3.3. Desta forma, CONCEDO à Defesa o prazo preclusivo e

• improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da publicação do presente despacho, para que comprove documentalmente nos autos a sua efetiva e prévia designação nominal de audiências que inviabilizem, de modo pleno e comprovado, o seu comparecimento a todas as datas úteis da segunda quinzena de setembro de 2026 para deliberação do Conselho.

• 3.4. Não havendo a comprovação documental idônea no prazo

• assinalado, fica desde já retificada e fixada a data da próxima sessão de instrução para o dia 24 de setembro de 2026, às 09h30min, na forma virtual, funcionando no mesmo local apropriado, conforme solicitado pela Defesa durante a Primeira Sessão, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação faltantes e a reoitiva do Subten PM 116893-2 Alexandre Nunes ficando a Defesa cientificada de que o não comparecimento injustificado ensejará a aplicação do Art. 21, § 2º das I- 16-PM, procedendo-se à nomeação de defensor ad hoc para o acompanhamento exclusivo do ato, em razão de já ter sido solicitado verbalmente pela Defesa a redesignação do primeiro agendamento de 17 de setembro de 2026, durante a Primeira Audiência, assegurando a continuidade regular do processo. Quartel em Andradina, 11 de setembro de 2026. (a) Cap PM LUIZ

• FERNANDO FELICIANI - Oficial Presidente

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR II

ATO DO COMANDANTE DO DÉCIMO SEGUNDO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

1. Notifica-se Drª GABRIELLE DOS SANTOS ROSA, inscrita na OAB/SP

sob o nº 387.930, para ciência da decisão proferida no Procedimento Disciplinar nº 12GB-002/911/26.

1. Esclarece-se que os autos estão disponíveis para vistas no prazo

regulamentar, em cartório no Setor de Polícia Judiciária Militar e Disciplina do 12º GB, localizado na Rua Odilon Cerqueira Braga, 2-25, Vila Viação, Bauru/SP, telefone (14) 3222-7474 (ramal 2060), de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 18:00h.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE CHOQUE

5º BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE - CAPITAL

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR nº 5BPCHq-014/13/26.

Acusado: Sd PM 240576-8 Nicolas Marques Leoncina.

O Cap PM Guilherme Diego Gomes Febronio, na qualidade de Presidente do Procedimento Disciplinar nº 5BPChq-014/13/26, notifica o Sd PM Nicolas Marques Leoncina, do 5º BPChq, e seu defensor constituído, o Dr. Luiz Pereira Nakarada, OAB/SP 398.844, com endereço profissional na Av. Paulista, nº 1765, 18º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, a comparecerem no dia 16 de setembro de 2026, às 10h00min, na sede do 5º Batalhão de Polícia de Choque - Canil, sito à Avenida Tenente Julio Prado Neves, 1111, Jardim Tremembé, São Paulo/SP, para a audiência de instrução e julgamento.

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

5º BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - CAMPINAS

1. Na qualidade de Oficial Presidente Intimo o Dr. Eder Presti Ribeiro,

OAB/SP Nº 331.312, defensor constituído do 1º Sgt PM 109137-7 Luciano Melizi, a tomar conhecimento do seguinte despacho.

1. Fica designada para o dia 25 de setembro de 2026, às 11h00,

audiência para a oitiva do 1º Sgt PM 109137-7 Luciano Melizi, a ser realizada na forma presencial, sito a Avenida Brasil, nº 2340, bairro Jardim Chapadão, Campinas/SP

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 15 de setembro de 2026 da Oficial de Defensoria Pública Nadia Cristina De Eca Rajab para o exercício da função de gerência, nos termos do Ato Normativo DPG nº 309, de 17 de julho de 2025, a partir de 08 de setembro de 2026.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Designando, com fundamento no artigo 19, incisos I e II, da LC n.º 988/06, a Defensora Pública integrante do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC), Carolina Silveira Lobianco e Sousa para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, participar de atividade institucional relacionada à atuação do NESC, dia 28/8/2026.

Designando, com fundamento no artigo 19, incisos I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 988, de 9 de janeiro de 2006, e artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 1.338, de 10 de janeiro de 2019, a Oficiala de Defensoria Pública Vera Minquini Perroti para desempenhar atividades junto aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública, nos termos do artigo 25, do Ato Normativo DPG n. 309/2025, a partir de 12/08/2026 Designando, com fundamento no artigo 19, incisos I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 988, de 9 de janeiro de 2006, e artigo 6º, da Lei Complementar Estadual n. 1.338, de 10 de janeiro de 2019, o Oficial de Defensoria Pública Pietro Demetri Britto para desempenhar atividades junto aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública, nos termos do artigo 25, do Ato Normativo DPG n. 309/2025, a partir de 21/08/2026 Designando, com fundamento no artigo 19, incisos I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 988, de 9 de janeiro de 2006, e artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n. 1.338, de 10 de janeiro de 2019, a Oficiala de Defensoria Pública Vera Minquini Perroti para desempenhar coordenação das atividades de secretaria, nos termos do artigo 20, do Ato Normativo DPG n. 309/2025, a partir de 18/08/2026 Designando, com fundamento no artigo 19, incisos I e XII, da Lei Complementar Estadual n. 988, de 9 de janeiro de 2006, e artigo 5º, da Lei Complementar Estadual n. 1.338, de 10 de janeiro de 2019, o Oficial de Defensoria Pública Pietro Demetri Britto para desempenhar coordenação das atividades de secretaria, nos termos do artigo 20, do Ato Normativo DPG n. 309/2025, a partir de 31/08/2026.

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