DOMRR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Roraima

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Roraima , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima • ANO XII | Nº 2735

Publicado por: Ruy Jackson Pereira Germano Código Identificador: C937C801

da Guarda Civil Municipal de Pacaraima, permanecendo preservado seu vínculo com o cargo efetivo de GCM 3ª Classe;

RESOLVE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 457/2026

PORTARIA N.º 457/2026 PACARAIMA, 11 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a nomeação do cargo de Diretora Escolar da Escola Municipal indígena Anísio Pedrosa Lima, no Município de Pacaraima.”

WALDERY D’AVILA SAMPAIO , Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art.1º Nomear a servidora DILEANE SELVINO DO NASCIMENTO no cargo de Diretora Escolar da Escola Municipal Indígena Índio Anísio Pedrosa Lima, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no Município de Pacaraima.

Art. 2º Esta Portaria terá efeitos retroativos à 02/09/2026 , revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

WALDERY D’AVILA SAMPAIO Prefeito de Pacaraima

Publicado por: Ruy Jackson Pereira Germano Código Identificador: A2C7DD6B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 458/2026

PORTARIA N.º 458/2026 Pacaraima, 11 de setembro de 2026

“Dispõe sobre a exoneração, a pedido, do cargo de Corregedor (CDI-II), da Guarda Municipal de Pacaraima, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.”

WALDERY D’AVILA SAMPAIO , Prefeito do Município de Pacaraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO as exigências dispostas na Lei Municipal nº 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Pacaraima e dá outras providências;

CONSIDERANDO as exigências dispostas na Lei Municipal nº 298/2019, que dispõe sobre a criação do PCCR – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de Cargos Públicos da Guarda Municipal – PCCR/GMP;

CONSIDERANDO o Inciso X do Artigo 3º da Lei Municipal nº 298/2019;

CONSIDERANDO os Artigos 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 298/2019;

CONSIDERANDO o ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – Quadro I – Grupo Funcional de Direção Superior da Guarda Municipal de Pacaraima – GMP;

CONSIDERANDO o pedido de exoneração formulado pelo servidor GCM ERICKSON ALVES DA SILVA, no qual manifesta, de forma expressa, sua intenção de deixar o exercício do cargo de Corregedor

Art. 1º Exonerar, a pedido , o servidor GCM ERICKSON ALVES DA SILVA do cargo de Corregedor (CDI-II), vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública do Município de Pacaraima.

Art. 2º A exoneração de que trata o artigo anterior refere-se exclusivamente ao cargo de Corregedor (CDI-II), permanecendo preservado o vínculo funcional do servidor com seu cargo efetivo de Guarda Civil Municipal – GCM 3ª Classe, bem como os direitos e demais efeitos funcionais legalmente assegurados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

WALDERY D’AVILA SAMPAIO Prefeito de Pacaraima

Publicado por: Ruy Jackson Pereira Germano Código Identificador: 585879E0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE PROGRESSÕES DOS SERVIDORES

ATA DE REUNIÃO

Aos 20 (vinte) dias do mês de julho do ano de 2026 , às 9 horas e 20 minutos , reuniu-se a Comissão de Progressões dos Servidores , instituída pela Portaria nº 353-A/2023, de 03 de janeiro de 2023 , nas dependências da Prefeitura Municipal de Pacaraima , situada à Rua Monte Roraima, s/nº, bairro Vila Nova , neste Município de Pacaraima – Estado de Roraima, com a finalidade de proceder à análise das situações funcionais relativas ao desenvolvimento na carreira dos servidores efetivos da Administração Pública Municipal , abrangendo tanto as progressões horizontais por tempo de serviço quanto as progressões verticais decorrentes da apresentação de títulos e diplomas de qualificação profissional , nos termos da legislação municipal vigente, sendo estas últimas apreciadas individualmente, conforme a documentação apresentada por cada servidor .

Inicialmente, foram analisadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 289/2019 , que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores públicos do Município de Pacaraima , especialmente no que se refere à estrutura de classes e padrões e às regras de desenvolvimento funcional dos servidores.

Em análise à situação funcional do servidor MOZARILDO MESSIAS PERES , matrícula nº 261 , ocupante do cargo de Vigia , verificou-se que o mesmo possui, na presente data, 22 (vinte e dois) e 18 (dezoito) dias de efetivo exercício no serviço público municipal . Após análise do tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor e observados os critérios estabelecidos na referida legislação, esta Comissão concluiu que o servidor deverá ser enquadrado na Classe K – Padrão III , conforme previsto no Quadro 2 – Tabela de Correlação de Cargos para Enquadramento por Tempo de Serviço Acumulado e Não Computado , aplicável aos cargos integrantes do quadro suplementar de cargos em extinção , e seus respectivos proventos atualizados constante na Lei Municipal 410/2025 Dessa forma, recomenda-se que a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração proceda ao devido registro do enquadramento funcional nos assentamentos da servidora , promovendo a atualização de sua posição na tabela correspondente ao cargo ocupado, nos termos da legislação municipal vigente.

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