Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 15/09/2026 · pág. 48

DOMAL 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2892

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: DB2CA5F3

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº: 001.008.070826 Contrato nº 25/2026.

Contratante: Município de São José Da Tapera/AL, CNPJ nº: 12.261.228/0001-14.

Contratado: M&A Distribuidora e Importadora Hospitalar ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 39.339.941/0001-90.

Objeto: Contratação de empresa especializada em aquisição de medicamentos injetáveis destinados ao atendimentodo Município de São José da Tapera/AL.

Vigência: Contrato tem prazo de vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data do termino anteriormente acordado, ou até uma nova contratação.

Data de Assinatura: 02 de setembro de 2026.

Signatários: Jarbas Pereira Ricardo pelo Contratante e Mauricio Dix Sept Pinto Rosapela contratada.

Publicado por: Marcelo Rene Rodrigues da Silva Código Identificador: 3E5A8FF5

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 37/2026

Publicado por: Maryedja Priscilla Santos Lima Código Identificador: DF62E82B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 36/2026

Dispensa de Licitação 06/2026 ; Fundamento Legal: art. 95, Inciso II e § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Contratante: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGARES Contratada: Rei das Plaquetas & Consultoria, inscrito no CNPJ: 17.601.844/0001-90

Objeto: Contratação de empresa especializada para escolha de empresa especializada que oferte uma melhor proposta para aquisição de plaquetas de identificação patrimonial com código de barra para o município de São Miguel dos Milagres/AL, em caráter de pronta entrega pronto pagamento.

Valor Global: R$ 4.900,00 Vigência: 90 dias;

Celebração: 11 de setembro de 2026 Signatários: Jadson Lessa dos Santos e Danilo Lima dos Reis .

Publicado por: Maryedja Priscilla Santos Lima Código Identificador: C456B48E

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N° 054/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 0002.008.2807-2026.

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de São Miguel dos Milagres/AL, CNPJ nº 12.364.881/0001-09.

FORNECEDOR REGISTRADO: J V L DA SILVA EVENTOS, CNPJ nº 48.207.663/0001-08, com sede na Avenida Jorge Barros, s/n, Quadra D, Lote 37, Bairro Santa Amélia, Maceió/AL, CEP 57.063000, representada pelo Sr. João Vitor Lopes da Silva.

OBJETO: Registro de contratação de empresa para locação de estruturas para shows e eventos do Município de São Miguel dos Milagres/AL.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 64/2024 e demais condições estabelecidas no edital e na Ata de Registro de Preços.

VALORES REGISTRADOS POR LOTE: Lote 01 – R$ 160.897,50; Lote 02 – R$ 2.757.047,00; Lote 03 – R$ 564.915,00; Lote 04 – R$ 2.990.000,00; Lote 05 – R$ 3.744.000,00; Lote 07 – R$ 442.035,25.

VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da Ordem de Serviço e/ou Nota de Empenho, de forma parcelada e conforme solicitação. DATA DA ATA: São Miguel dos Milagres/AL, 14 de setembro de 2026.

O presente extrato deverá ser publicado na forma da legislação aplicável, permanecendo as demais condições, especificações, quantitativos e obrigações constantes da Ata de Registro de Preços nº 37/2026 e seus anexos. SIGNATÁRIOS

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JADSON LESSA DOS SANTOS

Prefeito – Contratante Prefeitura de São Miguel dos Milagres/AL

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JOÃO VITOR LOPES DA SILVA

Representante Legal J V L DA SILVA EVENTOS – CNPJ nº 48.207.663/0001-08

CONSOLIDA E REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO FISCAL PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE SÃO SEBASTIÃO/AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto nos art. 28 a 41 da Lei nº 237 de 01 de novembro de 2002 (Código Tributário do Município de São Sebastião/AL);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 35 a 42 e no artigo 142, todos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as rotinas administrativas concernentes à atividade de avaliação fiscal dos imóveis sobre os quais incide o ITBI, bem como de simplificar, descentralizar e padronizar tais rotinas, dando celeridade ao processo de cobrança do crédito tributário e desburocratizando a apuração e a arrecadação do referido tributo;

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta e estabelece os procedimentos a serem adotados na avaliação fiscal, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, disciplina a preponderância da avaliação realizada por peritos avaliadores de Instituições Financeiras e institui o Sistema ITBI-e para a formalização eletrônica dos atos relativos ao referido imposto no município de SÃO SEBASTIÃO/AL.