DOMCE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4052

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 203/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Exonera a Chefe de Fiscalização de Obras Públicas do Município de Groaíras e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e altera a nomenclatura de cargos;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a servidora JENNIFER MARIA MELO GUARINO do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS do Município de Groaíras.

Art. 2º Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos termos das normas vigentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 14 dias do mês de setembro de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: B3833DFF

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 204/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Declara a vacância de cargo público em razão de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 002/2018,

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que estabelece a aposentadoria como causa de vacância de cargo público;

CONSIDERANDO o art. 167, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, segundo o qual a aposentadoria concedida ao servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social encerra automaticamente o vínculo funcional com a Administração;

CONSIDERANDO o art. 167, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que determina o afastamento do servidor aposentado logo que comunicado da concessão do benefício previdenciário, devendo cientificar o Poder Executivo Municipal para as providências administrativas cabíveis;

CONSIDERANDO a Carta de Concessão do INSS referente ao benefício de aposentadoria por idade concedido à servidora Eliane

Maria Ximenes Matos , com início do benefício em 12/09/2026 , bem como a comunicação formal da concessão do benefício ao Município;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo público efetivo de Cozinheira em Geral , ocupado pela servidora ELIANE MARIA XIMENES MATOS , matrícula nº 2008, em razão da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.

Art. 2º Em decorrência da vacância declarada, considera-se encerrado o vínculo funcional da servidora com o Município de Groaíras, nos termos do art. 167, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Pessoal que proceda à baixa funcional, cessação da remuneração, atualização cadastral e demais registros administrativos pertinentes, comunicando-se o Setor Contábil e o Fundo Municipal de Educação para as providências decorrentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de setembro de 2026 , data de início do benefício de aposentadoria concedido pelo INSS.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 14 dias do mês de setembro de 2026.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: C4901293

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 20260318001 – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2302002/2026 – Contratante Secretaria de Saúde – Contratada: BRUNO DE S BORGES COMERCIO DE GASES, CNPJ nº 38.425.303/0001-29 – Finalidade: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 20260318001, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL GASOSO COMPRIMIDO EM CILINDRO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS DO SISTEMA LOCAL DE SAÚDE, SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Valor da Alteração: R$154.330,00 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta reais) – Novo Valor Global: R$ 771.650,00 (setecentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta – reais) Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 17/08/2026 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); BRUNO DE S BORGES COMERCIO DE GASES (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: F681A79A

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39