DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

23/181 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 15 de setembro de 2026

1. Qualificação técnico-profissional: Qual documento deverá comprovar o atestado de responsabilidade técnica do nutricionista indicado e quais formas de comprovação de vínculo serão aceitas? Poderão esclarecer separadamente os documentos exigidos do profissional e os registros dos atestados operacionais da empresa perante o CRN? (Itens 8.3.1, 8.3.1.1 e 8.3.2.1 do TR.) Resposta 29: Para fins de qualificação técnico-profissional, o nutricionista indicado deverá apresentar:

feriados e a alimentação dos empregados? (Itens 7.11.1 do edital; 5.6.16, 5.6.61 e 5.6.63 do TR.) Resposta 21: Os percentuais de encargos sociais, provisões, RAT/FAP, tributos, despesas indiretas e lucro/BDI poderão ser ajustados à realidade de cada licitante, desde que observadas as obrigações legais e coletivas e, quando solicitado, apresentada documentação comprobatória. O RAT deverá corresponder à atividade preponderante da empresa e o FAP ao índice que lhe seja efetivamente aplicável. Não será exigida a reprodução automática dos percentuais referenciais do CADTERC. Como o orçamento estimado foi formado com base em pesquisa de preços, não foi estabelecido número fixo e obrigatório de dias mensais para cálculo dos benefícios. Cada licitante deverá considerar as jornadas, escalas e os dias efetivamente trabalhados previstos em sua solução, incluindo finais de semana e feriados.

1. Limites da manutenção: A responsabilidade da contratada pela manutenção predial, hidráulica e elétrica inclui correção de defeitos preexistentes, reformas estruturais e substituição de equipamentos por obsolescência? Existem gerador, sistemas de exaustão, ar-condicionado e reservatórios de uso exclusivo, sujeitos às obrigações descritas no TR? Poderão informar suas especificações e histórico de manutenção? (Itens 5.5.6.5 a 5.5.6.7 e 5.6.5 a 5.6.10 do TR.) Resposta 25: A responsabilidade da contratada limita-se às manutenções preventivas e corretivas ordinárias das instalações e dos equipamentos diretamente empregados na execução dos serviços de alimentação, bem como aos reparos decorrentes do uso ou de danos causados por seus empregados.

�. comprovante de registro ativo no Conselho Regional de Nutricionistas; e �. Atestado de Responsabilidade Técnica por Execução de Serviços, acompanhado da respectiva certidão ou registro emitido pelo CRN competente, quando exigido pelas normas do Sistema CFN/CRN, demonstrando experiência em atividade compatível com o objeto.

Não estão incluídos, como obrigação automática da contratada, a correção de defeitos preexistentes, vícios ocultos, reformas estruturais, ampliação ou modernização das instalações e substituição de equipamentos exclusivamente em razão de obsolescência ou término de sua vida útil, salvo quando o dano decorrer de uso inadequado imputável à contratada.

O vínculo do profissional com a licitante poderá ser comprovado mediante contrato social, registro de empregado ou CTPS, contrato de prestação de serviços ou declaração de compromisso de contratação futura, acompanhada da anuência do nutricionista. Nesta última hipótese, o vínculo efetivo deverá ser demonstrado antes da assinatura do contrato ou do início da execução.

Os custos decorrentes do trabalho em feriados, eventuais adicionais, equipamentos exclusivamente em razão de obsolescência ou término de O vínculo do profissional com a licitante poderá ser comprovado folgas compensatórias, vale-transporte, alimentação e demais benefícios sua vida útil, salvo quando o dano decorrer de uso inadequado imputável mediante contrato social, registro de empregado ou CTPS, contrato de dos empregados deverão ser incluídos na proposta conforme a legislação à contratada. prestação de serviços ou declaração de compromisso de contratação e a convenção coletiva aplicável, sem cobrança adicional à Administração. Gerador, sistema de exaustão, ar-condicionado, reservatórios e futura, acompanhada da anuência do nutricionista. Nesta última Eventuais ajustes solicitados durante a análise da planilha não demais instalações somente ficarão sujeitos à manutenção pela hipótese, o vínculo efetivo deverá ser demonstrado antes da assinatura poderão implicar aumento do valor global da proposta nem redução de contratada quando forem destinados exclusivamente ao serviço de do contrato ou do início da execução. direitos trabalhistas obrigatórios. alimentação e estiverem expressamente relacionados no inventário de Quanto à qualificação técnico-operacional da empresa, deverão ser 22. Intervalos e trabalho noturno: Haverá necessidade de cobertura bens e instalações disponibilizados. apresentados atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público dos postos durante o intervalo intrajornada? A programação de preparo e Sistemas gerais ou compartilhados da edificação permanecerão sob ou privado, comprovando a execução satisfatória de serviços compatíveis. expedição exigirá trabalho noturno ou horas extras? Poderão informar as responsabilidade da Administração. As especificações, condições O registro perante o CRN será comprovado pela Certidão de Registro de premissas utilizadas no orçamento e eventual exigência de sistema aparentes e registros de manutenção disponíveis serão apresentados na Atestado de Capacidade Técnica da pessoa jurídica, na forma da específico de controle de ponto? (Itens 5.1.4, 5.5.8.8 e 5.6.63 do TR.) vistoria e formalizados no inventário inicial. Resolução CFN nº 703/2021. Resposta 22: A contratada deverá organizar jornadas, escalas e Intervenções estruturais ou substituições relevantes dependerão de Portanto, não se confundem o documento de experiência e substituições de modo a assegurar a continuidade dos serviços durante avaliação e autorização prévia da Administração, com definição da responsabilidade técnica do nutricionista com os atestados de os horários de funcionamento, inclusive nos intervalos intrajornada, responsabilidade conforme a causa da ocorrência. capacidade técnico-operacional emitidos em nome da empresa. Serão quando houver atividade operacional que não possa ser interrompida. 26. Análises laboratoriais: A análise de potabilidade da água será aceitos documentos expedidos por CRNs de outras jurisdições, desde que Não haverá pagamento de postos adicionais exclusivamente para semestral, conforme o item 5.4.5.5.1, ou mensal, conforme a redação do válidos e verificáveis. cobertura desses intervalos. item 5.6.69? Qual a quantidade de pontos, amostras, parâmetros e 30. Licenças sanitárias e registro no CRN: A licença de funcionamento O Termo de Referência estabelece os horários de fornecimento das análises microbiológicas de alimentos a considerar mensalmente, e o alvará sanitário exigidos na habilitação referem-se ao refeições, cabendo à licitante definir os horários internos de preparo e incluindo as unidades receptoras? (Itens 5.4.5.2, 5.4.5.5.1 e 5.6.69 do TR.) estabelecimento da licitante? Quem será responsável pelo licenciamento expedição. Caso sua metodologia exija trabalho no período noturno ou Resposta 26: A análise de potabilidade da água será realizada da cozinha da Administração e qual o prazo para regularização? Quanto horas extraordinárias, os respectivos adicionais e reflexos deverão ser semestralmente, conforme o item 5.4.5.5.1 do Termo de Referência. A ao CRN, o registro da empresa será exigido na habilitação ou apenas na incluídos na planilha de custos, observadas a legislação e a convenção periodicidade mensal prevista no item 5.6.69 refere-se ao controle assinatura do contrato, conforme o item 8.23? (Itens 8.3.3, 8.3.4 e 8.23 do coletiva aplicável. microbiológico dos alimentos preparados, e não à análise da água. TR.) A prestação habitual de horas extras não constitui premissa Para fins de formação da proposta, deverá ser considerada, a cada Resposta 30: Para fins de habilitação, a licença de funcionamento e o obrigatória da Administração, devendo a empresa priorizar escalas semestre, a coleta de amostra de água em ponto representativo da área alvará sanitário deverão se referir ao estabelecimento da licitante em que regulares compatíveis com a continuidade do serviço. de produção, abrangendo os parâmetros de potabilidade estabelecidos ela exerça atividade compatível com serviços de alimentação, expedidos Não será exigido sistema ou marca específica de controle de ponto. A na legislação sanitária vigente. pela autoridade competente do respectivo município. Serão aceitos contratada deverá manter controle confiável da jornada de seus Quanto aos alimentos, deverá ser considerada, no mínimo, uma documentos emitidos em outras unidades da Federação, desde que empregados, por meio admitido pela legislação trabalhista, análise microbiológica mensal de amostra representativa das preparações válidos e compatíveis com a atividade. disponibilizando os registros à fiscalização quando solicitado. produzidas, contemplando os parâmetros aplicáveis ao tipo de alimento Não será exigida, na habilitação, licença específica da cozinha 23. Insalubridade e periculosidade: Foi elaborado laudo por analisado. A coleta ocorrerá prioritariamente no local de produção. pertencente à Administração, uma vez que a licitante ainda não possui profissional habilitado para avaliar todas as funções e ambientes, Não será exigida análise mensal independente em cada unidade disponibilidade jurídica ou operacional sobre o local. inclusive exposição ao calor, câmaras frias, higienização e instalações de receptora. Nessas unidades poderão ser realizadas análises A Administração será responsável pela regularidade estrutural e gás? Poderão disponibilizá-lo e informar os adicionais considerados, extraordinárias quando houver suspeita de contaminação, alteração de documental do imóvel. A futura contratada deverá providenciar as funções abrangidas, percentuais e bases de cálculo? Caso laudo posterior temperatura, reclamação fundamentada ou determinação da autoridade licenças, inscrições ou atualizações relacionadas à sua condição de identifique condições distintas, como será tratada a recomposição dos sanitária. operadora do serviço, com o apoio da Administração quanto aos custos e a partir de qual marco? (Itens 1.2 e 5.6.52 do TR; CADTERC Volume A coleta diária e a conservação de amostras pelo período indicado no documentos do imóvel. A regularização deverá ocorrer antes do início das 9, item 4.3, p. 125.) TR destinam-se à contraprova e a eventuais análises, não significando atividades sujeitas ao licenciamento, observados os prazos da autoridade Resposta 23: A Administração não dispõe de laudo próprio destinado que todas as amostras deverão ser submetidas diariamente a laboratório. sanitária competente. a fixar, para a futura contratada, adicionais de insalubridade ou 27. Subcontratação de serviços acessórios: A limitação da Quanto ao CRN, na habilitação serão exigidos o registro do periculosidade por função. O orçamento utilizou os parâmetros subcontratação exclusivamente ao transporte impede contratar empresas profissional indicado e os documentos de qualificação técnica previstos referenciais constantes do CADTERC, sem afastar a responsabilidade de especializadas para controle de pragas, análises laboratoriais e no TR. A certidão de regularidade da pessoa jurídica perante o CRN cada empregador pelo cumprimento da legislação de segurança e saúde manutenção, embora essas atividades componham as obrigações competente para a execução em São Paulo será exigida da adjudicatária do trabalho. contratuais? Esses serviços acessórios serão tratados separadamente do por ocasião da celebração do contrato, conforme regra específica do item Caberá à contratada, por meio de profissional legalmente habilitado, limite de 25%? (Itens 1.8.2, 5.4.5.6.1 e 5.6.8 do TR.) 8.23. avaliar os ambientes e atividades, elaborar ou atualizar o PGR, LTCAT e Resposta 27: A limitação prevista no item 1.8.2 refere-se à Será aceito, na habilitação, o registro da empresa perante o CRN de demais documentos exigíveis e pagar os adicionais eventualmente subcontratação de parcela do objeto contratual, admitida exclusivamente sua sede, ficando eventual inscrição secundária, averbação ou devidos, considerando exposição ao calor, câmaras frias, higienização, para a execução do transporte das refeições, até o limite de 25% do valor transferência para o CRN com jurisdição sobre o local da execução como produtos químicos e instalações de gás. total do contrato. condição para a contratação e o início dos serviços. Os percentuais e bases de cálculo deverão observar a legislação, as A contratação de empresas ou laboratórios especializados para 31. Mobilização e prestador atual: Qual empresa executa atualmente o normas regulamentadoras, a convenção coletiva aplicável e os laudos controle de pragas, análises laboratoriais e manutenções técnicas fornecimento, qual o número do contrato e sua data de término? Qual técnicos da contratada, devendo os custos previsíveis ser incluídos em específicas será admitida como serviço instrumental ou de apoio à será o prazo efetivo de mobilização e como ocorrerá a transição de sua proposta. execução, não caracterizando transferência da parcela principal do objeto. instalações e equipamentos? Como será compatibilizada a autorização A identificação posterior de condição já existente e previsível não Essas contratações acessórias não integrarão o limite de 25% com antecedência mínima de três dias úteis com a exigência de gerará recomposição automática. Caso fato superveniente, alteração reservado à subcontratação do transporte, desde que não representem apresentação dos cardápios 30 dias antes de sua utilização? (Item 3 do promovida pela Administração ou mudança legal obrigatória produza transferência da gestão do serviço ou das responsabilidades essenciais ETP; itens 5.2.2.9, 5.6.27 e 5.7.2 do TR.) aumento comprovado dos custos, a contratada poderá requerer da contratada. Resposta 31: A futura contratada será convocada para reunião de repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro, mediante laudo A contratada permanecerá integralmente responsável perante a implantação, ocasião em que será estabelecido cronograma de transição, técnico, memória de cálculo e demonstração do nexo causal. Os efeitos Administração pelos resultados, custos, qualidade e regularidade desses abrangendo vistoria conjunta, inventário e estado dos equipamentos, financeiros serão definidos após análise administrativa, conforme o serviços, devendo utilizar empresas e profissionais devidamente acesso às instalações, regularização documental, disponibilização da respectivo fato gerador e a legislação aplicável. licenciados e habilitados e apresentar à fiscalização os respectivos equipe, veículos, utensílios e demais recursos necessários. 24. Equipamentos e instalações: Poderão disponibilizar antes da certificados, laudos e documentos quando solicitado. O prazo de três dias úteis previsto no item 5.7.2 refere-se à apresentação das propostas o inventário dos equipamentos, móveis e Não haverá vínculo contratual ou pagamento direto da Administração antecedência mínima para expedição da autorização formal de início dos utensílios existentes, com quantidade, capacidade e estado de às empresas especializadas contratadas. serviços, não constituindo o prazo total de mobilização da empresa. conservação? Quais complementações, adequações e reparos iniciais 28. Qualificação técnico-operacional: A comprovação de 50% incidirá O primeiro cardápio deverá ser apresentado com antecedência serão necessários, considerando que o TR prevê a entrega da relação sobre o total mensal de 86.628 refeições, sobre cada tipo de refeição ou mínima de 30 dias da data programada para sua utilização. Durante esse apenas no início dos serviços? (Itens 5.1.6.1, 5.6.3 a 5.6.8 e 5.7.3 a 5.7.5 do sobre o quantitativo dos 30 meses? Os kits serão incluídos nessa base? período serão realizadas sua análise e aprovação, bem como as demais TR.) Será permitido somar atestados, inclusive contratos concomitantes, e providências de implantação. Para os cardápios subsequentes, Resposta 24: A relação definitiva dos equipamentos, móveis e apresentar documentos distintos para preparo/fornecimento e permanecerá a mesma antecedência prevista nos itens 5.2.2.9 e 5.6.27 do utensílios será elaborada conjuntamente pela Administração e pela transporte? (Itens 8.3.2 a 8.3.2.2.2 e 8.3.4 do TR.) TR. contratada no início da execução, mediante inventário e termo de Resposta 28: Para fins de qualificação técnico-operacional, o A data de início da execução será formalmente comunicada após a vistoria, com registro de quantidade, capacidade e estado aparente de percentual de 50% será aplicado sobre o quantitativo mensal agregado conclusão das providências de implantação, assegurando-se a conservação. dos sete itens do Termo de Referência, correspondente a 86.628 refeições continuidade do fornecimento por meio das medidas administrativas Antes da apresentação das propostas, os interessados poderão por mês. cabíveis até o início efetivo do novo contrato. realizar vistoria técnica para examinar as instalações e os bens Dessa forma, a licitante deverá comprovar a execução de, no mínimo, 32. IMR e descontos: Qual versão do instrumento de avaliação será disponíveis. O inventário inicial terá a finalidade de formalizar a entrega e 43.314 refeições em período de até um mês, não sendo exigida a aplicada? Os percentuais de liberação de 90% e 75% incidirão sobre toda registrar as condições dos equipamentos, não constituindo alteração das comprovação de 50% para cada tipo de refeição isoladamente nem sobre a fatura mensal, sobre o item ou somente sobre a unidade afetada? Como obrigações previstas no Termo de Referência. o quantitativo total dos 30 meses. será calculada a nota final considerando os quatro grupos do formulário, Não há relação previamente definida de complementações Os kits-lanche do item 4 integram a base de cálculo, por estarem quais os prazos de contestação e decisão e como serão tratadas glosas obrigatórias. Caberá à licitante identificar, conforme sua metodologia e incluídos no quantitativo mensal agregado. quantitativas e descontos de qualidade decorrentes do mesmo fato? capacidade de produção, os equipamentos, utensílios e adaptações Será admitido o somatório de atestados para alcançar o quantitativo (Itens 7.1 a 7.2 do TR; CADTERC Volume 9, seção F, itens 3, 6 e 7.1.) operacionais adicionais necessários ao cumprimento integral do objeto. mínimo, inclusive quando decorrentes de contratos executados em Resposta 32: Conforme o respectivo Cadterc especifico. Defeitos preexistentes, vícios ocultos e reparos estruturais que não períodos concomitantes, desde que não haja contagem duplicada do 33. Medição, faturamento, liquidação e pagamento: Qual a data decorram do uso da contratada serão registrados e submetidos à mesmo fornecimento. mensal para envio da medição, quais documentos serão exigidos e quais Administração para definição da responsabilidade. Permanecerão a cargo Também poderão ser apresentados documentos distintos para setores serão responsáveis por cada etapa? Os prazos de dois dias para da contratada as complementações operacionais e as manutenções comprovar, de forma conjunta, a experiência em preparo e fornecimento recebimento provisório e cinco dias para definitivo são corridos ou úteis? preventivas e corretivas dos equipamentos durante a execução, nos de alimentação coletiva e a experiência com transporte de refeições Confirma-se que a liquidação está compreendida nos 30 dias contados da limites estabelecidos no TR. preparadas, não sendo obrigatório que todas as atividades constem de apresentação da nota fiscal? Qual índice de correção será aplicado em um único atestado. atraso, além dos juros de 0,5% ao mês previstos, e como será assegurado

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