DOESP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

27/181 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 176, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 15 de setembro de 2026

Penalidade aplicada: MULTA EM DOBRO

Agente Fiscalizador: 1º SGT PM BRUNO DA ROCHA RIBEIRO Data da Homologação: 11/09/2026

O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a MULTA EM DOBRO, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente.

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros.

A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento.

O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 51 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, faz-se a presente publicação para fins de notificação do responsável pela edificação abaixo identificada quanto à lavratura de Auto de Infração. Protocolo nº 256533-C/2026

Interessado: DRINK LANCHES Q BACANA LTDA – CNPJ: 17.049.315/0001-

Endereço do imóvel: RUA DOUTOR CESARIO MOTA JUNIOR, 611 – CONSOLACAO – SÃO PAULO.

Data da Vistoria Técnica de Fiscalização: 10/09/2026 Penalidade aplicada: ADVERTÊNCIA ESCRITA

• Agente Fiscalizador: 1º SGT PM BRUNO DA ROCHA RIBEIRO Data da Homologação: 11/09/2026

O responsável pela edificação acima identificada foi autuado com a ADVERTÊNCIA ESCRITA, conforme irregularidades constatadas durante Vistoria Técnica de Fiscalização, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.257/2015, combinado com o artigo 42 do Decreto Estadual nº 69.118/2024, ficando ainda sujeito às demais exigências técnicas previstas na legislação vigente.

Fica Cientificado de que poderá interpor recurso no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação no portal Via Fácil Bombeiros.

A regularização da edificação ou área de risco está condicionada ao cumprimento integral da legislação de segurança contra incêndio, à obtenção da devida licença do Corpo de Bombeiros e à manutenção das medidas de segurança em perfeitas condições de funcionamento.

O recurso deverá ser apresentado por meio do Portal Via Fácil Bombeiros, disponível no endereço eletrônico www.corpodebombeiros.sp.gov.br, mediante criação de login no menu “Acesso do Cidadão”. Após o acesso, o interessado deverá clicar na aba “Solicitações” > “Junta Técnica de Primeira Instância”, informando o número do protocolo acima mencionado e anexando argumentação técnica pertinente.

COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO

6° BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA

DESPACHO INTERLOCUTÓRIO

Referência: Procedimento Disciplinar Nº 6BPRv-36/06/26
Interessado: Sd PM 155745-9 Luis Ricardo Januário Junior
Despacho do Comandante da 3ª Cia do 6º BPRv

1. Procedimento Disciplinar Nº 6BPRv- 36/06/26. Interessado Sd PM Sd PM 155745-9 Luís Ricardo Januário Junior, do 6º BPRv. Recebo a Defesa Prévia subscrita pela Advogada Joice Vanessa dos Santos OAB/SP nº 338.189, com fulcro no direito de petição, nos termos do artigo 5º, XXXIV, “a”, da CF/88, encaminhado no e-mail da funcional da Subseção de Polícia Judiciária Militar e Disciplina da 3ª Cia do 6º BPRv, em 04/09/26 às 17h44min, no qual requer em síntese, o recebimento da Defesa, juntada de alguns documentos, a audiência de forma virtual e apresentação das alegações de defesa por memoriais.

2. Em relação a publicação das decisões, saliento que irão seguir o disposto na Portaria CMT G CORREGPM-5/360/18, publicada no Boletim Geral PM Nº 218, de 16NOV18; e caso haja capacidade dos meios tecnológicos institucionais as decisões e a cópia dos autos serão enviadas por meio digital no e-mail indicado;

2.1. Saliento que os autos físicos estão disponíveis, para vistas e carga, na Subseção PJMD da 3ª Cia do 6º BPRv, sito a SP 070 Rodovia Governador Carvalho Pinto, Km 95, município de São José dos Campos/SP, no horário da 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira.

1. Quanto aos documentos solicitados, esclareço que às fls. 10 do assentamento individual serão juntadas aos autos. Já as cinco últimas avaliações de desempenho são documentos que o acusado possui fácil acesso pela rede intranet, portanto basta apresentá-los na AIJ, conforme preconizado no § 3º do art 3º da Portaria do Cmt G PM nº CORREGPM -1/360/13.

2. em relação a apresentação da defesa por memoriais, não estão presentes as excepcionalidades definidas no § 2º do art 7º da Portaria do Cmt G PM nº CORREGPM -1/360/13, seja da complexidade do caso e/ou de pluralidade de acusados. Portanto não será possível conceder o pleito, por força do princípio da legalidade. Assim a defesa deverá ser apresentada de forma oral nos moldes do caput do art 7º da citada portaria.

3. a participação da nobre defensora na AIJ, por meio de videoconferência, já estava franqueada conforme publicação em DOE do dia 28AGO26.

COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS GERAIS (UASG – 180198)
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 180198-85/2026
PROCESSO SEI n° 057.336276/2026-05

Torna-se público que o Comandante de Policiamento Ambiental, por meio da Unidade Administrativa de Serviços Gerais (UASG – 180198), realizará DISPENSA ELETRÔNICA, na forma ELETRÔNICA (participação restrita), por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Compras.gov.br”, objetivando a aquisição de 10 (dez) trenas de fibra de vidro, para a Sede da 3ºCia do 3ºBPAmb – TERCEIRA COMPANHIA DO TERCEIRO BATALHÃO DE POLICIA AMBIENTAL - situada em São Sebastião/SP.

Data da sessão: 21/09/2026

Horário da Fase de Lances: 08:00 às 14:00 Link: https://www.gov.br/compras/pt-br Critério de Julgamento: menor preço

Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário

O Aviso de Contratação e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas e permanecerão disponíveis para vistas por meio de solicitação a ser encaminhada pelo meio eletrônico: [email protected]. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas pela Seção Finanças do Comando de Policiamento Ambiental, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (11) 5085-2135.

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

GABINETE DO SECRETÁRIO

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos
(a que se referem o art. 27 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de
2004 e o art. 12, inciso IV, da Instrução Normativa APE/SAESP nº 2, de 02
de dezembro de 2010)

SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS n.º 04/2026

A Coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, instituída pela Resolução STM Nº 11, de 13/05/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 14/05/2026, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de São Paulo: Atividade-meio e Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim publicada pela Resolução STM Nº 049 de 21/06/2017, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º dia subsequente à data de publicação deste Edital, a SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM eliminará os documentos abaixo relacionados. Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.

Função: 032 - GESTÃO DE TRANSPORTES METROPOLITANOS Subfunção: 032.00 (Não há subfunção)

Atividade: 032.00.03 - Fiscalização operacional Série documental: 032.00.03.01 - Processo de imposição de penalidade Datas-Limite: 2007-2018 Quantidade: 528 caixas (73,92 metros lineares) Total de caixas = 528 caixas

Total de metros lineares = 73,92 metros lineares

MINISTÉRIO PÚBLICO

DIRETORIA GERAL

Acha-se aberto no Ministério Público do Estado de São Paulo o Pregão Eletrônico nº 187/2026 – Processo nº 178/26-DG/MP, que tem por objeto contratação de serviços de telefonia móvel pessoal – SMP, para operação de transmissão de voz, dados e acesso à internet, com fornecimento de aparelhos telefônicos móveis em regime de comodato.

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), em atividade econômica compatível com o seu objeto, que sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos. A participação é ampla, sendo aplicáveis as regras de tratamento favorecido constantes dos arts. 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o disposto no §2º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021.

O Edital da presente licitação encontra-se à disposição dos interessados, nos endereços eletrônicos https://pncp.gov.br/app/editais; https://mpsp.mp.br/licitacoes e https://doe.sp.gov.br/e-negocios-publicos. A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico Compras.gov.br, no dia 30/09/2026 às 10:00 horas. Comissão Julgadora de Licitações, 11 de setembro de 2026

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ato da Diretora Técnica Substituta do Departamento de Recursos Humanos, de 14/09/2026

CONVOCAMOS as/os candidatas/os aprovadas/os no V Concurso de Ingresso na Carreira de Oficial/a de Defensoria Pública, para até o dia 21/09/2026, encaminhar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Departamento de Recursos Humanos, através do endereço eletrônico: [email protected], em arquivo digital único no formato PDF dos documentos abaixo relacionados.

CARLOS EDUARDO BERGAMO– REGIONAL ARAÇATUBA

IVANI SANTOS ANDRE – REGIONAL GUARULHOS

• Ficha Cadastral preenchida;

• Declaração de não acumulação de cargo público;

• Ato de exoneração se servidor público (o ato de exoneração deverá ser entregue somente no dia da posse);

• Carteira de Identidade (RG) expedida há, no máximo, 10 (dez) anos; carteira Nacional de Habilitação - CNH (modelo com fotografia) ou Carteira de Identidade emitida por Conselho ou Federação de categoria profissional com fotografia;

• Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria mínima “B”, no período de validade;

• Cadastro de Pessoa Física – CPF ou algum dos documentos do item C que contenha o número do CPF;

• Certificado de Alistamento (nos limites de sua validade), Certificado de Reservista, Certificado de Isenção, Certificado de Dispensa de Incorporação, inexigível aos maiores de 45 anos, ou ainda Carta de Patente;

• Certidão de Quitação Eleitoral atualizada;

• Comprovante do número de inscrição no PIS ou PASEP;

• Comprovante de abertura de conta bancária no Banco do Brasil;

• Comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses – constando o número de CEP);

• Comprovante de Conclusão de Escolaridade exigida para o cargo (CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO);

• Comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado, quando for o caso;

• Certidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso e certidão de nascimento de filhos/as (se houver);

• Declaração de Bens, Fontes de Renda e Valores ou cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega e das atualizações e/ou complementações;

• Atestado de antecedentes criminais (Federal e Estadual) relativo aos últimos 05 anos;

• Foto 3x4 recente;

• Curriculum

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COORDENADORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

ATO DO DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DE 14/09/2026

Convocando as/os candidatas/os aprovadas/os em Concurso de Residente Jurídico, abaixo relacionados/as, para até o dia 21/09/2026, encaminharem à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Unidade de Santo André, através do endereço eletrônico [email protected], em arquivo digital único no formato PDF, os seguintes documentos:

O/a candidato/a convocado/a para o credenciamento deverá encaminhar para o endereço eletrônico indicado na convocação, os seguintes documentos, em arquivo único formato "pdf", para fins de início de exercício, no prazo de até 15 dias, a partir da convocação:

a) Cédula de identidade ou documento equivalente no caso de cidadão/ã português/a residente no Brasil;

b) Certidão de casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;

c) Comprovante de Situação Cadastral no CPF emitido pela Secretaria da Receita Federal

d) Declaração, fornecida pela secretaria da instituição de ensino superior com número do CNPJ, que comprove o requisito no item “V” do Capítulo II. A declaração a que se refere este item, para fins de credenciamento, terá validade de trinta dias;

e) Documento que comprove eventual alteração de nome em relação aos documentos apresentados;

f) Certificado de reservista ou documento equivalente, que comprove a quitação com o serviço militar;

g) Certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, que comprove o gozo dos direitos políticos ou título de eleitor/a com o comprovante de votação na última eleição (www.tse.gov.br);

h) Atestado de antecedentes criminais e certidão dos distribuidores criminais da Justiça Federal e Estadual das Comarcas e Seções Judiciárias onde o/a candidato/a residiu a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, cuja pesquisa também deverá realizada em caso de alteração ou retificação de nome;

i) Comprovante de residência (conta atualizada de energia elétrica, água, gás ou telefone fixo).

j) Comprovante de Abertura de Conta Corrente do Banco do Brasil. (estar com os documentos solicitados pelo BB para abertura de conta imediata: RG, CPF ou CNH, comprovante de residência em nome dos pais, caso seja solteiro);

k) Certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito.

1. Os/as candidatos/as convocados/as que não apresentarem os documentos no prazo previsto no item acima, bem como os que não entrarem em exercício, serão desclassificados/as e excluídos/as do exame para todos os fins.

Anexo(s): Edital - PE 187 2026.pdf

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