DOMRN 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3877

atrações de reconhecido alcance regional ou nacional, de modo a ampliar a participação popular, atrair visitantes e fortalecer a economia local.

Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à compatibilidade com as leis orçamentárias municipais, ao interesse público e ao cumprimento das normas de responsabilidade fiscal e de contratação pública.

Art. 8º A inclusão da Festa de Nossa Senhora Santana no Calendário Oficial de Eventos Culturais e seu reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Município não implica obrigatoriedade de repasse financeiro, contratação de atrações ou realização de despesas pelo Poder Público.

Art. 09º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria Municipal de Gabinete de Jucurutu/RN, 11 de setembro de 2026.

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador: 1F030968

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES PORTARIA DE DIÁRIA Nº 304 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 304 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de diárias a servidor em serviço fora do município.

VALOR COMPLETO DA DIÁRIA PARA O CARGO: R$ 1 50,00 (cento e cinquenta reais).

VALOR TOTAL A SER PAGO: R$ 7 5,00 (setenta e cinco reais).

Art. 2º - O (A) beneficiário(a) das diárias se obriga a prestar contas do uso desses recursos no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da data de retorno à sede de seus serviços, sob pena de devolução dos valores concedidos e impedimento de obter novas diárias.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES , Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, em 11 de setembro de 2026.

RENILSON HENRIQUE DE BRITO

Secretário Municipal de Recursos Humanos Patrimônio e Serviços Auxiliares

• Portaria republicada por incorreção material

Publicado por: Renilson Henrique de Brito Código Identificador: 58F83CBB

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES PORTARIA Nº 246, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 246, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições a ele conferidas e de ordem do Prefeito Municipal, com lastro ainda, no artigo 60 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 04/2006, e conforme o capítulo IV subseção V da Resolução Nº 028/2020-TCE, da composição do processo de realização da despesa com diárias, bem como, no Decreto Municipal nº 1.320/2022 ; considerando o que fora requerido pelo(a) servidor(a) e a existência de interesse público no deferimento do pleito.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder meia diária ao servidor a seguir discriminado:

NOME: Pedro Henrique Cassiano de Araújo CARGO/FUNÇÃO: Psicólogo LOTAÇÃO: Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social MATRÍCULA: 2997 CPF: 100..454RG: 00.614.* SSP/RN

Dispõe sobre o enquadramento e nomeação de funcionário efetivo ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem no cargo permanente de Técnico em Enfermagem do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jucurutu.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCURUTU, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, conforme Art. 49 da Lei Orgânica, e;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.124/2024; Considerando os autos do Processo Administrativo nº 303/2026; e a decisão nele contida;

Considerando ainda que a servidora Claudisséia Neri de Morais, preencheu todos os requisitos exigidos pela referida lei para o enquadramento do cargo; RESOLVE:

Art. 1º - ENQUADRAR do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem a servidora efetiva CLAUDISSÉIA NERI DE MORAIS , CPF: 028.*.194-, matrícula nº 1705-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

CIDADE DESTINO: Caicó/RN

JUSTIFICATIVA: O servidor irá a serviço da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, participar de um fórum na cidade de Caicó sobre a VIOLENCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS REDES SOCIAIS E A NARCOCULTURA, no dia 14 de setembro de 2026.

TIPO DE VEÍCULO: veículo particular

( ) DIÁRIAS COM PERNOITE ( X) DIÁRIAS SEM PERNOITE

PERÍODO DE AFASTAMENTO: Dia 14 de setembro de 2026.

Art. 2º – Fica a servidora nomeada ao cargo efetivo de Técnico em Enfermagem a partir desta data, conforme dispõe a Lei municipal nº 1.124/2024.

Art. 3º - Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a promover nos assentamentos funcionais da servidora as anotações pertinentes ao enquadramento do cargo de Auxiliar de Enfermagem para o cargo de Técnico em Enfermagem, de acordo com a decisão da referida Portaria, bem como a adequação da remuneração inerente ao complemento da enfermagem conforme o cargo de Técnico em Enfermagem.

Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

QUANTIDADE DE DIÁRIAS: meia diária.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

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