DOMRN 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3877
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS RESOLUÇÃO Nº 003 -2026 - CMAS
Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Martins/RN ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências e do respectivo Termo de Aceite.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MARTINS/RN , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e a legislação municipal pertinente, em reunião ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2026 ,
CONSIDERANDO a situação de emergência provocada pela seca e pela estiagem no Município de Martins/RN;
CONSIDERANDO a disponibilização, no sistema SouSUAS , da opção de adesão do Município ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências ;
CONSIDERANDO que o referido cofinanciamento tem por finalidade apoiar as ações de proteção e atendimento às famílias e indivíduos atingidos por situações de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir atendimento e proteção socioassistencial às famílias afetadas pela situação de emergência decorrente da seca e da estiagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social de Martins/RN, aprovada por unanimidade em reunião ordinária realizada em 09 de setembro de 2026;
BRUNA BARRETO DOS SANTOS
Presidente do CMAS de Martins/RN
Publicado por: Marcos Danilo Carvalho Gurgel Código Identificador: 5F4C525F
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2025
CONTRATANTE: SAAEServiço de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN -CNPJ:084.465.908/0001-82. CONTRATADA: Empresa KL Limpe já, inscrito no CNPJ: 27.991.341/001-22.
Do Objeto : Primeiro Termo de Aditivo para Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Material de Expediente, para atender as necessidades do SAAE de Maxaranguape/RN.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
Unidade: 03.001 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Ação Orçamentaria:
2141– Manutenção das Atividades do SAAE; Natureza da despensa: 3.390.30 – Material de Consumo; Fonte: 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos. Do valor: R$ 8.804,24 (Oito mil, oitocentos e quatro reais e vinte e quatro centavos).
Da Vigência: O prazo de vigência deste contrato será de (01) um ano contado a partir da sua assinatura. Data de assinatura: 10 de setembro de 2026.
Da Fundamentação: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.
Das Assinaturas: 11/09/2026
RESOLVE:
JANIO COSTA -
Art. 1º – Aprovar a adesão do Município de Martins/RN ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências , disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Art. 2º – Aprovar o respectivo Termo de Aceite do cofinanciamento federal, disponibilizado no sistema SouSUAS , autorizando o Município de Martins/RN a formalizar a adesão, observadas as normas e orientações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.
Art. 3º – Os recursos provenientes do cofinanciamento deverão ser utilizados exclusivamente em ações relacionadas à situação de emergência e às necessidades das famílias e indivíduos afetados pela seca e pela estiagem , em conformidade com as normas e orientações do MDS.
Art. 4º – Fica a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS responsável por adotar as providências necessárias à efetivação da adesão, incluindo o preenchimento do requerimento, o encaminhamento da documentação exigida e a elaboração do planejamento para utilização dos recursos.
Art. 5º – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos recebidos e a execução das ações decorrentes do cofinanciamento, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Martins/RN, 14 de setembro de 2026.
Diretor Geral do SAAE Maxaranguape/ RN - CPF: 175.XXX.XX4-63 P/Contratante
ANNA KAROLYNE DE ARAUJO LIRA -
Gerente/ Proprietário - CPF: 076.XXX.XX4-29 CNPJ:27.991.341/0001-22 Contratada
Publicado por: Aliene Olegaria Bento Código Identificador: 90E5485A
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2025
CONTRATANTE: SAAEServiço de Água e Esgoto de Maxaranguape/RN -CNPJ:08.465.908/0001-82. CONTRATADA: Saturno Distribuidora Ltda, inscrito no CNPJ: 29.140.323/0001-62.
Do Objeto : Primeiro Termo de Aditivo para Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Material de Limpeza, para atender as necessidades do SAAE de Maxaranguape/RN.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
Unidade: 03.001 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Ação Orçamentaria:
2141– Manutenção das Atividades do SAAE; Natureza da despensa: 3.390.30 – Material de Consumo; Fonte: 15000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos.
Do valor: R$ 12.077,84 (doze mil e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).
Da Vigência: O prazo de vigência deste contrato será de (01) um ano contado a partir da sua assinatura.
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