Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 15/09/2026 · pág. 121

DOMRN 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3877

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO Prefeito Municipal

Republicada em 13/09/26 por conter erros na original publicada em 06/08/2026 no Diário Oficial dos Municípios do RN – FEMURN. Edição 3850. Código Identificador: 849C1416.

Publicado por: Ana Maria Holanda Diogenes Soares Código Identificador: 87CAE7E1

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 687, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026- GP/PMP

PORTARIA N° 687, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026- GP/PMP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Municipal nº 181, de 26 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN; CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1086, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de deslocamento do(a) servidor(a) para atendimento de demanda institucional fora da sede funcional,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao servidor Marcio Marcolino Pinto , inscrito no CPF sob o nº 806.XXX.XXX-87, matrícula funcional nº 343, ocupante do cargo de Motorista , 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais),totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), valores previstos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026, conforme artigo 8º.

Parágrafo único. A diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, relativas ao deslocamento para o Município de Luiz Gomes/RN, no dia 11 de setembro do corrente ano, com a finalidade de transportar veículo da frota municipal que estava em manutenção sendo necessário o seu retorno após a entrega de manutenção do veículo.

Art. 2º A concessão das diárias ora autorizadas está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação da prestação de contas, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Maria Holanda Diogenes Soares Código Identificador: 89F152CE

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 688, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026- GP/PMP

PORTARIA N° 688, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026- GP/PMP

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de deslocamento do(a) servidor(a) para atendimento de demanda institucional fora da sede funcional,

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao servidor Tony Marcio de Fernandes Magalhães, inscrito no CPF sob o nº 877.XXX.XXX-00, matrícula funcional nº 250, ocupante do cargo de Motorista , 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais) , conforme valores previstos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026.

Parágrafo único. A diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, decorrentes do deslocamento para o Município de Luiz Gomes/RN, no dia 11 de setembro do corrente ano , a serviço da Secretaria Municipal de Infraestrutura para transportar um motorista com objetivo de realizar a busca de veículo que estava em manutenção.

Art. 2º A concessão das diárias ora autorizadas está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação da prestação de contas , nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Maria Holanda Diogenes Soares Código Identificador: 63DA71A4

GABINETE DO PREFEITO PSS 011-26 RECURSO 2 MARIA LUIZA

DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEMARH

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 011/2026 EDITAL Nº 011, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

Recorrente: MARIA LUIZA DE FREITAS SERAFIM

Inscrição: nº 02 Cargo: ENFERMEIRA – CÓD. 200 Protocolo: nº 848 Data interposição: 09/09/2026

Objeto: Recurso contra a pontuação curricular atribuída no critério Cursos de Capacitação, Formação ou Aperfeiçoamento – CC.

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Portalegre/RN, no uso de suas atribuições e na qualidade de autoridade competente para o julgamento dos recursos administrativos interpostos no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 011/2026, após análise das razões recursais, da documentação tempestivamente apresentada pela candidata e da manifestação da Comissão de Seleção e Avaliação, profere a seguinte decisão.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto pela candidata MARIA LUIZA DE FREITAS SERAFIM, inscrição nº 02, concorrente ao cargo de Enfermeiro(a) – Cód. 200, contra a pontuação atribuída no critério Cursos de Capacitação, Formação ou Aperfeiçoamento – CC. A candidata obteve 10,0 (dez) pontos no referido critério.

Em suas razões recursais, sustenta ter apresentado tempestivamente quatro certificados, cada um com carga horária de 30 horas, emitidos