DOMRN 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3877

registro profissional e capacitações, atendendo ao conceito de notória especialização do art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a proposta de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) mensais, totalizando R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais) para 12 (doze) meses, mostra-se compatível com a pesquisa e a justificativa de preço constantes dos autos;

CONSIDERANDO que o processo está instruído com os elementos exigidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, inclusive habilitação e qualificação, razão da escolha do contratado, justificativa de preço e parecer jurídico;

RESOLVE

I – RECONHECER a inviabilidade de competição e o enquadramento no art. 74, caput, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, diante da natureza predominantemente intelectual do serviço e da notória especialização comprovada nos autos.

II – AUTORIZAR a contratação direta de ISMAEL FLAVIO DE OLIVEIRA CARDOSO , inscrito sob o CNPJ nº 17.873.994/000153, para prestar assessoria técnica especializada pelo período de 12 (doze) meses, ao valor mensal de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), totalizando R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais).

III – DETERMINAR a observância integral do Termo de Referência, da proposta e dos demais documentos do processo, inclusive da vedação prevista no art. 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, considerando a instrução e a regularidade formal do Processo Administrativo nº 3049/2026, a motivação da escolha do contratado, a justificativa de preço e o enquadramento no art. 74, caput, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO a contratação direta objeto do Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 030/2026, para os fins do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se o ato de autorização ou o respectivo extrato no sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e providencie-se a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no prazo legal aplicável às contratações diretas, como condição de sua eficácia, nos termos do art. 94 da mesma Lei.

São Pedro/RN, 14 de setembro de 2026.

LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO Prefeito Municipal

Publicado por: Gildeone Fernandes de Araújo Código Identificador: 33E0995B GABINETE DO PREFEITO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000006/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000006/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de São Pedro/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE com fundamento nos Decreto Municipal nº. 002/2025 e na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGAR todo o procedimento licitatório, incluindo o ato de ADJUDICAÇÃO, relativo ao Pregão Eletrônico nº. 000006/2026 tipo “MENOR VALOR POR ITEM”, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGONETA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN, conforme Anexo I do Edital (Termo de Referência), sendo a empresa JS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 33.827.265/0001-17) vencedora do certame com valor total de R$ 254.000,00.

São Pedro/RN, 14 de setembro de 2026.

LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO Prefeito Municipal

Publicado por: Gildeone Fernandes de Araújo Código Identificador: ACF22647

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 68/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 44/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 95222346-2026

CONTRATO Nº ...........: 68/2026

ORIGEM .....................: INEXIGIBILIDADE Nº 44/2026

São Paulo do Potengi/RN, em 14 de setembro de 2026.

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Silmax Lei Fonseca de Souza Código Identificador: 7DEBBE94

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

GABINETE DO PREFEITO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000006/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO

CONTRATANTE ........: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ/RN

CONTRATADA(O).....: SEBASTIÃO FELIZ DA SILVA CPF N° 145.834.611-00

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN.

VALOR TOTAL ................: R$ 19.452,00 (Dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 000006/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Depois de cumpridas as exigências e condições estipuladas pelo ato convocatório, após analisado o resultado do Pregão Eletrônico nº. 000006/2026, o Prefeito do Município, Sr. Lindbergh Fernandes de Araújo, ADJUDICA, o objeto do presente certame para a empresa JS COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 33.827.265/0001-17) vencedora do certame com valor total de R$ 254.000,00.

UNIDADE GESTORA: 4 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO REQUISITANTE: 8000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

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