Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 15/09/2026 · pág. 146

DOMRN 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3877

PROGRAMA :16 GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO: 2.73 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.36.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VIGÊNCIA ...................: O prazo de vigência da contratação é de 01 ano contados da publicação no PNCP, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

DATA DA ASSINATURA .........:14 de Setembro de 2026

ASSINANTES:

(assinado eletronicamente) MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ CNPJ Nº 08.080.210/0001-49 JOSINALDO AMARO DE LIMA

(assinado eletronicamente) SEBASTIÃO FELIZ DA SILVA CPF N° 145.834.611-00

Publicado por: Lindomar Pereira da Silva Código Identificador: 9B3B49D7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 60/2025

O Município de SÃO TOMÉ, através do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.080.210/0001-49, com sede na Praça Antônio Assunção, 276, representado por JOSINALDO AMARO DE LIMA na qualidade de ordenador(a) de despesas, doravante denominado(a) CONTRATANTE, 30.470.338 PAULA FRANCINEIDE DA SILVA – ME, 10 R RUA PEDRO SANTANA N° 408, CENTRO LAJES PINTADAS/RN CEP N° 59.235-000, neste ato representada pela Sra. PAULA FRANCINEIDE DA SILVA, BRASILEIRO,(A) EMPRESÁRIO (A) PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 001.461.842, ITEP/RN E INSCRITO NO CPF Nº 838.249.014-04, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 03 de Junho de 2027, nos termo do art. 105, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO REQUISITANTE: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

AÇÃO: 2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIV.SEC.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

FONTE DE RECURSO: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS REGIÃO: 0001 – SÃO TOMÉ

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 03/06/2026 e terá sua vigência até 03/06/2026

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

SÃO TOMÉ/RN 03 DE JUNHO DE 2026

( Assinado Eletronicamente) Refeitura de São Tomé/RN CNPJ Nº 08.080.210/0001 -49 JOSINALDO AMARO DE LIMA Prefeito

( Assinado Eletronicamente)

30.470.338 PAULA FRANCINEIDE DA SILVA – ME CNPJ N° 30.470.338/0001-78 CPF ° 838.249.014-04 Contratada

Publicado por: Lindomar Pereira da Silva Código Identificador: 266677B0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Inexigibilidade de Licitação nº 44/2026 Processo Administrativo Eletrônico nº 95222346-2026

Considerando a informação do setor responsável sobre a existência de disponibilidade de dotação específica no orçamento vigente, apropriada para a devida execução do objeto a ser contratado.

Considerando o parecer jurídico da Assessoria Jurídica que opina pela legalidade da contratação direta por meio de dispensa de licitação, nos moldes do art. 74 Inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021.

Finalmente, considerando que o processo seguiu a tramitação conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO a contratação direta por meio de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN.

Contratação da empresa SEBASTIÃO FELIZ DA SILVA CPF n° 145.834.611-00, por meio de inexigibilidade de licitação.

VALOR TOTAL: R$ 19.452,00 (Dezenove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais)

Proceda-se com a publicação do ato competente na imprensa oficial.

São Tomé/RN, 14 de Setembro de 2026

JOSINALDO AMARO DE LIMA Prefeito

Publicado por: Lindomar Pereira da Silva Código Identificador: 19CA0588

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA Nº. 147, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”