DOMRN 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3877

VIII – Avanços e desafios identificados durante o período. Art. 26. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a elaboração do Plano Municipal Anual de Alfabetização do exercício subsequente.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. A participação nas instâncias instituídas por esta Portaria será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, ressalvadas eventuais ações, programas ou bolsas legalmente instituídas.

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir orientações, instrumentos e atos complementares necessários à execução desta Portaria.

Art. 29. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvido, quando necessário, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização. Art. 30. Esta Portaria deverá ser revista sempre que houver alteração significativa na legislação, nas diretrizes da Política Municipal de Alfabetização ou nos programas estaduais e nacionais aos quais o Município esteja vinculado.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Touros/RN, 11 de setembro de 2026.

RICELY JERÔNIMO ALBUQUERQUE

Secretário(a) Municipal de Educação e Cultura Touros/RN

ANEXO I COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – CEMA

ANEXO II COMPOSIÇÃO DO NÚCLEO TÉCNICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – NTMA

Publicado por: Leticia Karine Lourenco Vieira Código Identificador: 2BAE0859

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 008/2026 – SMEC/TOUROS-RN

Institui a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Touros/RN responsável pela elaboração da primeira versão da Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE TOUROS/RN , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o direito à educação e à alfabetização como elementos essenciais à garantia de trajetórias escolares bem-sucedidas; CONSIDERANDO a adesão do Município de Touros/RN ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA , instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e posteriormente disciplinado pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO a adesão do Município à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN , instituída pelo Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, fundamentada no regime de colaboração entre o Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios para a garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA , no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, ações destinadas à garantia da alfabetização das crianças nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para a consolidação da alfabetização até o final do 2º ano e para a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano; CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar, no âmbito do Município de Touros/RN, uma Política Municipal de Alfabetização própria , construída a partir das características, necessidades, desafios e potencialidades da Rede Municipal de Ensino, em articulação com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar participação técnica, planejamento, diagnóstico, definição de princípios, diretrizes, objetivos, metas, estratégias e mecanismos de acompanhamento e avaliação no processo de construção da referida Política;

RESOLVE:

Art. 1º

Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Touros/RN, a Equipe Técnica para Elaboração da Política Municipal de Alfabetização , com a finalidade de coordenar, estudar, discutir, elaborar e sistematizar a primeira versão do Documento da Política Municipal de Alfabetização de Touros/RN , em alinhamento à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA. Art. 2º

A Equipe Técnica será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do(a) primeiro(a):

I – Rafaely Pereira Eloi Silva , Coordenadora responsável pela alfabetização e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Coordenador(a) da Equipe Técnica ;

II – Françoise Maria de Morais Silva , Articulador(a) Municipal da RENALFA;

V – Vanuza Alves da Cruz , representante da Educação Infantil; VI – Anny Beatriz França Vieira , representante da Educação Especial/Inclusiva;

VII – Luiza Braga da Silva , representante da área de avaliação e monitoramento educacional e do Conselho Municipal de educação. Parágrafo único. A composição da Equipe Técnica deverá contemplar, sempre que possível, profissionais com experiência e atuação relacionadas aos eixos estruturantes da política de alfabetização, especialmente governança e gestão, formação de profissionais da educação e práticas pedagógicas, avaliação e monitoramento, infraestrutura e insumos pedagógicos, equidade e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas. Art. 3º

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