Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 15/09/2026 · pág. 182

DOMRN 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3877

Publicado por: Brenda Lindainez Ferreira Xavier Código Identificador: 2B34CD41

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO DECRETO MUNICIPAL Nº 167/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 - CNPJ N.º 08.349.102/0001-29 DECRETO Nº 167,

DE 14 de setembro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.602/2026, no art. 1º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias; CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo; CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 275.500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1715500101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT, da Fonte de Recurso: 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraúbas/RN, 14 de setembro de 2026

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES Prefeito Municipal

Anexo I – Acréscimo

UNIDADE GESTORA	2 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO	8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	8001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto
FUNÇÃO	12 – Educação
SUB-FUNÇÃO	365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA	0013 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA(EDUCAÇÃO)
AÇÃO	2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)
Elemento de despesa	4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15421071 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Matrículas em Tempo Integral (ETI) na educação Básica	36.000,00
	4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT	239.500,00
Total R$ .........................................		275.500,00

Publicado por: Joao Erasmo Silva de Freitas Código Identificador: A9BF1CCA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS GABINETE DO PREFEITO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6929/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 54/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador do serviço, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no art. 75 da Lei Federal 14.133/2021;