DOMRN 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3877
| Anexo II (Redução) | 240.000,00 | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| 01 .011 Câmara Municipal | 240.000,00 | ||||
| 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
104.106,84 | ||||
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 | 25.000,00 | ||
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 15000000 | 0001 | 49.900,00 | ||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 | 9.241,84 | ||
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
15000000 |
0001 | 6.655,00 | ||
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 | 6.655,00 | ||
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 15000000 | 0001 | 6.655,00 | ||
| 2227 Manutenção da Câmara Jovem | 15.893,16 | ||||
| 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
15000000 |
0001 | 893,16 | ||
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 | 5.000,00 | ||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 | 10.000,00 | ||
| 2228 Manutenção da cota do exercício de atividade parlamentar(CEAP) |
100.000,00 | ||||
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 15000000 | 0001 | 100.000,00 | ||
| 2229 contribuição federação das câmaras municipais do estado do riogrande do norte - fecam/rn |
20.000,00 | ||||
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | 15000000 | 0001 | 20.000,00 |
Publicado por: Rosineide Mendes da Silva Código Identificador: 77136BCD
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5.378/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 01/2026
ÓRGÃO INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Parelhas/RN MUNICÍPIO: Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte CNPJ DO MUNICÍPIO: 08.087.561/0001-81
ENDEREÇO: Palácio Severino da Silva Oliveira, Avenida Mauro Medeiros, nº 97, Centro, Parelhas/RN, CEP 59.360-000 COMISSÃO RESPONSÁVEL: Comissão de Qualificação e Chamamento Público para Organizações Sociais PORTARIA DE DESIGNAÇÃO: Portaria Municipal nº 273/2026
FUNDAMENTO MUNICIPAL: Decreto Municipal nº 134/2023-GAB/PREFEITO
AUTORIDADE COMPETENTE: Tiago de Medeiros Almeida – Prefeito Municipal
SECRETARIA DEMANDANTE: Educação
FASE: Avaliação técnica e classificação dos Planos de Trabalho apresentados pelas Organizações Sociais qualificadas ENTIDADES AVALIADAS: Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, CNPJ nº 55.170.976/0001-02; e Instituto Potiguar Social e Educacional – IP, CNPJ nº 17.837.958/0001-34.
I – RELATÓRIO A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN , no exercício das atribuições conferidas pela Portaria Municipal nº 273/2026, procede à análise técnica conclusiva e comparativa dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito do Processo Administrativo nº 5.378/2026 e Chamamento Público nº 01/2026, cujo órgão demandante é a Secretaria Municipal de Educação.
O procedimento originário foi instaurado para qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais na área da Educação, tendo o Edital expressamente previsto que a qualificação constituiria fase institucional e habilitadora, destinada a permitir a posterior participação das entidades qualificadas em etapa própria de apresentação e avaliação dos Planos de Trabalho.
O resultado preliminar da fase de qualificação registrou como aptas à qualificação o INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS, CNPJ nº 55.170.976/0001-02, e o INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL – IP, CNPJ nº 17.837.958/0001-34. Superada a fase de qualificação e submetidos os Planos de Trabalho à Comissão, iniciou-se a presente etapa materialmente competitiva de avaliação técnica, na qual as propostas devem ser examinadas segundo os requisitos obrigatórios e os critérios de pontuação constantes do Termo de Referência retificado. A presente análise não se limita à verificação formal da existência dos capítulos exigidos. Examina-se, substancialmente, a aderência ao objeto, consistência metodológica, domínio da realidade educacional, capacidade de gestão da força de trabalho, maturidade tecnológica, mensurabilidade das metas, governança, proteção de dados, implantação, exequibilidade e coerência econômico-financeira. II – DA IDENTIFICAÇÃO E NATUREZA DO PROCEDIMENTO
O Chamamento Público nº 01/2026 não se confunde com uma licitação convencional estruturada exclusivamente em disputa de menor preço. Cuida-se de procedimento destinado inicialmente à qualificação de Organizações Sociais e, em etapa posterior, à seleção do Plano de Trabalho que demonstre maior aderência às necessidades públicas e melhores condições técnicas para eventual celebração de Contrato de Gestão . O próprio Edital estabelece que a qualificação institucional não produz contratação automática, não gera direito subjetivo à celebração de Contrato de Gestão, não assegura repasse financeiro e não implica aprovação antecipada de Plano de Trabalho. A fase ora examinada possui, todavia, conteúdo efetivamente seletivo, porque existem duas entidades qualificadas apresentando soluções para um mesmo objeto , sendo necessária pontuação comparativa segundo critérios previamente estabelecidos.
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