DOMAM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4192
Art. 3º – Da Oferta do Serviço
O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências deverão ser executados de forma articulada com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, assegurando atendimento à população afetada, especialmente quanto à proteção, acolhimento temporário, identificação das necessidades e encaminhamento aos serviços, benefícios e demais ofertas disponíveis.
Art. 4º – Do Cofinanciamento
O CMAS declara ciência e anuência quanto ao aceite do cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC , observados os parâmetros, critérios, valores, requisitos e condições estabelecidos nas normativas vigentes e no respectivo Termo de Aceite.
Art. 5º – Do Acompanhamento e Controle Social
Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a execução das ações decorrentes do Termo de Aceite, bem como apreciar informações relativas à execução física e financeira dos recursos destinados ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
Art. 6º – Da Aplicação dos Recursos
Os recursos provenientes do cofinanciamento federal deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas na legislação vigente, nas normativas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e no Termo de Aceite, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público.
Art. 7º – Da Prestação de Contas
O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social deverá manter a documentação comprobatória da execução das ações e da aplicação dos recursos, disponibilizando-a aos órgãos de controle e ao CMAS sempre que solicitada, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º – Da Vigência
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º – Das Disposições Finais
Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à formalização do aceite e ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS e pelos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Esta Resolução deverá ser anexada ao respectivo processo administrativo e utilizada para comprovação da aprovação do Termo de Aceite pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Anori-AM.
Anori, 11 de setembro de 2026.
LUCIANE DA SILVA LOPES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por: Ruan de Oliveira Moura Código Identificador: 392B5007
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE APUÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ATA SRP Nº. 025/2026 PP Nº. 022/2026 – SRP PL Nº. 049/2026
Objeto: ―AQUISIÇÃO DE GÁS GLP E VASILHAMES (BOTIJÕES VAZIOS)‖ . Assinatura da Ata: 14/09/2026.
Vigência: 12 meses.
FORNECEDORA:
G. DA SILVA RODRIGUES – EPP, CNPJ: 09.399.972/0002-56, todos os itens. Valor Total: R$ 276.703,50 (duzentos e setenta e seis mil, setecentos e três reais e cinquenta centavos).
A ata integral encontra-se disponibilizada para a consulta na SEMAD, Órgão Gerenciador.
Apuí/AM, 14/09/2026.
ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES Prefeito Municipal
Publicado por: Grione Brasil Alves Código Identificador: 0890B4AF
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 393/2026-TFD/GP/PMATN-AM, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
CONCEDE auxílio para tratamento de Saúde fora do domicílio TFD.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO , a LEI MUNICIPAL Nº 263/2024GP/PMATN ;
CONSIDERANDO, a solicitação formulada através do que se faz referência ao Processo nº 5052/2026 ;
R E S O L V E:
Art. 1º. CONCEDER auxílio para tratamento de Saúde fora do domicílio TFD , no valor de R$ 1.100,00 (Mil e Cem reais) a Paciente WANDERLEIA DO NASCIMENTO SANGAMA e a sua Acompanhante ANA CLARA DO NASCIMENTO CAPISTANA, para custear despesas com Tratamento Fora do Domicílio na Cidade de Manaus-AM, conforme documentos em anexo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE/AM, EM 11 DE SETEMBRO DE 2026.
DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA Prefeito Municipal
Publicado por: Tissiane Christie Gomes de Almeida Código Identificador: 189F3611
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 394/2026-TFD/GP/PMATN-AM, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.
CONCEDE auxílio para tratamento de Saúde fora do domicílio TFD.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE-AM, no uso das atribuições legais;
CONSIDERANDO , a LEI MUNICIPAL Nº 263/2024GP/PMATN ;
CONSIDERANDO, a solicitação formulada através do que se faz referência ao Processo nº 5053/2026 ;
R E S O L V E:
Art. 1º. CONCEDER auxílio para tratamento de Saúde fora do domicílio TFD , no valor de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos reais) ao Paciente JOSÉ FREITAS GRAÇA e ao seu Acompanhante RAIMUNDO FREITAS GRAÇA, para custear despesas com Tratamento Fora do Domicílio nas Cidades: Manaus-AM e Fortaleza/CE, conforme documentos em anexo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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