DOMAM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4192

Parágrafo Segundo: O CMDCA do município de Fonte Boa - AM não se responsabiliza por quaisquer incorreções e/ou problemas de funcionamento ou envio dos endereços eletrônicos (e-mail) fornecidos pelas organizações, governamentais e da sociedade civil. CAPÍTULO XIII

DOS RECURSOS

Art. 13. A organização governamental ou organização da sociedade civil, cujos projetos forem considerados INAPTOS poderão fazer vistas dos autos e, cientes dos motivos que fundamentaram o parecer da Comissão de Editais, apresentar recurso devidamente fundamentado ao CMDCA no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da decisão na forma prevista neste edital.

Parágrafo Primeiro: O recurso será apreciado pelo CMDCA e podendo ser requerido informações e subsídios técnicos à Comissão de Edital.

Parágrafo Segundo: O prazo recursal é contado com a exclusão do dia da publicação e inclusão de seu termo final.

Parágrafo Terceiro: Caso o vencimento do prazo ocorra em sábado, domingo, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal, ficará o mesmo prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo Quarto: O recurso deverá ser devidamente fundamentado, considerando todos os pontos levantados pelos pareceres constantes nos autos.

Parágrafo Quinto: O recurso deverá ser protocolado no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Rua Barnabé Gomes, s/n Bairro: São Francisco||, CEP 69.670-000, das 08h às 12h, conforme cronograma em anexo, mediante agendamento a ser realizado pela Secretaria Executiva do CMDCA.

Parágrafo Sexto: O município de Fonte Boa - AM deverá publicar no Diário Oficial do município ou outro meio legal de publicidade digital e/ou eletrônica, os nomes das organizações da sociedade civil ou organizações governamentais que apresentarem recurso tempestivamente, independentemente da decisão sobre os recursos interpostos.

Parágrafo Sétimo: A relação final dos projetos considerados APTOS e INAPTOS será publicada em até 02 dias úteis a contar do término do prazo dos recursos, conforme cronograma em anexo.

CAPÍTULO XIV

DO PRAZO DE CAPTAÇÃO

Art. 14 . O certificado de autorização de captação (CAC) de recursos para as organizações governamentais ou da sociedade civil contempladas pelo FUMIJ/2026, ou seja, cujos projetos forem considerados APTOS, será emitido conforme calendário em anexo. Parágrafo único: Os certificados de autorização de captação (CAC) serão emitidos após Publicação final dos projetos inscritos em Diário Oficial.

Art. 15. A organização governamental e organização da sociedade civil terá até 1 (um) anos para captar recursos, a partir de sua publicação como apto em Diário Oficial.

Parágrafo Primeiro: O prazo para início de execução do Projeto independe do prazo do término do período da Captação de Recursos, porém após o término do prazo de captação as parcerias que não foram contempladas com a classificação têm o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação da documentação de parceria e a assinatura do Termo de Fomento.

Parágrafo Segundo: O não cumprimento dos prazos estipulados nos parágrafos primeiro, segundo e quarto deste artigo ensejará na desclassificação da proposta e eliminação do proponente do chamamento público. Parágrafo Sexto: No caso do inciso III deste artigo, a organização governamental ou da sociedade civil deve, no momento de apresentação do projeto, apresentar documentação que comprove a regularidade do terreno público. CAPÍTULO XV

DA DURAÇÃO DOS PROJETOS

Art.16 . A execução dos projetos no presente processo terá duração de no mínimo 01 (um) ano e no máximo 02 (dois) anos sem interrupção a contar da data de início de vigência do Projeto, definida no instrumento de parceria correspondente, sendo permitida a prorrogação mediante aprovação do CMDCA. Parágrafo único - O início da vigência da parceria se dará após assinatura do instrumento de parceria e de sua publicação em diário oficial do município, respeitada a lei orçamentária, mediante justificativa. CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.17 . Independente, da quantidade de projetos aprovados, na plena observância deste edital, qualquer recurso captado para objeto do projeto nele deverá ser aplicado, dentro do prazo de vigência e, caso ultrapasse um ano deverá haver prestação de contas ao fim de cada exercício.

Art. 18. O prazo para apresentação dos projetos será o mesmo estabelecido no regimento interno do CMDCA.

Art. 19 . A celebração de termos de parceria e/ou convênios com as Organizações da Sociedade Civil e Organizações Governamentais somente se efetivará com aquelas que comprovem dispor de condições para consecução, nos termos do artigo 4º alínea ―e‖ deste edital, do objeto do plano de trabalho e atendam aos requisitos legais inerentes à celebração de todo e qualquer parceria com a Administração Pública.

Art. 20 . Quando da convocação para a apresentação da documentação prevista caso a organização governamental ou sociedade civil não logre demonstrar a sua regularidade pelo rol de documentos, gozarão de um prazo de 30 (trinta) dias, para fazê-lo, ultrapassados os recursos direcionados ficarão à disposição do CMDCA para destinação aos projetos aprovados e classificados sem recursos captados.

Art. 21. Com a aprovação da parceria fica a Organização governamental ou da Sociedade Civil responsável pela execução do projeto obrigada a divulgar de forma clara e objetiva em todo material de comunicação e por meio de placas, respeitando a chamada Lei da Cidade Limpa, que o financiamento do projeto provém do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMIJ, divulgando a logomarca do Fundo, do CMDCA e da Prefeitura do município de Fonte Boa – AM.

Art. 22. No caso de aquisição de bens móveis, na eventualidade da Organização da Sociedade Civil proponente encerrar suas atividades, ou mudar os seus objetivos sociais, os bens adquiridos com recursos repassados pelo FUMIJ terão a sua destinação submetida à análise do CMDCA, observada a legislação aplicável. Ao final da parceria, os bens adquiridos com recursos repassados pelo FUMCD ficam sob a responsabilidade da organização implementadora.

Art. 23. O Monitoramento, Avaliação e fiscalização das parcerias ficará a critério do CMDCA.

Art. 24. Integram o presente edital os Anexos: I, II, III, IV, V, VI, VII, sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos sob pena de desclassificação por deliberação de Comissão de Edital.

Art. 25. Os casos omissos deste Edital serão sanados pelo Plenário do CMDCA/ 2026 Fonte Boa - AM.

Art. 26 . Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do município. Fonte Boa (AM), 10 de Setembro de 2026.

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ANEXO II

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