DOMPA 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4090

serão adotadas as medidas cabíveis conforme a natureza do vínculo, o contrato e a legislação aplicável.

Art. 6º - A aplicação desta Lei observará a Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores públicos municipais, a legislação trabalhista quando cabível e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, contraditório a ampla defesa. Art. 7º - É vedada qualquer forma de retaliação contra o denunciante, vítima ou testemunha de assédio moral, sendo assegurada sua proteção institucional durante o processo de apuração dos fatos, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único – Considera-se retaliação qualquer ato que prejudique direta ou indiretamente a pessoa em razão da denúncia, colaboração ou testemunho, incluindo transferência injustificada, alteração abusiva de função, isolamento, perseguição ou qualquer outra forma de constrangimento.

Art. 8º Quando os fatos narrados indicarem possível prática de ilícito penal, a autoridade ou o setor responsável pela apuração poderá adotar as providencias de comunicação ou encaminhamento cabíveis aos órgãos competentes, observados o sigilo, a proteção do denunciante e a legislação aplicável.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Breves, CNPJ nº 04.317.145/0001-71 . CONTRATADO: MAURO SERGIO COSTA DOS SANTOS, CPF nº ..712-29.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto o exercício das atribuições inerentes ao cargo de AGENTE DE PORTARIA , sob regime de contratação por tempo determinado, com lotação na Câmara Municipal de Breves, conforme as normas administrativas vigentes e as disposições legais aplicáveis .

VIGÊNCIA: 01 de Setembro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026. SALÁRIO BASE MENSAL: R$ 2.413,11 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E ONZE CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 031 0050 2.001– Manutenção da Câmara Municipal de Breves-Pa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; Leis Municipais nº 1.532/89 e nº 1.677/96, alteradas pela Lei nº 1.730/97.

DATA DA ASSINATURA: 01 de Setembro de 2026.

ORQUIDÉIA NASCIMENTO DA COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Breves

Plenário José Maia de Sousa Câmara Municipal de Belterra, ao décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

Publicado por: Marco Antonio Pena Borges Código Identificador: C6DF6860

PAULO MONTEIRO SILVA

1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belterra

Publicado por: Maria Caroline Freitas Portela Curitiba Código Identificador: D1BA434F

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BREVES

GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Nº 009/2026

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Breves, CNPJ nº 04.317.145/0001-71 . CONTRATADO: MARCELO FREITAS DOS SANTOS, CPF nº ..752-37.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto o exercício das atribuições inerentes ao cargo de AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS , sob regime de contratação por tempo determinado, com lotação na Câmara Municipal de Breves, conforme as normas administrativas vigentes e as disposições legais aplicáveis .

VIGÊNCIA: 01 de Setembro de 2026 a 31 de Dezembro de 2026. SALÁRIO BASE MENSAL: R$ 2.228,17 (DOIS MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

01 031 0050 2.001– Manutenção da Câmara Municipal de Breves-Pa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; Leis Municipais nº 1.532/89 e nº 1.677/96, alteradas pela Lei nº 1.730/97.

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ

GABINETE DA PRESIDÊCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2107001/2026 – CMCP

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Cachoeira do Piriá/PA, através de seu Presidente e Ordenador de Despesas, o Sr. Adenilton Ferreira dos Santos, em cumprimento da autorização da contratação, faz publicar o extrato resumido do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2107001/2026 – CMCP a seguir: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE CABINE DUPLA, 4 PORTAS COM TRAÇÃO 4X4, MOTORIZAÇÃO A PARTIR DE 2.8 TURBO, COMPLETA (AR-CONDICIONADO, DIREÇÃO HIDRÁULICA E VIDROS E TRAVAS ELÉTRICAS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO PIRIÁ/PA.

FAVORECIDO: STCON - SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ nº 27.391.134/0001-37

VALOR GLOBAL: R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

DECLARAÇÃO DE DISPENSA: emitida pela Agente de Contratação e Autorizada pelo Sr. Adenilton Ferreira dos Santos, na qualidade de ordenador de despesas.

Cachoeira do Piriá/PA, 27 de julho de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 01 de Setembro de 2026.

ORQUIDÉIA NASCIMENTO DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Breves

Publicado por: Marco Antonio Pena Borges Código Identificador: F21F452B

GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO Nº 010/2026

FRANCISCA LARISSA MAGALHÃES OLIVEIRA Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Jhon de Oliveira Mesquita Código Identificador: 24133E58

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS PORTARIA Nº. 419/2026 - CMCC

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