DOMPA 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4090

apresentar os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista indicados no Termo de Referência (arts. 66 e 68), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da convocação.

Da divulgação e das informações

Este aviso, o Termo de Referência e o modelo de proposta encontramse à disposição dos interessados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal (https://camaracapanema.pa.gov.br/) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://pncp.gov.br/), a partir da data de sua divulgação. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail acima ou pelo telefone (91) 3462-3264, em dias úteis, das 08h às 14h.

Capanema/PA, em 08 de setembro de 2026.

CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO Agente de Contratação/CMC

Publicado por: Elias Dos Santos Seixas Código Identificador: C22D9EB2

GABINETE DA PRESIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20269011

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 9.2026-002 CMC

CONTRATANTE........: CAMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

CONTRATADA(O).....: AUTO POSTO ROTA DO SAL LTDA

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S-10), MEDIANTE FORNECIMENTO PARCELADO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA

VALOR TOTAL................: R$ 625.950,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2026 Atividade 0101.010310001.2.002 Manutenção do Poder Legislativo Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos, no valor de R$ 625.950,00

VIGÊNCIA...................: 15 de Setembro de 2026 a 15 de Setembro de 2027

DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Setembro de 2026

Publicado por: Elias Dos Santos Seixas Código Identificador: F77C17E9

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 054/2026

Designa o gestor e o fiscal do Contrato nº 20269011, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9.2026002 CMC, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Capanema, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente nos arts. 7º e 117, que condicionam o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual à designação formal de agentes públicos; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, de 02 de julho de 2026, de observância obrigatória, que estabelece regras e diretrizes para a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito dos municípios jurisdicionados;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a fiel execução do Contrato nº 20269011, celebrado com a empresa AUTO POSTO ROTA DO SAL LTDA, CNPJ nº 47.790.433/0001-51 , cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL S-10), MEDIANTE FORNECIMENTO PARCELADO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES , PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS DO ART. 107 DA LEI Nº 14.133/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 9.2026-002 CMC, Processo Administrativo nº 20260715/09 ;

CONSIDERANDO a imprescindível observância da segregação de funções e a preferência pela designação de servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração, nos termos dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) GERSON DA SILVA SERRA, ocupante do cargo/função de Presidente da Câmara, matrícula funcional nº 00077-9, para atuar como GESTOR do Contrato nº 20269011, responsável pela coordenação da gestão e da fiscalização da execução contratual, com foco em decisões estratégicas e gerenciais, e pelas atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Designar o(a) servidor(a) FRANCYELLE RIBEIRO SANTOS, ocupante do cargo/função de Fiscal de Contratos, para atuar como FISCAL do Contrato nº 20269011, incumbido do acompanhamento direto e operacional da execução do objeto, nos aspectos administrativos, reportando-se ao gestor do contrato e observadas as atribuições descritas no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. Quando a natureza ou a complexidade do objeto exigir, poderão ser designados fiscais distintos para a fiscalização técnica e para a fiscalização administrativa, na forma dos incisos III e IV do art. 2º da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

Art. 3º As atribuições do gestor e do fiscal do contrato são as previstas na Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 11 e 12 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, sintetizadas no Anexo I desta Portaria, sem prejuízo de outras decorrentes da legislação e do instrumento contratual.

Art. 4º Os servidores ora designados serão formalmente cientificados desta Portaria e receberão cópia do ato de designação e dos documentos que compõem o processo de contratação, inclusive os da fase preparatória, nos termos do art. 4º, §2º, da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.

Art. 5º No exercício de suas atribuições, o gestor e o fiscal observarão rigorosamente as disposições da Lei nº 14.133/2021 e da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, respondendo, na medida de sua culpabilidade, nos casos de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (LINDB), e do art. 23 da referida Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Portaria deverá ser publicada, inclusive no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Capanema/PA, e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de setembro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Capanema/PA, 14 de setembro de 2026.

GERSON DA SILVA SERRA Presidente da Câmara Matrícula n° 00077-9

TERMO DE CIÊNCIA

Declaro-me ciente da designação constante desta Portaria, bem como das atribuições e responsabilidades a mim conferidas, tendo recebido cópia do ato e dos documentos do processo de contratação, inclusive os da fase preparatória.

Gestor do Contrato — GERSON DA SILVA SERRA Matrícula n° 00077-9

Publicado por: Elias Dos Santos Seixas Código Identificador: E80A3F4E

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