DOMPA 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4090

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 017/2026/PMTA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2306001/2026/PMTA

CONSIDERANDO que a demanda foi formalizada pela Secretaria Municipal de Educação de Tomé-Açu, SEMED, e que o processo administrativo foi instruído com os documentos pertinentes à contratação direta, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa de preço, razão da escolha do fornecedor, relatório de conformidade, demonstração de adequação orçamentária e pareceres cabíveis;

CONSIDERANDO que a contratação tem por finalidade assegurar condições adequadas de higiene, salubridade e segurança sanitária nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tomé-Açu/PA, mediante a realização de serviços especializados de controle integrado de pragas e vetores, inclusive manejo de morcegos e controle de pombos, conforme as especificações constantes do Termo de Referência;

CONSIDERANDO que a empresa MUNDIAL SERVIÇOS LTDA, nome fantasia MUNDIAL SAÚDE AMBIENTAL, inscrita no CNPJ sob o nº 28.569.790/0001-40, apresentou proposta no valor global de R$ 60.138,50 (sessenta mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos), considerada vantajosa para a Administração, conforme pesquisa de preços e justificativa constantes dos autos;

CONSIDERANDO que a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os requisitos de instrução previstos no art. 72 da mesma Lei;

AUTORIZO a presente contratação por Dispensa de Licitação para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização, desratização, descupinização, controle e manejo de morcegos, controle de pombos, dedetização e sanitização, visando atender às necessidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tomé-Açu/PA, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Tomé-Açu/PA, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme o Processo Administrativo nº 2306001/2026/PMTA, em atendimento ao art. 72, inciso VIII, da referida Lei. A contratação deverá ser celebrada com a empresa MUNDIAL SERVIÇOS LTDA, nome fantasia MUNDIAL SAÚDE AMBIENTAL, inscrita no CNPJ sob o nº 28.569.790/0001-40, cuja escolha encontra-se devidamente motivada nos autos, nos termos do art. 72, inciso VI. O valor total da contratação será de R$ 60.138,50 (sessenta mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos), conforme a proposta apresentada, os quantitativos, o critério de julgamento e as especificações do Termo de Referência.

Diante do exposto, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOMÉAÇU, considerando evidenciada a vantajosidade econômica e administrativa para o ente público e atendido o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO o procedimento adotado na DISPENSA DE LICITAÇÃO em tela e remeto os autos ao Departamento de Licitações e Contratos para a formalização da contratação por meio de contrato administrativo.

Tomé-Açu/PA, 04 de setembro de 2026.

LUCIENE PANCIERI DONADIA NARUSE

Secretária Municipal de Educação de Tomé-Açu Ordenadora de Despesas

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: 32732B26

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 022/2026

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 022/2026. Tipo menor preço por lote. AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. Abertura: 30/09/2026, às 10h, na plataforma https://www.licitanet.com.br/. O Edital e seus anexos encontram-se

disponíveis no referido site, no Mural de Licitações/TCM/PA e no site https://transparencia.prefeituratomeacu.pa.gov.br -

MARIA APARECIDA MORAES MONTEIRO. Pregoeira – Tomé-Açu / PA.

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: 076E5BE0

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATOADMINISTRATIVO Nº: 260910001 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 017/2026/PMTA

EXTRATO DE CONTRATOADMINISTRATIVO Nº: 260910001 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 017/2026/PMTA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2306001/2026/PMTA

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

CONTRATANTE: Município de Tomé-Açu/PA, por meio da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, inscrita no CNPJ sob o nº 30.227.806/0001-88 (FUNDEB), com sede na Avenida Dionísio Bentes, nº 151, Centro, Quatro Bocas, Tomé-Açu/PA

CONTRATADA: MUNDIAL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.569.790/0001-40, com sede na Travessa Souza Franco, nº 1151, Ponta Grossa (Icoaraci), Belém/PA, CEP 66.812-430

REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA: ANDRE SIMAO DE LIMA ALVES

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização, desratização, descupinização, controle e manejo de morcegos, controle de pombos, dedetização e sanitização, visando atender às necessidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tomé-Açu/PA

VALOR GLOBAL: R$ 60.138,50 (sessenta mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos)

VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados da data de assinatura

DATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2026 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

FUNDEB - Exercício 2026 Atividade 1314. 12 361 0003 2.140 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Adm 30%, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.78 Limpeza e Conservação, Fonte de Recurso 15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos.

FUNDEB - Exercício 2026 Atividade 1314. 12 365 0003 2.149 Manutenção das Atividades do Ensino Creche - Adm 30%, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.78 Limpeza e Conservação, Fonte de Recurso 15420000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT. FUNDEB - Exercício 2026 Atividade 1314. 12 366 0003 2.153 Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - Adm 30%, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.78 Limpeza e Conservação, Fonte de Recurso 15430000 Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR.

ORDENADORA DE DESPESAS: LUCIENE PANCIERE DONADIA NARUSE, Secretária Municipal de Educação de ToméAçu/PA.

Publicado por: Dieizom Rilbisom Moreira de Almeida Código Identificador: A0130259

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO DE QUANTIDADE CONTRATO Nº 260505010, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9- 2025-0711001

Contratante: Prefeitura Municipal de Tomé-Açu/PA, CNPJ nº 05.196.530/0001-70. Contratada: O. M. HANAWA LIMA EIRELI, CNPJ nº 23.824.456/0001-71. Objeto: Acréscimo quantitativo de itens do contrato, cujo objeto é a aquisição de material de construção, hidráulico e elétrico. Dotação: Exercício 2026 Prefeitura Municipal; Projeto Atividade: 04.122.0002.2.023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo; 15.452.0009.2.026 – Conservação do Patrimônio Público Municipal;

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