DOMPA 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4090

prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.

Art. 9º O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tucuruí - IPASET deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:

I- em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º:

II- caso o Município não comprove, até 10 de dezembro de 2026, perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, o cumprimento das condições previstas no art. 7º, caput;

III- se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ESTADO DO PARÁ, aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ALEXANDRE FRANÇA SIQUEIRA Prefeito Municipal de Tucuruí

Publicado por: Leila Regina Monteiro de Souza Barradas Código Identificador: 8A82E2D8

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ EXTRATO DE CONTRATO

aquisição de material de esportivos para suprir a demanda do Fundo Municipal de Educação. VIGÊNCIA: 10/09/2026 à 10/09/2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO Nº 9.2025-00052 CONTRATO Nº 20269515 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, VALOR TOTAL: R$-39.121,48 (trinta e nove mil cento e vinte e um reais e quarenta e oito centavos). CONTRATADA; M G SOUZA DE OLIVEIRA LTDA, OBJETO: aquisição de material de esportivos para suprir a demanda do Fundo Municipal de Assistência Social. VIGÊNCIA: 10/09/2026 à 10/09/2027

Publicado por: Elisabeth Marques de Souza Código Identificador: 911D896E

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 056/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU, ESTADO DO PARÁ.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DA SERVIDORA EFETIVA EDINETE BRITO RODRIGUES DO MUNICÍPIO DE VISEU, PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Viseu/PA, bem como, a plena observância da Constituição Federal de 1988, e:

CONSIDERANDO o Memorando nº 10.464/2026, de 10/09/2026, no qual contém em anexo o requerimento de exoneração a pedido realizado pela senhora EDINETE BRITO RODRIGUES, servidora pública efetiva, cargo Servente, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Viseu/PA.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 001/90, que dispõe sobre o Estatuto do Funcionalismo Público do Município de Viseu/PA.

DECRETA:

ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO Nº 9.2025-00052 CONTRATO Nº 20269512 CONTRATANTE: FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB, VALOR TOTAL: R$-220.931,29 (duzentos e vinte mil novecentos e trinta e um reais e vinte e nove centavos). CONTRATADA; M G SOUZA DE OLIVEIRA LTDA, OBJETO: aquisição de material de esportivos para suprir a demanda do Fundeb. VIGÊNCIA: 10/09/2026 à 10/09/2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO Nº 9.2025-00052 CONTRATO Nº 20269513 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ, VALOR TOTAL: R$-178.180,09 (cento e setenta e oito mil cento e oitenta reais e nove centavos). CONTRATADA; M G SOUZA DE OLIVEIRA LTDA, OBJETO: aquisição de material de esportivos para suprir a demanda da Prefeitura Municipal de Uruará. VIGÊNCIA: 10/09/2026 à 10/09/2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ EXTRATO DE CONTRATO

ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO Nº 9.2025-00052 CONTRATO Nº 20269514 CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, VALOR TOTAL: R$-85.928,64 (oitenta e cinco mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). CONTRATADA; M G SOUZA DE OLIVEIRA LTDA, OBJETO:

Art. 1º. A exoneração a pedido da Senhora EDINETE BRITO RODRIGUES, inscrito sob RG nº 4*5 - PC/PA e CPF nº 788..**-59, admitida sob a matrícula nº 15608 do Cargo de SERVENTE vinculada à Secretaria Municipal de Educação do Município de Viseu, Estado do Pará.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 10.09.2026 Art. 3º. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU/PA, 11 DE SETEMBRO DE 2026.

CRISTIANO DUTRA VALE

Prefeito Municipal de Viseu/PA

Publicado por: Janaina Costa Código Identificador: 2BC39F35

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO

O Município de Viseu/PA, através da Prefeitura Municipal, neste ato denominada Contratante, sob o CNPJ 04.873.618/0001-17, torna pública a celebração do 5º Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Contrato Administrativo n° 282/2023/CPL, ref.: Inexigibilidade de Licitação N° 001/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica, voltada às atividades da administração pública, a fim de tratar da reforma administrativa do quadro de servidores da

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