DOMRO 14/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 14 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4318a - Edição Extraordinária

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS CIVIS A SERVIDORES DO GABINETE DO PREFEITO PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO ELEVA CONTRATOS, EM GOIÂNIA/GO.

A CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, no uso da competência delegada pelo art. 1º do Decreto Municipal nº 10.228/2025 e com fundamento no art. 4º, caput, do Decreto Municipal nº 3.544/2018,

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.544/2018, especialmente o art. 2º, caput, inciso II, alínea “a”, o art. 4º, caput, o art. 8º, caput, e o art. 10, caput e inciso II, alínea “b”, bem como o art. 1º do Decreto Municipal nº 7.530/2023, que atualizou os valores do Anexo I;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0003108.01.022026, a manifestação favorável da Coordenadoria Geral de Gestão de Gastos Públicos (ID 2.A33.5FA), a adequação orçamentária e financeira (ID 2.A37.8B4) e a Nota de Bloqueio Orçamentário nº 1523885/2026 (ID 2.A3A.73C), no valor de R$ 9.000,00;

CONSIDERANDO a participação de ANA LÍVIA MENDONÇA FREITAS e WILLIAM WALLACE SOUSA no Seminário de Alto Nível sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – ELEVA CONTRATOS, em Goiânia/GO, nos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2026, com deslocamento de 14 a 18 de setembro de 2026;

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 14C3A82D

SEC. MUNIC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 025/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 0003056.02.01-2026 Demanda: Secretaria Municipal Geral – SEMG Solicitante: Ediney Marcio Assumpção Quadros

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c art. 72, incisos I, II e VII, e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para aquisição de 05 (cinco) inscrições destinados à participação de servidoras da Secretária Municipal Geral – SEMG no curso “Inteligência Artificial (IA) nos fluxos e rotinas de trabalho da Administração Pública”, curso prático incluindo Engenharia de prompts e uso de robôs de IA específicos para o serviço público, a ser realizado na Cidade de João Pessoa/PB, no período de 16 a 18 de Setembro de 2026, com carga horária de 21 (vinte e uma) horas.

JUSTIFICATIVA:

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 4,5 (quatro e meia) diárias civis, individualmente, aos seguintes servidores, para deslocamento a Goiânia/GO, no período de 14 a 18 de setembro de 2026, com a finalidade de participar do Seminário de Alto Nível sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos – ELEVA CONTRATOS:

I – ANA LÍVIA MENDONÇA FREITAS, matrícula nº 17029/1, ocupante do cargo/função de Assessoria Governamental de Políticas Públicas, vinculada ao Gabinete do Prefeito;

II – WILLIAM WALLACE SOUSA, matrícula nº 17018/1, ocupante do cargo de Assessor de Assuntos Estratégicos, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

§ 1º Cada beneficiário fará jus a 4 (quatro) diárias integrais, no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), e 1 (uma) meia diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por beneficiário.

§ 2º O valor total da concessão corresponde a R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Art. 2º As despesas correrão à conta da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, Ficha 25, Ação 2.003, Classificação Econômica 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil, D.R. 1.500.0000.0000, conforme reserva orçamentária constante dos autos.

Inexigibilidade de licitação caracterizada pela inviabilidade de competição, em razão da natureza específica e singular do evento de capacitação, bem como da condição da Escola de Administração e Treinamento Ltda - ESAFI como entidade responsável pela operacionalização das inscrições e execução da infraestrutura do evento, conforme documentação constante dos autos e manifestação da Procuradoria-Geral do Município no Parecer PGM nº 448/2026. A contratação encontra fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

VALOR GLOBAL R$: 22.950,00 (Vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais), valor unitário R$ 4.590,00 (Quatro mil, quinhentos e noventa reais)/participante.

. VIGÊNCIA: De 16 a 18 de Setembro de 2026, correspondente ao período de realização do curso “Inteligência Artificial (IA) nos fluxos e rotinas de trabalho da Administração Pública”.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL GERAL Função e SubFunção: 04.122 - Administração Geral 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha: 179

AUTORIZAÇÃO:

Art. 3º Os beneficiários deverão apresentar a prestação de contas no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados do retorno da viagem, com relatório individual, bilhetes de passagem e documento comprobatório de participação no evento, na forma do art. 10, caput e inciso II, alínea “b”, do Decreto Municipal nº 3.544/2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Candeias do Jamari/RO, 13 de setembro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

ANTONIA RODRIGUES DE MOURA Chefe de Gabinete do Prefeito

Autoridade competente autorizou a contratação direta nos termos da legislação vigente.

Candeias do Jamari - RO, 14 de Setembro de 2026.

EDINEY MARCIO ASSUMPÇÃO QUADROS Secretário Municipal Geral - SEMG

Publicado por: Iara Viana de Oliveira Ferreira Código Identificador: 8A7EABEF

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 98/2025/PGM/PMCJ

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