Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 15/09/2026 · pág. 19

DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ariquemes/RO, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2026.

Art. 2º A versão final do Projeto deverá incorporar as seguintes condicionantes:

I – a identificação dos bairros adjacentes ao Bairro Marechal Rondon, que, juntamente com este, constituirão o território prioritário de atendimento do Projeto;

II – a prioridade de atendimento às crianças e adolescentes em situação de violação de direitos, encaminhados pelo Conselho Tutelar, pela rede socioassistencial, pela rede de saúde e pela rede de educação;

III – a possibilidade de atendimento por demanda espontânea, havendo disponibilidade de vagas, às crianças e adolescentes residentes no território prioritário;

IV – a possibilidade de atendimento de crianças e adolescentes residentes em outros bairros do município de Ariquemes, havendo disponibilidade de vagas.

Art. 3º As condicionantes previstas nesta Resolução deverão ser incorporadas à versão final do Projeto, sem alteração dos demais termos submetidos à deliberação e aprovados pelo colegiado.

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes - APAE , por inexigibilidade de chamamento público, para execução do Projeto ―Cuidado Integral em Saúde para Usuários da APAE de Ariquemes‖ .

O projeto foi estruturado para assegurar a continuidade e ampliar os atendimentos especializados de reabilitação em saúde realizados pela entidade, mediante o custeio de recursos humanos destinados às áreas de fisioterapia, enfermagem e equoterapia , bem como às atividades de apoio necessárias à execução dos serviços.

O valor global inicialmente apresentado foi objeto de adequação durante o saneamento das ressalvas, passando a R$ 169.837,73 , provenientes das Emendas Parlamentares nº 571/2025, nº 573/2025, nº 576/2025 e nº 578/2025 , de autoria, respectivamente, dos Vereadores Tiago Viola, Filipe Rozique, Lucas Follador e Renato Garcia , conforme documentação constante dos autos, correspondente aos custos efetivamente calculados para a execução da proposta reformulada.

Os recursos serão destinados ao custeio de 03 fisioterapeutas , 01 técnico em enfermagem , 01 equoterapeuta , 01 equitador e 01 motorista , além das despesas proporcionais referentes a 13º salário, férias e 1/3 constitucional , conforme os períodos de custeio ajustados no Plano de Trabalho.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

2. DA TRAMITAÇÃO E DA ANÁLISE TÉCNICA

EVELIN CHRISTINA KUHN DA SILVA

Presidente do CMDCA Decreto Nº 22.895

Publicado por: Jackeline Matheus Neves Código Identificador: AD163464

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES NÚCLEO DE CONVÊNIOS - SEMSAU

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8-21010/2026

Objeto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ariquemes/RO e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes - APAE para execução do Projeto ―Cuidado Integral em Saúde para Usuários da APAE de Ariquemes‖ .

Entidade Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes - APAE CNPJ: 04.900.106/0001-00

Valor Global AJUSTADO: R$ 169.837,73 Origem dos recursos: Recursos decorrentes das Emendas Parlamentares nº 571/2025, nº 573/2025, nº 576/2025 e nº 578/2025, de autoria, respectivamente, dos Vereadores Tiago Viola, Filipe Rozique, Lucas Follador e Renato Garcia, conforme documentação constante dos autos.

REFERÊNCIAS

A proposta foi apresentada no âmbito do Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU , submetendo-se às etapas de análise documental e técnica previstas no procedimento.

A Comissão de Seleção das Entidades , instituída pela Portaria nº 112, de 06 de fevereiro de 2026 , analisou o Plano de Trabalho e reconheceu sua pertinência geral com a área da saúde e reabilitação, considerando a atuação da APAE no Município de Ariquemes, a continuidade dos serviços especializados e a compatibilidade geral do objeto com as atividades desenvolvidas pela instituição.

Na análise inicial, foram identificadas pendências relacionadas à diferença entre o valor das emendas e o valor global inicialmente apresentado, à adequação do cronograma de desembolso, à ausência de comprovação da conta bancária específica e respectivo extrato, à complementação da documentação da equipe, à definição de quantitativos objetivos de atendimentos e usuários e à apresentação de informações relacionadas à produção assistencial e ao SISREG.

As pendências foram consideradas passíveis de saneamento mediante complementação documental, esclarecimento e adequação do Plano de Trabalho, resultando em manifestação favorável com ressalvas .

Posteriormente, a Diretoria de Média e Alta Complexidade - MAC , por meio do Memorando nº 268/MAC/2026 , manifestou-se favoravelmente à proposta, considerando sua relevância social e assistencial, a atuação consolidada da APAE no Município e o atendimento aproximado de 272 usuários .

A manifestação técnica reconheceu a pertinência da continuidade dos serviços especializados de reabilitação, destacando sua contribuição para a manutenção da capacidade assistencial, a continuidade dos atendimentos terapêuticos e a ampliação da oferta de serviços aos usuários que necessitam de acompanhamento especializado.

Dessa forma, a Comissão de Seleção manifestou-se FAVORÁVEL COM RESSALVAS , enquanto a Diretoria de Média e Alta Complexidade apresentou manifestação FAVORÁVEL ao Plano de Trabalho.

3. DA APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO ATENDIMENTO ÀS RESSALVAS

1. DO OBJETO E DA FINALIDADE DA PARCERIA

O Plano de Trabalho foi encaminhado para apreciação do Conselho Municipal de Saúde , por meio do Ofício nº 183/SEMSAU/NC/2026 , e posteriormente aprovado com ressalvas pela Resolução nº 73/CMS/2026 , de 28 de agosto de 2026.

As ressalvas estabelecidas concentraram-se nos seguintes pontos: esclarecimento da diferença entre o valor das emendas e o valor global inicialmente apresentado; adequação do cronograma de desembolso às despesas continuadas; regularização da conta bancária específica e respectivo extrato; complementação da documentação da equipe executora; estabelecimento de quantitativos objetivos de atendimentos

www.diariomunicipal.com.br/arom 19