DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

de Trabalho, à emissão dos pareceres técnico e jurídico cabíveis, ao monitoramento, à fiscalização e à prestação de contas.

Aplicam-se, ainda, as disposições do Decreto Municipal nº 13.764/2017 , da Instrução Normativa nº 026/CGM/PMA/2025 , do Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU , do Adendo Modificador nº 2/2026 e das demais normas administrativas pertinentes.

8. DA CONCLUSÃO

Diante dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 8- 21010/2026 , devidamente instruído com a documentação pertinente, considerando:

a) o interesse público na continuidade e ampliação dos atendimentos de saúde e reabilitação destinados aos usuários assistidos pela APAE; b) a compatibilidade do Projeto ―Cuidado Integral em Saúde para Usuários da APAE de Ariquemes‖ com as políticas públicas municipais de saúde e com as diretrizes estabelecidas no Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU e no Adendo Modificador nº 2/2026;

c) a regular tramitação do processo, com manifestação favorável com ressalvas da Comissão de Seleção das Entidades e manifestação favorável da Diretoria de Média e Alta Complexidade;

d) a atuação consolidada da APAE de Ariquemes no atendimento de aproximadamente 272 usuários, com prestação de serviços especializados e complementares à rede pública de saúde; e) a aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 73/CMS/2026, condicionada ao saneamento das ressalvas apontadas;

f) o atendimento integral das ressalvas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme demonstrado no Relatório de Atendimento às Ressalvas, de 11 de setembro de 2026;

g) a capacidade técnica e operacional da entidade para execução das atividades e utilização dos recursos previstos no Plano de Trabalho; h) a existência de recursos provenientes de emendas parlamentares e as características concretas do objeto, associadas à estrutura, experiência e capacidade operacional demonstradas pela entidade; e i) a inviabilidade de competição decorrente das características concretas do objeto, da necessidade de execução em estrutura assistencial especializada já estabelecida e da experiência, capacidade operacional e atuação diretamente relacionadas aos serviços contemplados na parceria.

JUSTIFICA-SE a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ariquemes/RO e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes - APAE , para execução do Projeto ―Cuidado Integral em Saúde para Usuários da APAE de Ariquemes‖ , mediante INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO , com fundamento nos artigos 29 e 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 , observadas as demais exigências legais, regulamentares e administrativas aplicáveis.

A presente justificativa deverá ser submetida à publicidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 , assegurando-se a possibilidade de impugnação no prazo legal de 05 (cinco) dias , contados da publicação.

Ariquemes/RO, 11 de setembro de 2026.

GABRIEL SANTOS DALLA COSTA

Secretário Municipal de Saúde Interino Decreto nº 23.654, de 31 de Março de 2026.

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS DALLA COSTA , Secretário Municipal de Saúde , em 14/09/2026 às 07:32, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4282311 e o código verificador D75FE3EA .

Publicado por: Vicente Ferreira Nascimento Neto Código Identificador: 650EE015

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES NÚCLEO DE CONVÊNIOS - SEMSAU

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA E/OU INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8-21008/2026

Objeto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ariquemes/RO e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes - APAE para execução do Projeto ―Cuidar e Reabilitar: Estruturação dos atendimentos multiprofissionais e terapêuticos da APAE de Ariquemes‖ .

Entidade Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes - APAE CNPJ: 04.900.106/0001-00

Valor Global: R$ 30.140,99

Origem dos recursos: Recursos decorrentes das Emendas Parlamentares nº 569/2025, de autoria do Vereador Eriques Santos, conforme documentação constante dos autos. REFERÊNCIAS

• Processo Administrativo nº 8-21008/2026;

• Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU e Adendo Modificador nº 2/2026;

• Relatório da Comissão de Seleção das Entidades - ID 4217520;

• Memorando nº 267/MAC/2026 - ID 4228405;

• Resolução nº 72/CMS/2026 - ID 4251165;

• Ofício nº 182/SEMSAU/NC/2026;

• Plano de Trabalho ―Cuidar e Reabilitar‖ - ID 4207868;

• Relatório de Atendimento às Ressalvas, de 11/09/2026 - ID 4277183;

• Manifestação formal da APAE quanto à concordância com as ressalvas;

1. DO OBJETO E DA FINALIDADE DA PARCERIA

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes - APAE , por inexigibilidade de chamamento público, para execução do Projeto ―Cuidar e Reabilitar: Estruturação dos atendimentos multiprofissionais e terapêuticos da APAE de Ariquemes‖ .

O projeto foi estruturado para fortalecer a capacidade assistencial da entidade, mediante a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, materiais de consumo e insumos destinados aos atendimentos de fisioterapia, enfermagem, fonoaudiologia e equoterapia, contribuindo para a manutenção e qualificação dos serviços complementares ao SUS.

O valor global da proposta é de R$ 30.140,99 , destinado à aquisição dos itens previstos no Plano de Trabalho, incluindo 10 cadeiras de rodas para adultos, 03 cadeiras de rodas infantis, equipamentos clínicos, materiais e insumos necessários à execução das atividades assistenciais, sendo R$ 30.000,00 provenientes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 569/2025 , de autoria do Vereador

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