DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

Eriques Santos , e R$ 140,99 de contrapartida financeira da entidade.

2. DA TRAMITAÇÃO E DA ANÁLISE TÉCNICA

A proposta foi apresentada no âmbito do Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU , submetendo-se às etapas de análise documental e técnica previstas no procedimento.

A Comissão de Seleção das Entidades , instituída pela Portaria nº 112, de 06 de fevereiro de 2026 , analisou o Plano de Trabalho e reconheceu sua pertinência geral com a área da saúde e reabilitação, especialmente quanto à aquisição de equipamentos de apoio à mobilidade e ao fortalecimento dos atendimentos multiprofissionais realizados pela APAE.

Na análise inicial, a Comissão identificou a necessidade de esclarecimentos quanto à composição do valor de R$20.954,19 destinado à aquisição de 13 cadeiras de rodas , bem como a regularização e comprovação da conta bancária específica da parceria e respectivo extrato . As pendências foram consideradas sanáveis mediante complementação documental ou adequação do Plano de Trabalho, resultando em manifestação favorável com ressalvas .

Posteriormente, a Diretoria de Média e Alta Complexidade - MAC , por meio do Memorando nº 267/MAC/2026 , manifestou-se favoravelmente à proposta, considerando sua relevância social e assistencial, a atuação da APAE no Município de Ariquemes e o atendimento de aproximadamente 272 usuários .

A análise técnica da MAC reconheceu a pertinência das aquisições previstas no Plano de Trabalho para a manutenção e qualificação dos serviços de fisioterapia, enfermagem, fonoaudiologia e equoterapia , destacando sua contribuição para a continuidade dos atendimentos especializados, a segurança assistencial e a manutenção da capacidade instalada da instituição.

Dessa forma, a Comissão de Seleção manifestou-se FAVORÁVEL COM RESSALVAS , enquanto a Diretoria de Média e Alta Complexidade apresentou manifestação FAVORÁVEL ao Plano de Trabalho.

3. DA APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO ATENDIMENTO ÀS RESSALVAS

O Plano de Trabalho foi encaminhado para apreciação do Conselho Municipal de Saúde , por meio do Ofício nº 182/SEMSAU/NC/2026 , para análise e deliberação, e posteriormente o Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 72/CMS/2026, de 28 de agosto de 2026 , deliberou pela aprovação com ressalvas do Plano de Trabalho do Projeto ―Cuidar e Reabilitar‖, condicionando o prosseguimento da parceria ao saneamento das pendências apontadas durante a instrução processual.

As ressalvas estabelecidas concentraram-se em dois pontos: a apresentação de esclarecimentos e comprovação da formação do valor de R$ 20.954,19 , correspondente à aquisição de 13 cadeiras de rodas

usuários que necessitam de acompanhamento especializado e reabilitação, em caráter complementar às ações e serviços do Sistema Único de Saúde. A APAE possui atuação consolidada no Município de Ariquemes, atendendo aproximadamente 272 usuários por meio de serviços de fisioterapia, enfermagem, fonoaudiologia e equoterapia, além de atendimento complementar articulado à rede pública de saúde. Nesse contexto, a aquisição dos equipamentos, materiais permanentes, materiais de consumo e insumos previstos no Projeto ―Cuidar e Reabilitar‖ destina-se à manutenção da estrutura necessária à continuidade dos atendimentos especializados já ofertados, contribuindo para a qualidade, segurança e regularidade da assistência, especialmente diante da natureza contínua das necessidades de reabilitação do público atendido.

5. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

O artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 admite a inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, observadas as condições legais.

No caso em análise, a inviabilidade de competição decorre das características específicas do objeto e da necessidade de execução integrada em estrutura assistencial já consolidada , voltada ao atendimento de pessoas com deficiência intelectual, múltipla, Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais usuários que necessitam de acompanhamento especializado e reabilitação.

O objeto não consiste simplesmente na aquisição isolada de equipamentos, materiais e insumos, mas no fortalecimento de uma estrutura especializada de atendimento já existente , utilizada na realização de serviços de fisioterapia, enfermagem, fonoaudiologia e equoterapia.

A APAE apresenta atuação consolidada no Município de Ariquemes, experiência específica na área de reabilitação, estrutura compatível com o objeto e capacidade técnica e operacional demonstrada nos documentos que integram o processo.

Nesse cenário, a escolha da entidade decorre da conjugação de sua experiência, estrutura assistencial, capacidade técnica e operacional e compatibilidade direta entre suas atividades e o objeto pretendido , e não exclusivamente de sua condição institucional.

A parceria representa, ainda, o fortalecimento de serviços já desenvolvidos pela entidade e complementares à rede pública de saúde, de modo que a utilização de estrutura distinta poderia comprometer a continuidade e a efetividade das ações destinadas ao público beneficiário.

Dessa forma, considerando as características concretas do objeto, a especialização requerida, a estrutura existente e a capacidade técnica e operacional demonstrada pela APAE, caracteriza-se, no caso concreto, a inviabilidade de competição , fundamento para a adoção da inexigibilidade de chamamento público.

6. DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

e

regularização e comprovação da conta bancária específica da parceria e respectivo extrato bancário .

Após a deliberação do Conselho, a entidade apresentou a documentação complementar necessária à regularização dos apontamentos.

Registra-se, ainda, que a APAE apresentou manifestação de concordância com as ressalvas e determinações , acompanhada de documentação destinada ao seu atendimento.

Em seguida, o Relatório de Atendimento às Ressalvas, de 11 de setembro de 2026 , concluiu pelo atendimento das pendências, mediante o esclarecimento da composição do valor destinado às cadeiras de rodas e a apresentação da documentação referente à conta bancária específica da parceria e respectivo extrato.

Assim, encontram-se superadas as ressalvas anteriormente apontadas, estando o Plano de Trabalho apto ao prosseguimento da tramitação, observadas as demais exigências legais e administrativas.

4. DO INTERESSE PÚBLICO E DA COMPLEMENTARIDADE

A proposta apresenta relevante interesse público por contribuir diretamente para a manutenção e qualificação da assistência prestada às pessoas com deficiência intelectual, múltipla, TEA e demais

Os documentos constantes dos autos demonstram que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes - APAE possui capacidade técnica e operacional compatível com a execução do objeto proposto, considerando sua experiência específica no atendimento de pessoas com deficiência e na realização de ações de reabilitação e acompanhamento multiprofissional.

A entidade dispõe de estrutura e organização adequadas à utilização dos equipamentos, materiais e insumos previstos no Plano de Trabalho, contemplando atividades de fisioterapia, enfermagem, fonoaudiologia e equoterapia, diretamente relacionadas ao atendimento dos usuários.

Para acompanhamento e comprovação da execução, estão previstos registros dos atendimentos realizados, relatórios técnicos e de execução do objeto, documentação fiscal das despesas, relação dos bens adquiridos, registros fotográficos e demais documentos necessários à fiscalização e à prestação de contas.

Nesse contexto, a capacidade técnica e operacional demonstrada, a documentação constante dos autos e a manifestação favorável da Diretoria de Média e Alta Complexidade evidenciam condições para a execução das metas estabelecidas. A regularização das ressalvas

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