DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

apontadas durante a instrução também contribuiu para a adequação documental do Plano de Trabalho e o prosseguimento da parceria.

7. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente justificativa fundamenta-se no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 , em razão da utilização de recursos decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 569/2025 , de autoria do Vereador Eriques Santos, destinados à execução do Projeto ―Cuidar e Reabilitar: Estruturação dos atendimentos multiprofissionais e terapêuticos da APAE de Ariquemes‖.

Nos termos do referido dispositivo legal, a celebração de Termo de Fomento que envolva recursos provenientes de emenda parlamentar às leis orçamentárias anuais ocorre sem chamamento público .

A ausência de chamamento público não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 , especialmente aqueles relativos à regularidade da organização da sociedade civil, à compatibilidade do objeto com suas finalidades estatutárias, à capacidade técnica e operacional, à aprovação do Plano de Trabalho, à emissão dos pareceres técnico e jurídico cabíveis, ao monitoramento e à avaliação da parceria e à prestação de contas.

Aplicam-se, ainda, as disposições do Decreto Municipal nº 13.764/2017 , da Instrução Normativa nº 026/CGM/PMA/2025 , do Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU , do Adendo Modificador nº 2/2026 e das demais normas administrativas pertinentes.

8. DA CONCLUSÃO

Diante dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 21008/2026, devidamente instruído com a documentação pertinente, considerando:

a) o interesse público na manutenção e qualificação dos atendimentos de saúde e reabilitação destinados às pessoas com deficiência intelectual, múltipla, TEA e demais usuários assistidos pela APAE; b) a compatibilidade do Projeto ―Cuidar e Reabilitar: Estruturação dos atendimentos multiprofissionais e terapêuticos da APAE de Ariquemes‖ com as políticas públicas municipais de saúde e com as diretrizes estabelecidas no Edital de Credenciamento e Seleção de Plano de Trabalho nº 001/2025/SEMSAU e no Adendo Modificador nº 2/2026;

c) a regular tramitação do processo, com manifestação favorável com ressalvas da Comissão de Seleção das Entidades e manifestação favorável da Diretoria de Média e Alta Complexidade;

d) a atuação consolidada da APAE de Ariquemes no atendimento de aproximadamente 272 usuários, com prestação de serviços multiprofissionais e terapêuticos complementares à rede pública de saúde;

e) a aprovação do Plano de Trabalho pelo Conselho Municipal de Saúde, por meio da Resolução nº 72/CMS/2026, condicionada ao saneamento das ressalvas apontadas;

f) o atendimento integral das duas ressalvas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme demonstrado no Relatório de Atendimento às Ressalvas, de 11 de setembro de 2026;

g) a capacidade técnica e operacional da entidade para execução das atividades e utilização dos bens, materiais e insumos previstos no Plano de Trabalho; e

h) a inviabilidade de competição decorrente das características concretas do objeto, da necessidade de execução em estrutura assistencial especializada já estabelecida e da experiência, capacidade operacional e atuação diretamente relacionadas aos serviços contemplados na parceria.

JUSTIFICA-SE a celebração de Termo de Fomento entre o Município de Ariquemes/RO e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ariquemes - APAE , para execução do Projeto ―Cuidar e Reabilitar: Estruturação dos atendimentos multiprofissionais e terapêuticos da APAE de Ariquemes‖ , mediante INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO , com fundamento no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, observadas as demais exigências legais, regulamentares e administrativas aplicáveis.

A presente justificativa deverá ser submetida à publicidade prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 , assegurando-se a possibilidade de impugnação no prazo legal de 05 (cinco) dias , contados da publicação.

Ariquemes/RO, 11 de setembro de 2026.

GABRIEL SANTOS DALLA COSTA

Secretário Municipal de Saúde Interino Decreto nº 23.654, de 31 de março de 2026.

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS DALLA COSTA , Secretário Municipal de Saúde , em 14/09/2026 às 07:32, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4281839 e o código verificador ED863BD9 .

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES DISPENSA ELETRÔNICA 343/2026

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES-RO

AVISO DE ABERTURA DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 343/2026/SML/PMA PROCESSO ADM. Nº 22207/SEMSAU/2026 LEI 14.133/2021 - UASG - 450522 AMPLA PARTICIPAÇÃO

Objeto: Aquisição de Material Médico-Hospitalar, sendo Kits de Laringoscópio e Cabos para Laringoscópio Adulto e Infantil, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde . Com valor total estimado em R$ R$ 19.233,32 . A Prefeitura de Ariquemes/RO através da Agente de Contratação designada pelo Decreto nº. 23.386, de 7 de janeiro de 2026, torna público, para o conhecimento dos interessados, em especial que as empresas que retiraram o Aviso, que reabriremos a contagem de prazo, da DISPENSA ELETRÔNICA , sob o nº 343/2026 do tipo MENOR PREÇO, critério de julgamento POR ITEM, na forma do Art. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, conforme Aviso e seus anexos, atendendo assim as necessidades da Prefeitura Municipal de Ariquemes/RO. Data de ABERTURA da Sessão Pública Virtual, para a Data de 21/09/2026 das 08h00min. às 14h00min. (Horário de Brasília), ficam mantidas as demais exigências contidas no Edital, inicialmente elaborado A retirada do Aviso e seus anexos está disponível no site www.gov.br/compras/pt/br/, https://www.gov.br/pncp/pt-br e www.ariquemes.ro.gov.br na aba de compras diretas, sendo que a sessão será pelo site www.gov.br/compras. Informações na Sala da Superintendência Municipal de Licitações, na sede da Prefeitura Municipal de Ariquemes, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13h30min. (Horário Local). Mais informações, através do telefone (69) 3516- 2020/2021 ou pelo e-mail [email protected].

Ariquemes (RO), 14 de setembro de 2026

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