DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

CONSIDERANDO a necessidade de organização e controle dos procedimentos de recebimento de combustíveis, peças e serviços destinados aos veículos e maquinários pertencentes ou utilizados pela Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidores para acompanhar, conferir e atestar o recebimento dos combustíveis, peças e serviços relacionados aos veículos e maquinários da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

―Dispõe Sobre a Designação De Comissão Para Fiscalização, Conferência E Recebimento De Chapas Metálicas, Objeto Do Processo Administrativo Nº 1008/2026, E Dá Outras Providências.‖

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA , Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente,

RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Recebimento de Combustíveis, Peças e Serviços dos Veículos e Maquinários da Secretaria Municipal de Educação – SEMED , ficando a presidencia sob a responsabilidade do primeiro representante.

I –Nome: Willian Gonçalves Barbosa Cargo: Assessor técnico de transporte

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão responsável pela fiscalização, conferência e recebimento dos materiais objeto do Processo Administrativo nº 1008/2026 , cujo objeto é a aquisição/fornecimento de chapas metálicas:

I - Fernando Rezende Siqueira

II - Leonir José Graziolla

III - Lucinalva Sobrinho Domiciano

II – Nome: Janiel Pinheiro Damasceno Cargo: Agente administrativo III –Nome: Elias De Jesus Dias Cargo: artifice em mecânica pesada.

Art. 2º Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, proceder à conferência e ao recebimento dos combustíveis, peças e serviços destinados aos veículos e maquinários da SEMED, verificando sua quantidade, qualidade, especificações e conformidade com as respectivas solicitações, autorizações, contratos, notas fiscais e demais documentos pertinentes.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão realizar o devido atesto dos documentos fiscais correspondentes, quando constatada a regularidade do objeto recebido ou serviço executado, observando as normas administrativas e legais vigentes.

Art. 4º Na hipótese de constatação de irregularidades, divergências ou inconformidades, a Comissão deverá comunicar formalmente o fato à autoridade competente, abstendo-se de atestar o recebimento até a devida regularização.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão deverão ser realizados em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, bem como às normas de controle interno e demais disposições aplicáveis à Administração Pública.

Art. 6º A presente designação não implica alteração de cargo, função ou remuneração dos servidores designados, sendo considerada atividade inerente às atribuições administrativas para as quais foram indicados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, 14 de setembro de 2026.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal

ELVER PEREIRA DA SILVA Secretario Mun. de Educação

Publicado por: Débora Vitória Santos Oliveira Código Identificador: 6A3D5E79

GABINETE

PORTARIA Nº 243/GAB/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Art. 2º Compete à Comissão acompanhar e fiscalizar a entrega das chapas metálicas, realizando a conferência da quantidade, especificações e condições dos materiais, bem como proceder ao respectivo recebimento, em conformidade com as condições estabelecidas no Processo Administrativo nº 1008/2026 e demais documentos pertinentes.

Art. 3º A Comissão deverá registrar as ocorrências verificadas durante o recebimento dos materiais e comunicar à Administração quaisquer irregularidades constatadas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, 14 de setembro de 2026.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal

ALDAIR FERREIRA DE AMORIM

Sec. Mun.de Obras Serv. Publicos

Publicado por:

Débora Vitória Santos Oliveira Código Identificador: 2C800656

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 37/2026 PROCESSO Nº 2675/2026 CELEBRAÇÃO: 11 DE SETEMBRO DE 2026. PARTES: MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM RO, CNPJ 05.893.631/0001-09 AGENDA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 21.591.950/0001-08

EXTRATO DO CONTRATO Nº 37/2026 PROCESSO Nº 2675/2026 CELEBRAÇÃO: 11 de setembro de 2026.

PARTES: MUNICIPIO DE GUAJARÁ-MIRIM RO, CNPJ 05.893.631/0001-09

AGENDA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 21.591.950/0001-08

DO OBJETO - Constitui objeto do presente contrato a realização de apresentação artística musical, consistente em show ao vivo do cantor gospel Israel Salazar, durante o evento denominado “Marcha Guajará 2026” , conforme especificações constantes no Termo de Referência anexo ao processo administrativo n° 2675/2026.

DO VALOR - Pelo cumprimento das obrigações assumidas neste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$

PORTARIA Nº 243/GAB/2026

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