DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

de estabilidade e suporte técnico durante as transmissões, visando atender ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, conforme especificações e quantitativo abaixo e em estrita observância ao Termo de Referência constante dos autos:

DA PUBLICIDADE E DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

2.1. Este Aviso será publicado, simultaneamente, no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia – DOM/AROM, em jornal de grande circulação e no Portal da Transparência do IPAM.

2.2. O prazo para recebimento das propostas é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia , prazo superior ao mínimo legal de 3 (três) dias úteis previsto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, SOB PENA DE NÃO ACEITAÇÃO das propostas encaminhadas após a data estipulada.

DA PARTICIPAÇÃO

3.1. A participação dar-se-á mediante envio da proposta de preços e da documentação de habilitação, exclusivamente, para o endereço eletrônico do Setor de Compras e Licitações do IPAM:[email protected] , até a data fixada no item 2.

3.2. A proposta deverá conter a razão social, o CNPJ, o endereço, o telefone e o e-mail do proponente, a descrição do produto ofertado em conformidade com a especificação, os valores unitário e total e o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias.

3.3. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos incidentes sobre o objeto.

3.4. Será selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração, observado o critério de menor preço e o integral atendimento das especificações técnicas, condicionada a contratação à comprovação da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira do proponente.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. O Termo de Referência e demais documentos da dispensa de licitação, poderão ser visualizados no arquivo da publicação no site: https://transparencia-ipam.portovelho.ro.gov.br/arquivos/788 ou ainda poderão ser obtidos junto ao Setor de Compras e Licitações do IPAM , pelo endereço eletrônico: [email protected] .

4.2. Maiores informações e esclarecimentos sobre a referida Dispensa de Licitação serão prestados através do e-mail indicado no subitem anterior ou pelo telefone:(69) 99907-9184 .

Publique-se na Imprensa Oficial.

Porto Velho/RO, data e hora do sistema.

PRISCILLA BEZERRA GIROTO FARIAS LIMA Diretora-Presidente Interina

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: F697711E

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - IPAM PORTARIA Nº 527/2026/IPAM-DRFP

REPUBLICAÇÃO

Porto Velho, 09 de setembro de 2026

A Diretora-Presidente Interina do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM , no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.973, de 10 de fevereiro de 2011, e nos termos da Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022,

CONSIDERANDO o disposto no art. 70, inciso III, e no art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 385/2010, bem como nos arts. 41 a 44 do Decreto Municipal nº 11.824/2010, que disciplinam a concessão de gratificação por encargo aos servidores designados para comissões ou grupos de trabalho de caráter transitório;

CONSIDERANDO as diretrizes operacionais constantes do Plano de Trabalho para Gestão e Governança Documental (SEI 1258752);

CONSIDERANDO a instrução do Despacho nº 2063 (SEI 1277011) e a necessidade premente de execução material, tempestiva e orientada a resultados das tarefas de saneamento, triagem e preparação do acervo documental, em apoio técnico à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) de caráter transitório, responsável pela execução operacional do Plano de Trabalho para Gestão e Governança Documental (SEI 1258752), em especial quanto ao cumprimento dos Eixos 2 ( Saneamento do Inventário ) e 3 ( Preservação e Destinação ), mediante a realização das seguintes tarefas específicas em apoio à CPAD:

I – saneamento do inventário do acervo e correção dos identificadores dos processos;

II – triagem física e isolamento imediato dos dossiês previdenciários, funcionais, assistenciais e demais documentos de guarda permanente;

III – organização, higienização e preparação do acervo documental elegível para digitalização;

IV – elaboração material e instrução da minuta da Listagem de Eliminação de Documentos para submissão, apreciação e aprovação da CPAD.

Parágrafo único . A execução das atividades observará rigorosamente o cronograma, as metas, os produtos e os indicadores de desempenho previstos no Plano de Trabalho (SEI 1258752), sem prejuízo do detalhamento operacional a ser fixado pela Coordenadoria de Administração e Finanças – COAF.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:

I – Sávio Gomes de Brito , matrícula nº 104-0, representante do Setor de Compras e Licitações, que o presidirá;

II – Fernanda Rocha Rodrigues , matrícula nº 182-0, representante da Divisão de Serviços Gerais e Patrimônio – DSGP, na condição de membro;

III – Lucas Lima Valverde , matrícula nº 3149-0, representante da Coordenadoria de Assistência Médica – COAM, na condição de membro.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá prazo de duração de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante

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