DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

LIDIANE SALES GAMA MORAIS Pregoeira/SMCL

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 2EF21F69

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS,CONVÊNIOS E LICITAÇÕES- SMCL PORTARIA Nº 048/2026/SMCL

Designa servidores responsáveis pela Gestão Operacional dos Contratos de Serviços de Gerenciamento de Abastecimento de Combustíveis nº 015/2023/COJUSA/PGM/SEMUSA, nº 068/PGM/2023/SEMAD e nº 069/PGM/2023/SEMED.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES DO MUNICIPIO E PORTO VELHO , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pela Lei Complementar nº 1.000/2025 e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO os Contratos Administrativos nº 015/2023/COJUSA/PGM, vinculado à SEMUSA; nº 068/PGM/2023, vinculado à SEMAD; e nº 069/PGM/2023, vinculado à SEMED, celebrados entre o Município de Porto Velho e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30, cujo objeto compreende a prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento de combustíveis em rede de postos credenciados, mediante sistema informatizado e utilização de cartão magnético ou eletrônico;

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Secretaria Executiva de Gestão de Gastos Públicos – SEG, especialmente quanto ao acompanhamento, controle e gestão operacional das despesas e serviços relacionados à frota e ao abastecimento de combustíveis da Administração Municipal;

CONSIDERANDO as atribuições do Departamento de Qualidade dos Gastos Administrativos – DQGA e de suas unidades subordinadas na execução das atividades de acompanhamento e controle operacional dos referidos contratos;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo nominados como responsáveis pela Gestão Operacional e acompanhamento técnico dos Contratos Administrativos acima descritos:

Art. 2º Compete aos servidores designados, no âmbito da Gestão Operacional:

I – acompanhar e monitorar a execução operacional dos serviços de gerenciamento de abastecimento;

II – acompanhar a utilização do sistema informatizado disponibilizado pela contratada, inclusive quanto aos veículos, condutores, estabelecimentos credenciados, quantitativos, preços e demais parâmetros de controle;

III – verificar a observância das disposições previstas na Instrução Normativa nº 001/DMAG/DQGA/SGP, de 05 de junho de 2025, bem como outra norma que venha a substituí-la e demais normas aplicáveis;

IV – identificar inconsistências, desconformidades ou situações que possam comprometer a regularidade, economicidade ou eficiência dos abastecimentos, promovendo os registros e encaminhamentos necessários;

V – solicitar às unidades responsáveis, aos gestores de frota e aos demais agentes envolvidos as informações e providências necessárias ao adequado acompanhamento operacional dos contratos; VI – elaborar relatórios, levantamentos, diagnósticos e demais documentos técnicos relacionados à execução dos serviços; e VII – adotar as demais providências técnico-operacionais necessárias ao exercício das atribuições de Gestão Operacional, observadas as

competências dos gestores e fiscais formalmente designados para cada contrato.

§ 1º A atuação dos servidores designados por esta Portaria possui natureza técnico-operacional e não afasta nem substitui as competências legalmente atribuídas aos gestores e fiscais dos respectivos contratos.

§ 2º As irregularidades ou desconformidades identificadas que extrapolem as competências da Gestão Operacional deverão ser formalmente comunicadas aos gestores contratuais e às respectivas Secretarias, para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 005/DQGA/SGP/2025 DE 27/02/2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

THIAGO DE CASTRO PEREIRA

Secretário Executivo de Gestão de Gastos Públicos – SEG

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 4576461C

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS,CONVÊNIOS E LICITAÇÕES- SMCL PORTARIA Nº 49/DA/SMCL/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026.

Designa servidores para exercerem as atribuições de Gerente de Transportes, na condição de titular e substituto imediato, para fins de acompanhamento, controle e gestão da frota oficial e dos abastecimentos vinculados ao Contrato nº 068/PGM/2023, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES/SMCL , no uso das atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo e à respectiva Unidade Administrativa, observadas as disposições da Lei Complementar n.º 1.000, de 7 de janeiro de 2025 , com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 1.019, de 18 de junho de 2025 , a regulamentação estabelecida pelo Decreto n.º 21.133, de 3 de julho de 2025 , e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 13.204, de 23 de setembro de 2013 , que disciplina o controle da utilização dos veículos oficiais no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 21.256, de 19 de agosto de 2025 , que disciplina a utilização, a responsabilidade e o controle de veículos oficiais conduzidos por servidores da Prefeitura Municipal de Porto Velho;

CONSIDERANDO as disposições do Contrato n.º 068/PGM/2023 , celebrado pelo Município de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, para o gerenciamento do fornecimento de combustíveis em rede de postos credenciados, mediante sistema informatizado;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 001/DMAG/DQGA/SGP, de 05 de junho de 2025 , que estabelece os procedimentos operacionais relativos ao gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota oficial e define as responsabilidades das Unidades Administrativas e dos Gerentes de Transportes;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada identificação dos agentes responsáveis pelo acompanhamento, controle e gerenciamento da frota oficial e dos respectivos abastecimentos, garantindo a continuidade administrativa, a segregação de responsabilidades, a rastreabilidade dos atos e a regular execução dos procedimentos relacionados ao Contrato n.º 068/PGM/2023.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem as atribuições de Gerente de Transportes , no âmbito da

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