DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

passageiros com o uso de motocicleta de aluguel Mototáxi no município de Porto Velho.

CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO:

A Autorização Administrativa Municipal - AMM -0538 para exploração serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicletas de aluguel – Mototáxi, no município de Porto Velho, conforme Lei n.º 1.856/2009 e artigo 9º, do Decreto nº 11.553, de 14 de janeiro de 2010, será de 05 (cinco) anos, tendo como início da vigência a data de 25/08/2026 e seu término a data de 31/08/2031.

Porto Velho, 10 de setembro de 2026.

ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Decreto Nº 21.958, de 28 de Abril de 2026

JOANA AURÉLIA DE OLIVEIRA Secretária-Executiva do COMDEMA Portaria nº 001/2025/SEMA-GAB

CLÁUSULA QUARTA DA PENALIDADE:

A não renovação do presente Termo, no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência, acarretará no cancelamento da Autorização Administrativa objeto do presente. CLÁUSULA QUINTA DO IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA

A Autorização Administrativa a que se refere o presente Termo só poderá ser transferida após decorridos 2 (dois) anos de efetiva prestação do serviço pelo permissionário titular, ressalvados os casos de morte ou invalidez.

CLÁUSULA SEXTA DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho RO, para dirimir eventuais litígios resultantes do presente Termo de Autorização para exploração do serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicletas de Aluguel – Mototáxi na cidade de Porto Velho, com renúncia a qualquer outra função por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA SÉTIMA DA PUBLICAÇÃO:

Após as assinaturas deste Termo de Autorização, a SEMTRAN providenciará a publicação do mesmo ou de resumo, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia - AROM. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O Autorizado, ao assinar o presente Termo, anuirá com as normas estabelecidas pelo Município de Porto Velho, no que concerne a respectiva autorização do serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicletas de Aluguel Mototáxi. E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e validade.

ELGISLANE MENDE DE OLIVEIRA

Gerente da Divisão de Serviços de Transportes de Mototáxi, Motofrete e Motoboy - DISMOTO/SEMTRAN

IREMAR TORRES LIMA

Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN

_GELSON***_*

Autorizatário CPF: *.911.602-

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: F3A21C3E

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMDEMA

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA , por meio de sua Presidência, em conformidade com o Art. 20, Capítulo IV, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, CONVOCA seus integrantes para REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA que ocorrerá no dia 17 de setembro de 2026 às 08h30 em primeira chamada e às 08h45 em segunda chamada, a ser realizada de forma presencial na sede da SEMA à Rua General Osório, 81, Centro, 3º Andar para tratar dos seguintes assuntos:

PAUTA

• Apreciação de Minuta de Resolução para padronização dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos PGRS;

• Apreciação da Minuta de Edital de Chamamento Público da Cadeia Produtiva da Borracha;

• Outros assuntos;

• Encerramento;

Elaborado e Revisado Por:

MARCELO CHAMPAGNAT GUSMÃO MEDEIROS

Assessor Técnico - ASTEC/SEMA

ANDRÉ AKIO FERRAZ OBINATA Assessor Técnico - ASTEC/SEMA

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 5AF66869

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº 67/2026 Processo nº 0929/SEMADRH/2026

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI/RO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E A EMPRESA THADS SERVIÇOS LTDA, PARA OS FINS QUE NAS CLÁUSULAS ABAIXO SE ESPECIFICAM

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI/RO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ nº 04.632.212/0001-42, com sede na Av. São João Batista, 1613 - Centro, Pres. Médici - RO, 76916-000, representada pelo Sr. SERGIO PEDRO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL doravante CONTRATANTE e a Empresa THADS SERVIÇOS LTDA CNPJ número 27.120.037/0001-00, situada a Avenida Barão do Rio Branco, 1459, Sobreloja, Centro, Andradina/SP, neste ato representada por ANDERSON DISQUE DE SOUZA doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente instrumento contratualdecorrente do Processo Administrativo nº 0929/SEMADRH/2026, Pregão Eletrônico nº 055/SML/2026. OBJETO:Aquisição de materiais permanentes de informática, compreendendo notebooks, desktops, nobreaks. Destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP e Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPRE, visando à modernização, ampliação e fortalecimento da infraestrutura tecnológica atualmente utilizada pelo setor administrativo e operacional das Secretarias. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da Publicação no PNCP na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

PREÇO Ovalor total da contratação é de R$ 68.870,00 (sessenta e oito mil, oitocentos e setenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Os recursos orçamentários destinados à cobertura das despesas decorrentes da aquisição, correrão por conta dos recursos, pela seguinte classificação orçamentária: Unidade Orçamentaria: Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Programação: 2010

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Ficha: 051

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