DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

Deliberação: DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS PLANOS DE TRABALHO À SEMAS PARA SOLICITAÇÃO DE CORREÇÕES E COMPLEMENTAÇÕES ÀS RESPECTIVAS ENTIDADES, COM RETORNO AO CMAS PARA REAPRECIAÇÃO NA PRÓXIMA ASSEMBLEIA PLENÁRIA ORDINÁRIA.

Regulamentação municipal das emendas impositivas destinadas à Política de Assistência Social

Durante a apreciação das matérias do Item 4, foi também discutida a ausência de regulamentação municipal específica que discipline, de forma mais detalhada, os procedimentos relativos às indicações e à execução de recursos oriundos de emendas impositivas destinados à Política de Assistência Social, especialmente quando operacionalizados por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e destinados a organizações da sociedade civil. O colegiado registrou que a análise dessas indicações deve observar as normas e resoluções próprias da Política de Assistência Social, as regras aplicáveis ao Fundo Municipal de Assistência Social, as condições para participação das entidades na rede socioassistencial e os demais requisitos legais e administrativos pertinentes.

Foi destacado que algumas instituições indicadas para recebimento de recursos sequer possuem inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, circunstância que pode representar impedimento ao prosseguimento dos respectivos processos enquanto não forem observados os requisitos aplicáveis à Política de Assistência Social, diante dessas questões, foi discutida a necessidade de estruturação de uma proposta de regulamentação municipal específica, de forma a estabelecer critérios, procedimentos e fluxos mais claros para análise e execução dessas indicações, proporcionando maior segurança aos órgãos envolvidos e às próprias entidades beneficiárias. Ficou registrado que os conselheiros Gove e Paulo, que já iniciaram tratativas sobre o tema, darão continuidade aos trabalhos de estudo e estruturação da proposta, para posterior encaminhamento às instâncias competentes.

Diálogo institucional com a Câmara Municipal

O colegiado também discutiu a necessidade de promover reunião e diálogo institucional com os vereadores da Câmara Municipal de Rolim de Moura, com o objetivo de apresentar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento da Política de Assistência Social, das atribuições do CMAS, das regras relacionadas à utilização dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e dos requisitos aplicáveis às entidades e projetos que venham a ser contemplados com emendas parlamentares.

O objetivo do encaminhamento é contribuir para que os vereadores disponham de melhores informações no momento da elaboração e indicação de seus recursos parlamentares, permitindo que futuras emendas destinadas à Assistência Social sejam direcionadas de maneira mais precisa e compatível com as normas, serviços, programas, projetos e entidades que integram ou possam integrar regularmente a Política de Assistência Social, dessa forma, ficou registrada a necessidade de articulação institucional do CMAS para realização desse diálogo junto ao Poder Legislativo Municipal.

ENCAMINHAMENTOS DO ITEM 4:

Indeferimento do Projeto ―Alimento na Mesa‖, da ACTV; devolução dos demais Planos de Trabalho à SEMAS para correções e complementações pelas respectivas entidades; retorno dos processos ao CMAS para reapreciação na próxima Assembleia Plenária Ordinária; continuidade dos estudos para estruturação de proposta de regulamentação municipal relacionada às emendas impositivas destinadas à Política de Assistência Social; e articulação de diálogo institucional com os vereadores da Câmara Municipal para esclarecimento dos requisitos e procedimentos aplicáveis às futuras indicações parlamentares.

ITEM 5 – ALTERAÇÃO DE UNIDADE BENEFICIÁRIA E PROJETOS A SEREM EXECUTADOS COM RECURSOS DO ESTRUTURA SUAS

Na sequência, foram submetidas à apreciação do colegiado as matérias referentes à alteração de unidade beneficiária de emenda parlamentar e

aos projetos a serem executados com recursos do Estrutura SUAS recebidos no exercício de 2025.

5.1 – ALTERAÇÃO DA UNIDADE BENEFICIÁRIA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MULHERES DE LENÇO

Foi apresentada ao colegiado a proposta de alteração da unidade beneficiária da Emenda de Comissão nº 50490001 – LOA/2026, no valor de R$ 200.000,00, vinculada à Ação 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS, para atendimento da Associação Beneficente Mulheres de Lenço, CNPJ nº 25.115.850/0001-66. Foi esclarecida a divergência existente entre a unidade inicialmente indicada na documentação e a manifestação expressa em favor da Associação Beneficente Mulheres de Lenço, após apresentação, esclarecimentos e discussão, o colegiado deliberou favoravelmente à alteração da unidade beneficiária para a Associação Beneficente Mulheres de Lenço, observando-se os procedimentos técnicos, administrativos e cadastrais necessários à continuidade do processo.

Deliberação: APROVADA A ALTERAÇÃO DA UNIDADE BENEFICIÁRIA PARA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MULHERES DE LENÇO.

5.2 – CER/APAE – PROJETO ―FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA OPERACIONAL E DOS SERVIÇOS DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ‖

Foi apresentado o Projeto ―Fortalecimento da Estrutura Operacional e dos Serviços de Apoio às Pessoas com Deficiência‖, destinado ao CER/APAE, no valor de R$ 100.000,00, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar/Estrutura SUAS.

O projeto contempla despesas destinadas ao fortalecimento e continuidade das atividades voltadas às pessoas com deficiência e suas famílias, conforme Plano de Trabalho apresentado.

Após apresentação, discussão e esclarecimentos, o colegiado deliberou favoravelmente ao projeto, devendo ser observados os procedimentos técnicos, administrativos e de execução pertinentes.

Deliberação : APROVADO O PROJETO DO CER/APAE, NO VALOR DE R$ 100.000,00.

5.3 – PEQUENO DRAGÃO – PROJETO ―ESCOLA DE CAMPEÕES 2026‖

Foi apresentado o Projeto ―Escola de Campeões 2026‖, da entidade Pequeno Dragão, no valor de R$ 150.000,00, também vinculado aos recursos do Estrutura SUAS.

O projeto prevê atendimento gratuito de até 80 crianças e adolescentes, por meio de atividades de karatê, com objetivos relacionados à convivência, participação familiar, prevenção de vulnerabilidades e fortalecimento de vínculos, após a apresentação e discussão da matéria, o colegiado deliberou favoravelmente à execução do Projeto ―Escola de Campeões 2026‖, observando-se os procedimentos e ajustes técnicos e administrativos necessários à sua formalização e execução.

Deliberação : APROVADO O PROJETO ―ESCOLA DE CAMPEÕES 2026‖, NO VALOR DE R$ 150.000,00.

Dessa forma, ficou registrado que o colegiado se manifestou favoravelmente às três matérias constantes do Item 5, quais sejam: alteração da unidade beneficiária para a Associação Beneficente Mulheres de Lenço; Projeto do CER/APAE – Fortalecimento da Estrutura Operacional e dos Serviços de Apoio às Pessoas com Deficiência; e Projeto ―Escola de Campeões 2026‖, da entidade Pequeno Dragão.

ENCERRAMENTO

Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta, foram ratificados os encaminhamentos e deliberações realizados pelo colegiado durante a Assembleia Plenária Ordinária.

Não havendo outros assuntos a tratar, a Presidência agradeceu a presença, a participação e as contribuições de todos, declarando encerrada a Assembleia Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/RM, às 10h40min.

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