DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319
valerá também como cumprimento de Sentença no Processo nº 7003642-69.2021.8.22.0022, bem como a adoção das providências necessárias perante o Processo nº 7004421-87.8.22.0022.
Após o pagamento do boleto e a compensação com a transferência dos imóveis para o Município, será requerido à extinção da presente Execução Fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DESPESAS
As custas e despesas processuais serão suportadas segundo a determinação do juízo competente da execução fiscal, ressalvadas as despesas já incluídas no demonstrativo de débito. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA IRREVOGABILIDADE
Após a homologação judicial e o cumprimento integral das obrigações, o presente acordo será considerado irrevogável e irretratável quanto ao objeto nele delimitado, produzindo os efeitos jurídicos próprios da transação homologada.
Fica também acordado, que a irrevogabilidade somente opera após a homologação judicial e o cumprimento integral, não impedindo a resolução do acordo por inadimplemento, impossibilidade jurídica da compensação ou ausência de homologação.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento para que produza seus efeitos legais, submetendo-o à homologação judicial.
Seringueiras-RO, 11 de setembro de 2026.
Município de Seringueiras-RO
ARMANDO BERNARDO DA SILVA Prefeito Municipal
GLADEMAR ZYNGER CARLOS ELIAS RODRIGUES Acordante Acordante
ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA Advogado OAB/RO nº 10.201
Publicado por: Valéria Cristina Picinin Francisco Correia Código Identificador: A8BE3BBA
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 701/2026
AVISO DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038-2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 701/2026
O Agente de Contratação do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará, conforme os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto Municipal nº 198/2024, o Pregão Eletrônico nº 038/2026, que tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL . A sessão pública de disputa de preços será realizada no dia 29/09/2026, às 09h00min (horário de Brasília). O valor estimado da contratação é de R$ 128.450,00 (cento e vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) O edital está disponível nos sites: https://athus4.teixeiropolis.ro.gov.br/transparencia/processo_compras/ e http://www.licitanet.com.br, bem como na sala do Departamento de Contratações ou mediante solicitação por e-mail, de segunda a sextafeira, das 7h às 13h. Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (69) 99368-2499 , pelo e-mail [email protected] ou presencialmente, na Prefeitura de Teixeirópolis, sala do Departamento de Compras.
Teixeirópolis-RO, 14 de Setembro de 2026.
VALDEIR ELOY DA SILVA Agente de Contratação Portaria N: 0113/2025
Publicado por: Kerlon Moreira Figueredo Código Identificador: 8DAB6B49
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 211/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de TEIXEIRÓPOLIS e autorização contida na Lei Municipal nº 1347/2025, de 19 de Dezembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 144.000,60, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.002.10.302.12.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$48.637,60
1.621.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 48.637,60
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.002.10.302.12.2040-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$95.363,00
2.621.0000.0000 (SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 95.363,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.002.10.302.12.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$48.637,60
1.621.0000.0000 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO 48.637,60
04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04.002.10.302.12.2040-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$95.363,00
2.621.0000.0000 (SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS 95.363,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 14 de Setembro de 2026.
ANDERSON RAMIRES DE OLIVEIRA
..791-** Contador
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
..879-** Secretario Saude
Publicado por: Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira Código Identificador: 4C90D953
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO Nº 016 AO CONTRATO Nº 008/PJM/2022
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO Nº 016 AO CONTRATO Nº 008/PJM/2022
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