DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

Conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar – ETP nº 19/2026 , a solução definida consiste na contratação específica do cantor ―FLÁVIO VITOR JR.‖ , em razão de suas características artísticas próprias e de sua adequação à programação pretendida. Trata-se de serviço artísticocultural pontual, específico e indivisível , cuja execução se limita a uma apresentação em data determinada.

A inviabilidade de competição decorre da própria natureza do objeto, uma vez que a Administração não pretende contratar genericamente qualquer serviço artístico, mas uma atração artística determinada , com identidade, repertório, formato, composição e características próprias, não sendo possível sua substituição por outro artista ou espetáculo sem alteração do objeto e da solução previamente definida.

Nesse contexto, mostra-se juridicamente adequada, em tese, a contratação por inexigibilidade de licitação , com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 , desde que comprovados nos autos todos os pressupostos exigidos pela legislação.

A contratação será realizada junto à ZION MUSIC PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 60.067.628/0001-36 , responsável pela representação da atração, conforme documentação constante dos autos, devendo ser comprovada a condição de representante exclusivo, quando exigível pela legislação.

A escolha da atração encontra fundamento na adequação do espetáculo à finalidade cultural do evento e deverá ser acompanhada dos documentos destinados a demonstrar sua consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública , conforme exigência do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Da justificativa do preço

O valor proposto para a realização da apresentação é de R$ 130.000,00 (cinquenta mil reais) , conforme proposta comercial apresentada pela ZION MUSIC PRODUÇÕES LTDA , contemplando 01 (uma) apresentação artística musical ao vivo do cantor nacional "FLÁVIO VITOR JR." , com duração de 90 (noventa) minutos

A razoabilidade do preço deverá ser aferida mediante análise dos documentos juntados ao processo, especialmente das Notas Fiscais relativas a contratações anteriores da mesma atração artística , utilizadas como referência de valores efetivamente praticados pela atração.

A análise deverá considerar as particularidades de cada contratação anterior, tais como local, data, duração, logística, deslocamento, hospedagem, alimentação, estrutura e demais custos eventualmente incluídos, evitando-se comparação meramente nominal entre valores decorrentes de condições distintas.

Dessa forma, o valor de R$ 130.000,00 constitui o valor proposto para a contratação, ficando sua efetiva aceitação condicionada à confirmação de sua compatibilidade com os preços praticados pela atração em contratações anteriores e com as condições específicas da apresentação em Porto Velho/RO , bem como à análise competente da Administração.

5. PRESTADOR DE SERVIÇOS Razão Social:ZION MUSIC PRODUÇÕES LTDA CNPJ: 60.067.628/0001-36

Representante: Felipe Rodrigues de Almeida

Endereço: Rua Alameda Santos, nº 647, Jardim Paulista - São Paulo - SP - CEP.: 01.419-901

Diante dos elementos constantes do Processo Administrativo nº 010.000709/2026-33 , especialmente o Documento de Formalização de Demanda - DFD n.º 20/2026 , o Estudo Técnico Preliminar – ETP nº 19/2026 , a proposta comercial e os documentos comprobatórios de preços praticados anteriormente, reconhece-se a pertinência da contratação direta por inexigibilidade de licitação , com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , para a contratação de 01 (uma) apresentação artística musical ao vivo do cantor nacional "FLÁVIO VITOR JR." , no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) .

A contratação fica condicionada à comprovação integral dos requisitos legais, à regularidade da documentação de habilitação e qualificação, à comprovação da representação artística nos termos legais, à demonstração da consagração do artista/espetáculo e à aprovação da justificativa de preço pela autoridade competente, sem prejuízo da análise jurídica e dos demais atos necessários à regular instrução processual.

Assim, o Ordenador de Despesa , com base nos elementos constantes dos autos e observadas as exigências da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal aplicável, delibera pela contratação por inexigibilidade de licitação , nos termos do presente Termo.

Porto Velho/RO, 03 de setembro de 2026.

DÉBORA SILVA FIGUEIREDO GIL

Diretora-Presidente Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL Decreto nº 3.160/I, de 11 De Junho De 2026

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 405A5F21

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