DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,daPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 1º, Incisos IX e XI c/c XXII, do Decreto nº 22.325, de 11.08.2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia –D.O.M.E.R. nº 4296, de 12.08.2026.
CONSIDERANDO o Art. 10 da Lei Complementar nº. 187, de 28.05.2004, publicada no D.O.M. nº. 2.371 de 28.05.2004.
CONSIDERANDO o Art. 34, § 1° da Lei Complementar 385, de 01.07.2010, publicada no D.O.M. n° 3.786, de 01.07.2010, e Lei Complementar Nº 983, de 04.04.2024, publicada no D.O.M.E.R nº 3699, de 05.04.2024,e Lei Complementar nº 1.033 de 20.10.2025, publicada no D.O.M.E.R. nº 4092 de 21.10.2025;
CONSIDERANDO o Processo nº 022.002483/2026-76;
RESOLVE:
N.º 161– CONCEDER PROMOÇÃO FUNCIONAL à servidora constante do Anexo Único desta Portaria, pertencente ao Grupo Ocupacional de Fiscalização Municipal – GFISC, integrante do Quadro de Pessoal do Município, conforme especificado a seguir: Anexo Único
| Ord. Matrícula |
Nome | Cargo | Da ref. | Para ref. | Apartir |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 82678 |
Jéssica Mara Bergonzini da Silva | Fiscal Municipal de Meio Ambiente | D-IV | E-I | 31/08/2026 |
BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração- SEMAD
Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 080DFF9C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PORTARIA DE PROMOÇÃO Nº 164/DICS/DGP/SEMAD
PORTARIA DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
DIVISÃO DE CARGOS, SALÁRIOS, SELEÇÃO E RECRUTAMENTO DE SERVIDORES
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,daPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas no Art. 1º, Incisos IX e XI c/c XXII, do Decreto nº 22.325, de 11.08.2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia –D.O.M.E.R. nº 4296, de 12.08.2026.
CONSIDERANDO o Art. 10 da Lei Complementar nº. 187, de 28.05.2004, publicada no D.O.M. nº. 2.371 de 28.05.2004.
CONSIDERANDO o Art. 34, § 1° da Lei Complementar 385, de 01.07.2010, publicada no D.O.M. n° 3.786, de 01.07.2010, e Lei Complementar Nº 983, de 04.04.2024, publicada no D.O.M.E.R nº 3699, de 05.04.2024,e Lei Complementar nº 1.033 de 20.10.2025, publicada no D.O.M.E.R. nº 4092 de 21.10.2025;
CONSIDERANDO o Processo nº 022.002494/2026-56;
RESOLVE:
N.º 164 – CONCEDER PROMOÇÃO FUNCIONAL ao servidor constante do Anexo Único desta Portaria, pertencente ao Grupo Ocupacional de Fiscalização Municipal – GFISC, integrante do Quadro de Pessoal do Município, conforme especificado a seguir: Anexo Único
| Ord. Matrícula Nome |
Cargo | Da ref. | Para ref. Apartir |
|---|---|---|---|
| 1 83642 José Assis Júnior Rêgo Cavalcante |
Fiscal Municipal de Meio Ambiente | D-IV | E-I 20/09/2026 |
BRUNA TAILINE RODRIGUES DE CARVALHO Secretária Municipal de Administração- SEMAD
| Publicado por: |
|---|
| Fernanda Santos Julio |
| Código Identificador:B9483586 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.441, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando a Lei nº. 2.898, de 16 de Dezembro de 2021 e os Decretos 17.866/2021 e n.° 17.884/2022, de que autorizam a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Porto Velho;
Considerando o Ofício n° 2132/2026/SEMTRAN-DEA, de 08 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade - SEMTRAN solicita a suplementação para cobertura orçamentária com subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Porto Velho, referente aos 80% dos meses de setembro e outubro/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
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