DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319
SALATIEL LEMOS VALVERDE
Procurador Geral do Município
Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 84036D88
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.443, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 813/2026/FUNCULTURAL-DCONT, de 04 de setembro de 2026, pelo qual a Fundação Cultural de Porto Velho - FUNCULTURAL solicita a suplementação para cobertura orçamentária com o Calendário Cultural de 2026: 112 anos de criação do Município de Porto Velho, Dia das Crianças, Festa do Servidor, Semana da Consciência Negra e Natal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
| 04.00 - PROCURADORIA G 04.01 - PROCURADORIA G |
ERAL DO MUNICÍPIO - PGM ERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
| 04.01.28.846.000.0.225 | Sentenças Judiciais - Precatórios | FIS | 3.3.90.91 | 1.500.0000.0000.0000 | 850.000,00 | - |
| SUBTOTAL | 850.000,00 | - | ||||
| 02.00 - SECRETARIA DE G 02.21 - FUNDAÇÃO CULT |
OVERNO - SGOV URAL DE PORTO VELHO - FUNCULTURAL |
|||||
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
| 0221133920472923 | P d d íi li | FIS | 3.3.90.36 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 100.000,00 |
| ...... | romoção, proução e eventos artstcos cuturas | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 750.000,00 | |
| SUBTOTAL | 850.000,00 | 850.000,00 | ||||
| TOTAL | 850.000,00 | 850.000,00 |
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município
| Publicado por: |
|---|
| Fernanda Santos Julio |
| Código Identificador:060BF896 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.444, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei nº 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n° 764/2026/SMPDC-ASSPAI, de 04 de setembro de 2026, pelo qual a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil - SMPDC solicita a suplementação para cobertura orçamentária com aquisição de garrafões de água potável, constante no Processo Administrativo n.° 001.000414/2026-76,
DECRETA:
www.diariomunicipal.com.br/arom 234