DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de remanejamento de recursos orçamentários no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º - Os remanejamentos são decorrentes da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra, conforme disposto no inciso XV do Artigo 6º da Lei n.º 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
| 04.00 - PROCURADORIA G 04.01 - PROCURADORIA G |
ERAL DO MUNICÍPIO - PGM ERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
| 04.01.28.846.000.0.225 | Sentenças Judiciais - Precatórios | FIS | 3.3.90.91 | 1.500.0000.0000.0000 | 240.000,00 | - |
| SUBTOTAL | 240.000,00 | - | ||||
| 02.00 - SECRETARIA DE GO 02.91 - SUPERINTENDÊNCI |
VERNO - SGOV A MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEF |
ESA CIVIL - SM |
PDC |
|||
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA | FONTE DE RECURSOS | REMANEJA R$ | REALOCA R$ |
| 02.91.06.122.007.2.001 | Administração da Unidade | FIS | 3.3.90.32 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 240.000,00 |
| SUBTOTAL | 240.000,00 | 240.000,00 | ||||
| TOTAL | 240.000,00 | 240.000,00 |
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito do Município
WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Municipal de Economia
SALATIEL LEMOS VALVERDE Procurador Geral do Município
Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: FAD63EC7
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC DECRETO N.° 22.445, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando das atribuições que lhe são conferidas no Inciso IV, do Artigo 87, da Lei Orgânica do Município, observado o Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal de 1988, amparado pelo Artigo 6º da Lei n.º 3.351, de 15 de dezembro de 2025, a fim de proceder às adequações orçamentárias no exercício 2026;
Considerando o Ofício n.° 4756/2026/AGOV-DEA, de 03 de setembro de 2026, pelo qual a Secretaria de Governo - SGOV, solicita a movimentação de recursos para cobertura de despesas com contratação de empresa especializada em serviços de consultoria para a condução e medição da formulação do Planejamento Estratégico Integrado do Município de Porto Velho, constante do Processo Administrativo n.° 006.002553/2026-94,
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o Orçamento Anual do Município de Porto Velho por meio de transposição de recursos orçamentários no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Art. 2º - A transposição decorre da repriorização das ações de governo e resultantes das realocações de recursos no âmbito das ações programáticas dentro da mesma unidade orçamentária, conforme disposto no inciso XVI do Artigo o 6º da Lei nº 3.348, de 27 de novembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na sequência detalhada:
| 02.00 - SECRETARIA D 02.01 - SECRETARIA D |
E GOVERNO - SGOV E GOVERNO - SGOV |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| PROJETO/ATIVIDADE | ESPECIFICAÇÃO | ESPER | A NATUREZA DE DESPESA | FONTE DE RECURSO | S TRANSPÕE R | $ REALOCA R$ |
| 0201082443542945 | Aoio à olítica de arantia dos direitos da mulher | FIS | 3.3.90.32 | 1.500.0000.0000.0000 | 40.000,00 | - |
| ...... | p p g | 4.4.90.52 | 1.500.0000.0000.0000 | 50.000,00 | - | |
| 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 20.000,00 | - | |||
| 02.01.08.244.355.2.964 | Fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher-CMDDM | FIS | 3.3.90.33 | 1.500.0000.0000.0000 | 20.000,00 | - |
| 3.3.90.30 | 1.500.0000.0000.0000 | 20.000,00 | - | |||
| 02.01.08.244.354.2.945 | Apoio àpolítica degarantia dos direitos da mulher | FIS | 3.3.90.39 | 1.500.0000.0000.0000 | 20.000,00 | - |
| 02.01.04.122.007.2.001 | Administração da Unidade | FIS | 3.3.90.35 | 1.500.0000.0000.0000 | - | 170.000,00 |
| SUBTOTAL | 170.000,00 | 170.000,00 | ||||
| TOTAL | 170.000,00 | 170.000,00 |
Art. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso (cotas orçamentárias), estabelecido pelo Decreto n.º 21.684, de 23 de dezembro de 2025 e o Detalhamento da Despesa, estabelecido pelo Decreto nº 21.685, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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