DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

Nestes Termos

P. Deferimento

Nome:

Assinatura:

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

A Prefeitura do Município de Seringueiras Comissão Especial de Habilitação.

A empresa.................., estabelecida na Rua ......................., cidade de.........................................., inscrita no CNPJ sob o nº.................. , através do seu Responsável Técnico ........................ inscrito no Conselho Regional de ........................., sob o nº............. , DECLARA para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 04/2026 sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para contratar com a Administração Pública.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Seringueiras, ....... de.................... de 2026.

Nome:

Assinatura:

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A Prefeitura do Município de Seringueiras Comissão Especial de Habilitação.

A empresa............................, estabelecida na Rua .................., na cidade de ...................., inscrita no CNPJ sob o nº ......................, através do........................... inscrito no Conselho Regional de ....................... Sob o nº............. DECLARA sob as penas da lei, que se responsabiliza pela prestação dos serviços em conformidade com a legislação pertinente e que está de acordo em prestar serviços .................................... pertinentes, aceitando receber os valores constantes na Lei Municipal Nº 1.465 de 28 de agosto de 2020, alterada pela Lei Municipal Nº 1.496 de 19 de fevereiro de 2021, alterada pela Lei Municipal Nº 1.797 de 17 de março de 2023, alterada pela Lei Municipal Nº 1.807 de 10 de abril de 2023 e ao edital de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 04/2026

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Seringueiras, ...... de.................... de 2026.

Nome:

Assinatura:

TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO 2136/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO

1- OBJETO

1.1. O presente procedimento tem por objeto o Chamamento Público para Credenciamento de Pessoas Jurídicas interessadas na prestação de serviços médicos , abrangendo atendimento de Clínico Geral e diversas especialidades médicas , destinados ao atendimento das necessidades do Hospital Municipal Fiorindo Vicensi e das Unidades de Atenção Básica , no âmbito do Fundo Municipal de Saúde de Seringueiras/RO .

1.2. O credenciamento será realizado em conformidade com a Lei Municipal nº 1.797, de 21 de março de 2023 , publicada em 23 de março de 2023 , e com a Lei Municipal nº 2.005, de 27 de maio de 2024 , bem como com a Lei Federal nº 14.133/2021 , no que couber, e demais normas aplicáveis à matéria.

1.2. Os valores dos serviços médicos a serem prestados pelas Pessoas Jurídicas credenciadas junto à Secretaria Municipal de Saúde , observarão os valores estabelecidos nas respectivas legislações municipais, conforme a categoria profissional e a carga horária contratada:

a) Médico Clínico Geral: com carga horária de até 72 (setenta e duas) horas semanais , pelo valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) por hora efetivamente trabalhada , conforme Lei Municipal nº 1.797, de 27 de maio de 2023 ;

b) Médico Especialista: com carga horária de até 72 (setenta e duas) horas semanais , pelo valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por hora efetivamente trabalhada , conforme Lei Municipal nº 2.005, de 27 de maio de 2024 ;

c) Médico Especialista: com carga horária de até 48 (quarenta e oito) horas semanais , pelo valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora efetivamente trabalhada , conforme Lei Municipal nº 1.797, de 21 de março de 2023 .

1.3. DO BENEFÍCIO LOCAL

1.3.1. Será assegurado o benefício local às Pessoas Jurídicas estabelecidas no Município de Seringueiras/RO , nos termos da Lei Municipal nº 1.559/2021 , regulamentada pelo Decreto Municipal nº 114/2025 , observadas as condições, critérios e limites estabelecidos na legislação municipal vigente.

1.3.2. A aplicação do benefício local previsto neste instrumento observará, ainda, os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, competitividade e interesse público , bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 , no que couber.

1.3.3. O tratamento diferenciado será aplicado exclusivamente nas hipóteses e condições previstas na Lei Municipal nº 1.559/2021 e no Decreto Municipal nº 114/2024 , não podendo resultar em restrição indevida à participação dos demais interessados que atendam às condições estabelecidas para o credenciamento.

2- JUSTIFICATIVA

2.1. A presente contratação tem por finalidade viabilizar o credenciamento de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços médicos , para atendimento presencial, destinados às necessidades do Hospital Municipal Fiorindo Vicensi e das demais unidades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Seringueiras/RO , visando garantir a continuidade, ampliação e adequada prestação dos serviços públicos de saúde à população.

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