DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

16.9. A participação no procedimento e o eventual credenciamento não asseguram direito à contratação imediata, ficando esta condicionada à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária e às demais condições estabelecidas no instrumento convocatório. 17. DA ELABORAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

17.1. O presente Projeto Básico foi elaborado com base nas necessidades apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU , considerando as demandas assistenciais do Município de Seringueiras/RO e as condições necessárias à adequada prestação dos serviços médicos objeto do credenciamento.

17.2. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 , com a Lei Municipal nº 1.797/2023 , a Lei Municipal nº 2.005/2024 , a Lei Municipal nº 1.559/2021 , o Decreto Municipal nº 114/2025 e demais normas aplicáveis.

17.3. Após sua elaboração, o presente Projeto Básico será submetido à apreciação da autoridade competente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU , para análise e, estando de acordo, aprovação e autorização para prosseguimento do procedimento de credenciamento , observadas as demais etapas legais e administrativas pertinentes.

Seringueiras – RO, 01 de setembro de 2026.

Elaborado Por:

STELA DA SILVA NARESSI PORT. 074/GAB/PMS/2025

De Acordo / Autorizado Por:

BRUNA INACIO DA S XAVIER Secretária Municipal de Saúde

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS LOGOTIPO DA EMPRESA (SE HOUVER) NOME DA EMPRESA CNPJ

(Nome da Empresa), CNPJ/MF Nº (...), sediada (Endereço Completo), DECLARA , sob as penas da Lei, que:

Até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; Não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal nº 9854, de 27.10.99, que altera a Lei nº 8666/93.

Declaro(amos) para todos os fins de direito, especificamente para participação de licitação na modalidade de pregão, que estamos sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte , para efeito do disposto na Lei Complementar 123, de

14 de dezembro de 2006. (OBS: Declarar somente quando a empresa se enquadrar no regime de ME ou EPP).

Declaro (amos) para todos os fins de lei e direitos que estamos em condições plenas de dar cumprimento aos requisitos de habilitação , nos termos do Decreto Nº 10.024/ 2019.

, bem como, aceitamos plenamente os termos e condições estabelecidos no Edital e seus anexos;

Declaro (amos) que assumimos inteira responsabilidade, pela autenticidade de todos os documentos que forem apresentados na presente licitação. Que não existe, em nosso quadro de empregados, SERVIDORES PÚBLICOS exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021.

Declaração do representante legal da Organização da Sociedade Civil informando que a mesma, bem como seus dirigentes não incorrem em qualquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. Declaração de inexistência de parceria junto ao Município;

A presente Declaração é emitida nesta data sem quaisquer ressalvas e/ou emendas a qualquer título.

OBS.: Estas declarações deverão ser apresentadas no envelope nº 01 juntamente com os documentos de habilitação da licitante sob pena de inabilitação.

de

(Nome e Número de RG do Declarante) CNPJ da Empresa Proponente

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS RONDONIA E....

O Município de Seringueiras Rondônia, na pessoa jurídica de direito público, sito a Avenida Marechal Rondon nº 984 neste ato, representada pelo Prefeito Senhor…., portador da Cédula de Identidade R.G. nº inscrito no CPF/ sob o nº., a seguir denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, sito à Rua ...... Nº ,

no município de......., inscrita no CNPJ sob. nº , representada pelo (a) Senhor (a), portador da Cédula de Identidade R.G. nº, e inscrito no CPF sob o nº. a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, decorrente do resultado do Chamamento Público, Edital nº 04 e da Inexigibilidade nº 89/2026, nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações, assim como pelas condições do Edital E SEUS ANEXOS supra mencionados, pelos termos da proposta da CONTRATADA e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos no período diurno e noturno nos dias úteis da semana, finais de semana e feriados, a serem prestados no Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde, conforme segue: