DOMRO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4319

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

A legislação aplicável a este Contrato é a constante da Lei Federal nº 14.133/2021 , bem como suas disposições complementares, a Lei Municipal nº 1.465, de 28 de agosto de 2020 , alterada pelas Leis Municipais nº 1.496, de 19 de fevereiro de 2021, nº 1.797, de 17 de março de 2023, e nº 1.807, de 10 de abril de 2023, além das disposições sobre Contratos Administrativos e das cláusulas constantes deste instrumento.. § 1º Integram este contrato, o Edital de Chamamento Público nº 04/2026 seus anexos, de cujo inteiro teor as partes declaram ter conhecimento e aceitam. § 2º Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através da Prefeitura Municipal de Seringueiras-RO, Secretaria Municipal de Saúde e responsáveis pelos estabelecimentos de saúde onde os serviços serão prestados. CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUBORDINAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAL

As partes se declaram sujeitas às normas previstas à Lei Federal nº 14.133/2021, ao Edital de Chamamento Público nº 04/2026 e às cláusulas expressas neste Contrato. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste Contrato:

• Executar os serviços nos dias e horários pré-estabelecidos pelo Departamento de Saúde;

• Responsabilizar-se por todos e quaisquer prejuízos causados ao CONTRATANTE durante a vigência do presente contrato, bem como os relativos à omissão pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento; - Responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato;

• Responder, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, pelos vícios de qualidade ou quantidade do objeto; - Prestar serviços de atenção à saúde com observância aos padrões estabelecidos ou recomendados pelos órgãos de classe e instituições de fiscalização profissional em geral, não praticando qualquer tipo de discriminação no atendimento ou nas técnicas empregadas aos pacientes; VI- Atender a todos os pacientes no âmbito hospitalar e serviços de apoio ao diagnóstico, seguindo impreterivelmente as normas gerais de ação expedidas pela Direção Técnica;

• Prestar esclarecimentos, a qualquer tempo, quanto à prestação de serviços, ao Departamento Municipal de Saúde; - Desenvolver suas atividades profissionais de acordo com as normas estabelecidas pelo Departamento Municipal de Saúde; - Preencher adequadamente todos os documentos constantes no prontuário e os demais solicitados pelo Departamento Municipal de Saúde em meio eletrônico e/ou, com letra legível, devidamente assinado e carimbado;

• Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;

• Obedecer à escala de serviços predeterminada;

• Atender os pacientes de forma ética e resolutiva, privilegiando os casos de emergência/urgência; - Responsabilizar-se exclusivamente em relação a eventuais erros médicos ou procedimentos médicos irregulares praticados. – Preencher adequadamente todos os registros médicos, conforme procedimentos propostos pela Administração imediatamente após a realização do procedimento ou tão logo sejam possíveis;

• Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração Municipal, durante a execução do contrato; - Permitir ao Gestor do Contrato, pelo Município, a fiscalização da sua execução;

• Participar de reuniões quando convocado;

• Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações concernentes às legislações social, trabalhista, tributária, fiscal, comercial, securitária e previdenciária, que resultem ou venham a resultar da execução do contrato a ser firmado entre as partes;

• Manter responsabilidade ética, médica, legal e profissional dos atendimentos prestados;

• Comunicar por escrito ao Departamento Municipal de Saúde, no menor espaço de tempo possível, qualquer problema com o equipamento ou com o pessoal para que a Administração possa tomar as providências necessárias; - Atender todas às exigências estabelecidas no contrato e seus anexos, assumindo inteira responsabilidade pela quantidade e qualidade dos serviços executados; - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo dos serviços executados; XXIII- Não transferir a terceiros, no total ou parcialmente as obrigações assumidas no contrato; XXIV - Cumprir as diretrizes da Política Nacional de Humanização - PNH;

XXV - Cumprir as normas internas e diretrizes estabelecidas pelo Departamento Municipal de Saúde;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE além das demais previstas neste Contrato:

• Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, efetuando os pagamentos de acordo com a cláusula de pagamento. - Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução da contratação;

• Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação. CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O contratado terá que prestar serviços médicos no período de vigência do contrato, em quantidade, dias e horários estabelecidos na escala médica elaborada pelo Departamento de Saúde.

§ 1º Serão de inteira responsabilidade das empresas contratadas, as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 2º Serão de inteira responsabilidade das empresas contratadas, os danos causados diretamente aos pacientes, à instituição contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Para a fiscalização permanente do objeto deste chamamento, ficou definido no termo de referência, conforme a localidade designado para a prestação do serviço, o fiscal responsável, caput do item 7 do Termo de Referência e o Município designará por portaria o gestor que deverá promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas no Contrato, e ainda, verificado o descumprimento do contrato, o município nomeará comissão para fins de averiguação e análise do fato para prosseguimento de ações e penalidades necessárias ao cumprimento do contrato. Propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas no objeto e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

Encaminhar o fato à deliberação superior para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de irregularidades pertinentes a prestação de serviços.

§ 1º A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

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