DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

8.080/1990, nº 8.142/1990, nº 15.126/2025, e a Lei Complementar nº 141/2012;

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• Formular diretrizes e propostas para subsidiar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA) e dos Planos de Saúde, nas esferas nacional e estadual para o período de 2028 a 2031, bem como a revisão dos Planos Municipais de Saúde vigentes no período de 2026 a 2029;

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– Pessoa Delegada: participante regularmente credenciada em um dos segmentos previstos e que cumpra o requisito de frequência do Anexo V, com direito a voz, voto e candidatura à Etapa Estadual;

• – Pessoa Convidada: participante com direito à voz, sem direito a voto ou candidatura.

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• Garantir a relevância da participação popular e do controle social, inclusive em seus aspectos legais, como instrumentos de formulação, fiscalização e deliberação das políticas públicas de saúde, assegurada ampla representação da sociedade em todas as etapas da 18ª CNS e XII CMSD;

– Pessoa Observadora: participante que acompanha os trabalhos da Conferência, sem direito à voz ou voto, ressalvada autorização da Mesa Coordenadora.

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• Analisar os impactos das políticas econômicas, fiscais, orçamentárias e tributárias sobre o financiamento do SUS, enfatizando a transparência, a equidade e a justiça fiscal, em especial na execução orçamentária e financeira das despesas provenientes de emendas parlamentares na saúde;

– Plenária: instância máxima de deliberação da Conferência.

– Grupo de Trabalho: espaço destinado à discussão, análise e aprovação de propostas relacionadas aos Eixos Temáticos.

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• Debater, formular e deliberar diretrizes para a valorização do trabalho em saúde, com a garantia de condições dignas de trabalho, vínculos laborais protegidos, remuneração justa, saúde e segurança no trabalho e respeito aos direitos trabalhistas das pessoas trabalhadoras da saúde, como elementos indissociáveis da efetivação do direito fundamental à saúde;

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• Debater e propor estratégias para a preparação e resposta do Estado mineiro e brasileiro às emergências sanitárias, epidemias e pandemias;

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• Debater e pensar sobre as pautas climáticas como tema relevante e Intersetorial na agenda da saúde e os impactos a curto, médio e longo prazo na vida das pessoas e das comunidades;

– Moção: manifestação formal de apoio, reconhecimento, recomendação, apelo, solidariedade ou repúdio relacionada ao objeto da Conferência.

– diretriz: enunciado sintético de uma ideia abrangente, que indica caminho, sentido ou rumo político;

– Proposta: ação a ser realizada, redigida preferencialmente com verbo no infinitivo e vinculada a uma diretriz;

– Questão de Ordem: manifestação destinada exclusivamente à interpretação ou à aplicação deste Regimento.

• Garantir a integração das agendas ambiental e climática às políticas públicas de saúde, reconhecendo a intersetorialidade como elemento estruturante da promoção da saúde no SUS;

• Debater e construir políticas públicas de equidade, no âmbito da garantia de acesso e direito à Saúde das Pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas LGBTIA+ (de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexos, assexuais e outras), nos termos de deliberação plenária do CESMG de 25 de novembro de 2025.

Art. 15 As deliberações aprovadas pela Conferência constituirão referência para a atuação do Conselho Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e dos demais órgãos públicos responsáveis pela formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de saúde. CAPÍTULO IV – DAS DEFINIÇÕES Art. 16. Para os fins deste Regimento, considera-se:

– Conferência Municipal de Saúde: instância máxima de participação social destinada à avaliação da situação de saúde e à formulação de diretrizes para a política municipal de saúde.

– Encaminhamento de Votação: manifestação breve destinada a orientar o voto favorável ou contrário à matéria em discussão.

• – Relatório Final: documento oficial que consolida as propostas, diretrizes, moções e deliberações aprovadas pela Conferência.

TÍTULO II - DO TEMA, DOS EIXOS E DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS CAPÍTULO V - DO TEMA E DOS EIXOS TEMÁTICOS

Art. 17. A 12ª Conferência Municipal de Saúde de Divinópolis tem como tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

Art. 18. São eixos temáticos da Conferência:

- Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

- Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

• - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

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– Processo ascendente: dinâmica em que debates, propostas, deliberações e representações são construídos progressivamente das etapas territoriais à municipal, estadual e nacional.

- Modelo de atenção e gestão: territórios integrados e cuidado integral;

– atividade preparatória: as pré-conferências cujas atividades de mobilização, informação e escuta, foram de caráter não substitutivo e não deliberativo.

- Saúde Integral das Pessoas com Deficiência: garantia do acesso humanizado e efetivação da inclusão social;

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