DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

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Regulamento da 1ª Conferencinha Municipal de Saúde para Crianças

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Presidente da Comissão Organizadora

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I - EIXOS TEMÁTICOS

– Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

– Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

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– Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

– Modelo de atenção e gestão: territórios integrados e cuidado integral;

– Saúde Integral das Pessoas com Deficiência: garantia do acesso humanizado e efetivação da inclusão social;

– Saúde Integral da População LGBTIA+: Travessias do Cuidado, Humanização e Direito à Saúde.

Eixo 5 | Saúde Integral das Pessoas com deficiência: garantia do acesso humanizado e efetivação da inclusão social

Ementa: A saúde integral das pessoas com deficiência é um direito constitucional e humano, consolidado pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão. Esse eixo reconhece que a deficiência não é apenas uma condição biológica, mas o resultado da interação entre impedimentos e barreiras sociais, físicas e atitudinais. Propõe refletir sobre como o SUS pode assegurar acesso universal, integral e gratuito em todos os níveis de atenção, garantindo diagnóstico precoce, reabilitação, órteses e próteses, tecnologias assistivas e respeito ao consentimento livre e esclarecido. A efetivação da inclusão social exige acolhimento humanizado, acessibilidade plena, combate às discriminações, participação ativa das pessoas com deficiência na gestão das políticas e valorização da autonomia. O eixo articula saúde com educação, trabalho, transporte, proteção social e justiça, reafirmando que inclusão é cidadania e que o cuidado integral deve ser intersetorial e democrático.

Eixo 6: Saúde Integral da População LGBTIA+: Travessias do Cuidado, Humanização e Direito à Saúde

Ementa: A saúde integral da população LGBTIA+ é fruto de um processo histórico marcado por silenciamentos, exclusões e violências institucionais, mas também por resistências, produção de saberes e disputas por reconhecimento. A consolidação do SUS como política pública universal permitiu que orientação sexual e identidade de gênero fossem reconhecidas como determinantes sociais de saúde, exigindo práticas de cuidado baseadas na humanização, integralidade e equidade. O eixo propõe refletir sobre as travessias necessárias para superar a invisibilidade institucional, enfrentar a LGBTIA+fobia nos serviços, garantir o uso qualificado de dados, fortalecer a educação permanente das equipes e assegurar a participação social ativa. Reconhece que o direito à saúde da população LGBTIA+ depende da combinação entre marcos normativos, financiamento adequado, acolhimento respeitoso e controle social comprometido, em todos os níveis de atenção do SUS. Este eixo dialoga com os marcos nacionais e estaduais da política de saúde, em especial (i) Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, atualmente em processo de atualização para Política Nacional de

Saúde Integral da População LGBTIA+, conforme deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde (Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023); (ii) a reinstalação do Comitê Técnico Nacional de Saúde da População LGBTIA+ no âmbito do Ministério da Saúde; (iii) a Política Estadual de Saúde Integral da População LGBT de Minas Gerais, Deliberação CIBSUS/MG nº3.202,de 14 de agosto de 2020; (iv) os avanços institucionais e orçamentários já existentes no estado, como a Resolução SES-MG nº 8.375/2022, que estabeleceu normas de adesão, execução, acompanhamento e avaliação de incremento financeiro para equipes de Saúde da Família, destinado exclusivamente à implementação da Política Estadual de Saúde Integral LGBT na Atenção Primária, com valor global de R$ 24,4 milhões; e a Resolução SES/MG nº 9.076/2023, que estabelece regras de cofinanciamento para políticas de equidade, incluindo a população LGBT; (v) a Nota Técnica nº 10/SES/SUBPAS-SAPS-DPS/2023, que define critérios para elaboração do Plano Operativo Municipal; (vi) a Nota Técnica nº 4/SES/SUBPAS-SAPS-DPS/2023, que orienta sobre o registro do nome social e dos campos de orientação sexual e identidade de gênero no e-SUS Atenção Primária; (vii) a representação de pessoas usuárias LGBT no Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais desde 2016; e (viii) o papel das Conferências de Saúde como instâncias fundamentais de participação social. ANEXO II - FORMULÁRIO PADRÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

FICHA DE REGISTRO DAS PROPOSTAS ELABORADAS Grupo de Trabalho Relator(a): REGISTRO DA PROPOSTA Problema relacionado:

Proposta:

Esfera: ( ) Município ( ) Estado ( ) União

ANEXO III FORMULÁRIO PADRÃO PARA MOÇÕES

FICHA DE REGISTRO DAS MOÇÕES ELABORADAS Tipo de Moção

( ) Apoio

( ) Reconhecimento ( ) Recomendação ( ) Solidariedade

( ) Apelo

( ) Repúdio

Título:

Texto da Moção:

Proponente:

Segmento:

Teve apoiadores, conforme a lista de assinaturas da Moção nº

Resultado:

• ( ) Aprovada

• ( ) Rejeitada

ANEXO IV QUADRO RESUMO DA ELEIÇÃO DAS PESSOAS DELEGADAS

Segundo a estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) , o município de Divinópolis tem 242.328 habitantes (dados da estimativa populacional). No Censo oficial realizado anteriormente, a população registrada era de 231.091 pessoas , o que habilita o município de Divinópolis eleger 16 (dezesseis) delegados para a 11ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS. Para cada delegado titular serão eleitos 03 (três) suplentes conforme votação.

Dados Demográficos Principais

Posição no estado: 10º município mais populoso de Minas Gerais. Região: Maior cidade da região Centro-Oeste do estado. Área territorial: 708,115 km². Requisitos

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