DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

A análise compreendeu os requisitos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira, qualificação técnic a , bem como as demais condições e documentos exigidos no instrumento convocatório.

No curso da análise documental, foi constatada divergência entre a data constante do documento apresentado no Anexo IV e a data registrada na respectiva assinatura digital, uma vez que o documento apresenta a data de 10 de setembro de 2026, enquanto a assinatura digital nele aposta registra a data de 09 de setembro de 2026.

Para constar, foi lavrada a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada pelos membros presentes da Comissão de Contratação, para que produza os efeitos legais e administrativos pertinentes.

Guaraciaba/MG, 14 de setembro de 2026.

DIÓGIA NATAELE BAILON

Agente de Contratação

VANICE ÁGUIDA VIGIANO

Registra-se, para fins de formalização e transparência da análise processual, que a referida divergência de datas não altera o teor, o conteúdo ou a validade das informações constantes do documento analisado, tampouco compromete a aferição do atendimento às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, tratando-se, no caso, de mera divergência temporal entre a data indicada no documento e aquela registrada no certificado/assinatura digital. Dessa forma, a ocorrência fica consignada nos autos exclusivamente como observação da análise documental, não constituindo óbice à habilitação do interessado.

Conforme segue em anexo, a Agente de Contratação, auxiliada pela Equipe de Apoio, realizou consulta aos cadastros pertinentes, notadamente ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, não sendo identificada, nas consultas realizadas, sanção ou ocorrência que impeça a futura contratação da empresa.

Concluída a análise, a Comissão de Contratação verificou que o interessado atendeu integralmente às exigências de habilitação estabelecidas no Edital e seus anexos, encontrando-se regular quanto à documentação apresentada.

Em razão do atendimento às exigências previstas no Edital de Credenciamento nº 048/2026 e no respectivo Termo de Referência, a Comissão de Contratação declarou HABILITADA o seguinte interessado:

• LABORATÓRIO FRANSCISMAR MOREIRA, CNPJ nº 73.465.668/0003-40

Nos termos do item 5 do Edital de Credenciamento, foi aberto o prazo mínimo de 10 (dez) minutos para manifestação imediata de intenção de recurso em face das decisões de habilitação proferidas nesta sessão, ficando os interessados devidamente cientificados de que a ausência de manifestação importaria na preclusão do direito de recorrer , nos termos estabelecidos no instrumento convocatório.

Decorrido o prazo regulamentar, não houve manifestação de intenção de recurso por parte dos interessados.

Dessa forma, a decisão de habilitação proferida nesta sessão fica consolidada para os fins do presente procedimento, observadas as disposições do Edital e da legislação aplicável.

Concluída a análise da documentação de habilitação e adotadas as providências pertinentes, os autos do Processo Administrativo nº 401/2026 serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de secretaria requisitante, para conhecimento do resultado da presente sessão e adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do procedimento, incluindo as etapas subsequentes previstas no Edital de Credenciamento.

O resultado da presente sessão será formalizado e divulgado nos meios previstos no instrumento convocatório, por meio da publicação do respectivo Termo de Homologação Parcial na Plataforma AMM Licita by Licitar Digita l e no sítio eletrônico oficial do Município.

Nada mais havendo a tratar, a Agente de Contratação declarou encerrada, às 09h09min, a 1ª Sessão Pública de Habilitação e Classificação do Credenciamento nº 007/2026 , referente ao Processo Administrativo nº 401/2026 , determinando o regular prosseguimento dos autos, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório.

Equipe de Apoio

TAYNARA DA COSTA RODRIGUES Equipe de Apoio

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Equipe de Apoio

Publicado por: Diogia Nataele Bailon Código Identificador: 97649FAC

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA. PROCESSO Nº 415/2026.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação continuada de serviços de acesso à internet por fibra óptica, destinados ao atendimento das unidades administrativas do Município de Guaraciaba/MG localizadas nas áreas urbana e rural, incluindo instalação, ativação, configuração, manutenção, suporte técnico, disponibilização de IP público fixo nos pontos especificados e fornecimento, em regime de comodato, de roteadores, switches e demais equipamentos necessários ao funcionamento da solução, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Data da sessão pública: 30/09/2026 às 08:00h horário de Brasília - DF, no sítio eletrônico www.licitardigital.com.br. O Edital na íntegra poderá ser obtido no site: www.guaraciaba.mg.gov.br Maiores informações: [email protected] e (31)38935104.

Guaraciaba/MG, 14/09/2026.

DÉBORA FERNANDES DE ANDRADE.

Secretária Municipal de Administração e Planejamento.

Publicado por: Taynara da Costa Rodrigues Código Identificador: DEE9DCF6

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

PROCESSO Nº 401/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 007/2026

O MUNICÍPIO DE GUARACIABA/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, neste ato representada por sua Secretária Municipal, Sra. Cintia Gomes Ferreira , no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGA PARCIALMENTE o procedimento de Inexigibilidade de Licitação referente ao Edital de Credenciamento nº 048/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de coleta e análise de exames clínicos laboratoriais contemplados na Tabela Unificada do SUS e suas atualizações, para atendimento aos usuários dos serviços de saúde do Município de Guaraciaba/MG.

Considerando que o credenciamento permanecerá aberto pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme previsto no instrumento convocatório, possibilitando o ingresso de novos interessados durante sua vigência,

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