DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

4) Constituição Federal, especialmente os arts. 19, inciso I, e 37, que tratam, respectivamente, da neutralidade estatal e dos princípios aplicáveis à Administração Pública;

5) Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, que contempla as emendas parlamentares impositivas destinadas à organização da sociedade civil beneficiária.

A presente justificativa decorre diretamente da hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que a integralidade dos recursos destinados à parceria possui origem em emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual.

Os recursos financeiros encontram-se vinculados a finalidade previamente estabelecida pelo Poder Legislativo, tendo a organização da sociedade civil apresentado Plano de Trabalho compatível com a destinação das emendas e posteriormente adequado às exigências formuladas pelos setores competentes da Administração Municipal.

plataforma elevatória vertical de acessibilidade na UAI – Unidade de Atendimento Integrado do Município de Ibiá/MG, incluindo as atividades técnicas e os materiais/equipamentos indispensáveis à implantação, com a finalidade de assegurar condições adequadas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e atender às necessidades da Secretaria Municipal de Gestão de Ibiá/MG” , para a contratação da empresa ELEVACO LTDA, inscrita no CNPJ n° 27.258.184/0001-40 empresa vencedora pela proposta mais vantajosa, no valor total de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nos termos da ata de julgamento de sessão, realizada no dia 11 de setembro de 2026.

Determino a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente.

Publique-se a presente autorização

Ibiá (MG), 14 de setembro de 2026.

O objeto definitivo encontra-se suficientemente individualizado, restringindo a aplicação dos recursos públicos à execução da estrutura de cobertura – telhado – do novo espaço construído na parte frontal da sede da entidade, enquanto as demais etapas da obra permanecerão sob responsabilidade financeira da própria organização.

Cumpre destacar que a intervenção física constitui meio instrumental para consecução da finalidade pública protegida pela parceria, consistente em assegurar melhores condições estruturais para o desenvolvimento de atividades sociais, educacionais, comunitárias e de formação cidadã.

A execução deverá observar rigorosamente os limites estabelecidos no Plano de Trabalho, ficando vedada qualquer utilização dos recursos públicos em atividades ritualísticas, confessionais, iniciáticas ou de interesse exclusivamente interno da entidade.Além disso, parceria deverá ser submetida aos mecanismos de acompanhamento, fiscalização, monitoramento e prestação de contas previstos na legislação aplicável, garantindo-se a rastreabilidade dos recursos e a comprovação da execução física e financeira do objeto.

Dessa forma, a parceria revela-se compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, interesse público e neutralidade estatal, atendendo às exigências estabelecidas pela legislação federal e municipal aplicáveis.

Por fim, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, a presente Justificativa deverá ser divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e receber a publicidade exigida pelas normas aplicáveis, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.

Ibiá/MG, 11 de setembro de 2026.

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

Publicado por: Rejane Cristina Borges Costa Código Identificador: 134BB950

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 117/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO Nº 117/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 026/2026

Considerando o parecer favorável da Procuradoria Jurídica desta Prefeitura, AUTORIZO integralmente, nos termos do Art. 72, inciso VIII e Art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/2021 o Processo de Dispensa de Licitação de n° 026/2026 , que versa sob o objeto “Contratação de serviço comum de engenharia, de natureza não continuada e executado por escopo, para fornecimento e instalação integral de

GILLIANNO GILLES FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Vithor Gabriel Borges Dos Reis Código Identificador: 4AD7406E

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE IGUATAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº135/2026 – PROCESSO N° 078/2026. PREGÃO/ELETRÔNICO N° 040/2026

Objeto: registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos de proteção individual (epi) em atendimento as necessidades de diversas secretarias do município de Iguatama/MG. CNPJ: 18.306.688/0001-06 x TOTAL SEGURANCA EQUIPAMENTOS DE PROTECAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, pessoa jurídica inscrito no CNPJ: 13.851.726/0001-80.

LUCAS VIEIRA LOPES – Prefeito Municipal.

Publicado por: Schaiany Karine de Souza Código Identificador: 895AE620

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA EXTRATO DO ADITIVO Nº1 PROCESSO 046/2026. DISPENSA POR CONSÓRCIO 016/2026. CONTRATO N° 065/2026

Objeto: contratação de empresa especializada para a locação de máquinas e caminhões, conforme modalidade de fornecimento de combustível e operador por meio do consorcio interfederativo minas gerais - ciminas para atender a secretaria municipal de obras do município de Iguatama/MG. X CONSORCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS – CIMINAS CNPJ: 19.493.732/0001-99. Lucas Vieira Lopes –

Iguatama, 14 de setembro de 2026.

Prefeito Municipal

Publicado por: Schaiany Karine de Souza Código Identificador: 45A888DC

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATAMA EXTRATO DO ADITIVO Nº6 PROCESSO 083/2022. CREDENCIAMENTO 011/2022. CONTRATO N° 170/2022

Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de profissional especialista para execução de serviços de médico

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