DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

Diretoria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por: Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: 4D1E0FCE

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 03ª CONVOCAÇÃO - DESCLASSIFICADOS E DESISTENTES - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por: Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: A1F06EA8

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 40ª CONVOCAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO 001/2023 – ENTREGA DE DOCUMENTOS

FICAM CONVOCADOS OS CANDIDATOS ABAIXO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME O SUBITEM 15.5 DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO 001/2023.

Data de comparecimento: 16/09/2026 Horário: 9h

Local: Centro Administrativo Municipal desta Prefeitura, localizado à Avenida Acadêmico Nilo Figueiredo, 2.500 / Loja 28, Bairro Santos Dumont, Lagoa Santa/MG, munidos dos seguintes documentos originais e cópias simples :

• 01 (uma) foto 3x4 colorida RECENTE ;

• Documento oficial de identificação com foto;

• Título de Eleitor com comprovante de votação na última eleição dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação da Justiça Eleitoral ou Certidão de Quitação Eleitoral, acompanhada do Título de Eleitor;

• Cadastro de Pessoa Física - CPF;

• Atestado de Qualificação no e-Social (disponível em http://consultacadastral.inss.gov.br - Site descontinuado. Não será exigida a apresentação do documento);

• Certidão de Nascimento (se solteiro ou se vive em União Estável) ou Comprovante de União Estável ou de Certidão de Casamento (se casado ou viúvo);

• Certificado de Reservista de 1ª e 2ª categorias ou documento equivalente (Certificado de Alistamento Militar – CAM, Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI, Certificado de Isenção), se do sexo masculino;

• Comprovante de residência (conta de água, energia ou telefone) atualizado ou declaração de próprio punho do interessado, conforme Lei Federal nº 7.115/1983, expedido nos últimos 03 (três) meses;

• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

• PIS ou PASEP, exceto no caso de primeiro emprego;

• Comprovante de escolaridade mínima exigida sendo: diploma ou certificado de conclusão de curso, devidamente registrado e

legalmente reconhecido, expedido por instituição oficial de ensino, conforme habilitação/área de conhecimento, acompanhado do Histórico Escolar , conforme o cargo;

• Certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 21 anos;

Diretoria de Gestão de Pessoas Secretaria de Planejamento e Gestão

Publicado por: Thalita Nogueira de Carvalho Código Identificador: CBD08BE4

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.923, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Escola do Legislativo ARI GONÇALVES DE BASTOS no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG e da outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa Santa, denominada ARI GONÇALVES DE BASTOS, subordinada à Mesa, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do Poder Legislativo.

Art. 2º A Escola do Legislativo, para a consecução dos seus objetivos institucionais, será assistida pelas demais unidades administrativas da Câmara Municipal de Lagoa Santa, atuando diretamente junto a estas no limite das respectivas atribuições legais.

DOS OBJETIVOS

Art. 3º São objetivos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa Santa:

§ 1º Oferecer para sociedade, recursos técnicos, teóricos e práticos, por meio de treinamentos, palestras, bolsas e outros subsídios correlatos, diretos ou indiretos, destinados ao acesso à formação e ao aprimoramento, especialmente por meio das seguintes ações:

I - Promoção, no início de cada Legislatura, de cursos de integração e ambientação destinados aos novos Vereadores, Assessores Parlamentares e servidores, com a disponibilização de informações sobre o funcionamento da Câmara, rotinas administrativas, normas de segurança, acessos físicos e digitais, necessárias ao início do exercício das funções institucionais.

II - Promover ações voltadas à valorização pessoal e profissional com foco no bem-estar, na qualidade de vida e no intercâmbio de experiências entre diferentes áreas de atuação institucional e junto à sociedade.

§ 2º Desenvolver ações educativas e culturais voltadas à promoção da cidadania, aproximando a sociedade da Câmara Municipal de Lagoa Santa, inclusive a comunidade estudantil, por meio de iniciativas como:

I - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Poder Legislativo Municipal e à Câmara Municipal de Lagoa Santa, em cooperação com instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas;

II - promover visitas guiadas de estudantes de escolas do Município, de diferentes níveis de escolaridade, à Câmara Municipal de Lagoa

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