DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

Art. 32. O Município poderá celebrar parcerias com órgãos públicos, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, universidades, empresas privadas e demais entidades para:

I – implantação das Praças da Primeira Infância;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de servidores para atendimento de serviço essencial junto à Diretoria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria Municipal de Saúde;

• II – revitalização dos espaços;

• III – realização de atividades educativas;

RESOLVE:

IV – campanhas de conscientização;

• V – doação de equipamentos;

VI – promoção de eventos destinados à primeira infância.

Parágrafo único. As parcerias observarão a legislação vigente e não afastam a responsabilidade do Município pela gestão e fiscalização dos espaços públicos.

CAPÍTULO XII DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 33. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas quando necessário.

Art. 1º. Constituir comissão destinada a acompanhar, avaliar a documentação e a proceder ao julgamento do Processo Seletivo Simplificado n° 002/2026, para formação de CADASTRO RESERVA para o cargo de cirurgião-dentista e auxiliar de consultório dentário atendendo a Prefeitura Municipal de Ouro Fino.

Art. 2º. Designar para compor a referida Comissão os servidores abaixo relacionados, que deverão exercer as atividades em caráter de exclusividade e sem prejuízo de suas atribuições funcionais: Presidente: Adriana Alves de Souza Baganha Membro: Camila de Carvalho Marques Membro: Rogério da Silva

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

Art. 34. O Programa poderá ser financiado mediante recursos provenientes de:

I – orçamento municipal;

II – transferências voluntárias;

III – convênios;

• IV – emendas parlamentares;

• V – fundos públicos;

Ouro Fino, 11 de Setembro de 2026.

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 4FCEFF44

• VI – doações;

• VII – termos de cooperação; VIII – outras fontes legalmente admitidas.

CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. As Praças da Primeira Infância integrarão a rede municipal de espaços públicos destinados à promoção dos direitos da primeira infância.

Art. 36. A implantação das Praças da Primeira Infância observará critérios de equidade territorial, priorizando regiões com maior concentração de crianças na primeira infância e menor oferta de espaços públicos de lazer.

Art. 37. O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Fino, 14 de Setembro de 2026.

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 5F596B10

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA N° 061/2026

PORTARIA N° 061/2026

“Dispõe sobre nomeação de Comissão para acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado n° 002/2026 e avaliação dos documentos do referido processo – Diretoria Municipal de Saúde.”

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL , Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com as leis em vigor e com os poderes que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município, pela presente Portaria;

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PAINEIRAS

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 63/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 27/2026

O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS, por seu Poder Executivo, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.296.674/0001-04, com sede na Praça Terezinha de Vargas Mendonça, nº 288, Bairro Centro, por intermédio da Coordenação de Licitações e Contratos, torna público em seu sítio eletrônico: www.paineiras.mg.gov.br, no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) e no Licitar Digital - https://licitar.digital/, com na Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a abertura do Processo Administrativo Nº 63/2026, Dispensa Eletrônica Nº 27/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade volante, por meio de veículo equipado com sistema de sonorização, para realização de divulgação de campanhas institucionais, programas, ações, eventos comunicados e demais informações de interesse público promovidos pela Administração Pública Municipal, SEM FASE DE LANCES e critério de julgamento:MENOR PREÇO POR ITEM.

Paineiras, 14 de setembro de 2026.

Publicado por: Otavio Verissimo Costa Alvares Código Identificador: 9AB161D1

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMNETO

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

TERMO DE CREDENCIAMENTO...: 16/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO.....: 57/2026

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