DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

VI – promover a padronização dos critérios de encaminhamento utilizados pelas equipes da Atenção Primária à Saúde;

VII – contribuir para a qualificação do processo de regulação municipal, buscando reduzir encaminhamentos inadequados, duplicidades e solicitações sem critérios clínicos definidos; VIII – considerar, na elaboração e revisão dos protocolos, as diretrizes do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS; IX – identificar dificuldades e necessidades relacionadas ao acesso às consultas e exames especializados e propor medidas para seu enfrentamento;

X – elaborar, sempre que necessário, relatórios e pareceres técnicos contendo as propostas de atualização dos protocolos e fluxos assistenciais;

XI – promover a divulgação e orientação das equipes de saúde quanto aos protocolos aprovados e suas respectivas atualizações;

XII – exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 4º A Comissão poderá, quando necessário, solicitar a participação de outros profissionais da Secretaria Municipal de Saúde ou de outras áreas técnicas, de acordo com a natureza do protocolo ou matéria a ser avaliada.

Art. 5º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, conforme cronograma estabelecido por seus membros, e extraordinariamente sempre que houver necessidade, mediante convocação de seu coordenador ou da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º As reuniões e atividades da Comissão deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo, os assuntos discutidos, as propostas apresentadas e os encaminhamentos definidos.

Art. 7º As propostas de alteração ou criação de protocolos elaboradas pela Comissão serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde para análise e, quando pertinente, aprovação e implementação. Art. 8º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional aos seus membros.

Art. 9º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções que ocupam no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 10º A Comissão deverá priorizar, em suas atividades, a garantia dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente a universalidade, integralidade, equidade, regionalização, hierarquização e organização da atenção à saúde conforme as necessidades dos usuários.

Art. 11º Os protocolos revisados ou elaborados pela Comissão deverão ser periodicamente avaliados, considerando mudanças nas normas assistenciais, incorporação de novas tecnologias, alterações no perfil epidemiológico da população e modificações na oferta de serviços especializados.

Art. 12º Fica estabelecido o prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão realize o levantamento e a avaliação dos protocolos municipais vigentes e apresente à Secretaria Municipal de Saúde relatório contendo as propostas de atualização consideradas necessárias. Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga/MG, 09 de setembro de 2026.

ISABEL CRISTINA DE SOUZA PEREIRA

MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG. Contratada: TAIPA ARQUITETURA E PATRIMONIO CULTURAL LTDA - CNPJ: 20.155.961/0001-82, Valor Total de R$21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais). Período de até 31/12/2026.

Piranga/MG, 10/09/2026

VITOR TIAGO DE SOUZA

Secretário Municipal de Cultura e Turismo Por Delegação – Decreto Municipal nº 5370/2026

Publicado por: Glauciely Natalia Ventura Código Identificador: 21A162C6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PIRAPETINGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE LICITAÇÃO

AVISO DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE LICITAÇÃO O MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA/MG, NA FORMA DA LEI, TORNA PÚBLICO QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO 048/2026, ADMINISTRATIVO Nº 02-1673/2025 - EDITAL DE PREGÃO 003/2026 NA FORMA PRESENCIAL. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, MEDIANTE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, ATRAVÉS DO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE O PREÇO FÁBRICA DA TABELA REFERENCIAL CMED/ANVISA.

Em obediência ao Decreto Municipal nº 012/2026, que prevê o horário de funcionamento das repartições pública do Município de Pirapetinga, fica alterado horário de realização da sessão do Pregão Presencial nº 003/2026, conforme abaixo

Onde se lê:

DATA DA LICITAÇÃO: 16:00hs. (dezesseis horas) do dia 18/09/2026.

Leia-se:

DATA DA LICITAÇÃO: 13:00hs (treze horas) do dia 18/09/2026.

Ficam mantidas as demais normas do Edital de Convocação.

Pirapetinga, 14 de setembro de 2026.

Publique-se

ROGÉRIO LESSA VIEIRA

Agente de Contratação/Pregoeiro – Portaria Nº 99/2026 Município de Pirapetinga - MG

Publicado por: Alan Rambaldi de Souza Costa ' Código Identificador: 2A745786

Secretária Municipal de Saúde Município de Piranga/MG

Publicado por: Rodrigo Hebert Dias Maciel Código Identificador: F6803003

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA/MG. EXTRATO DE CONTRATO. Proc. Licitatório nº. 169/2026. Dispensa nº. 028/2026. Objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ARQUITETURA E PATRIMÔNIO CULTURAL, VISANDO AO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO IEPHA-MG RELATIVAS AO ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL – ANO-BASE 2026, EXERCÍCIO 2028, NO

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE POÇO FUNDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATA

ATA DA REUNIÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO FUNDO/MG , referente ao Processo Licitatório nº 161/2026, Pregão Eletrônico nº 103/2026, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA AUTOMOTIVA PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO EDITAL . Aos quatorze dias do mês de setembro de 2026, às 09:00 horas,

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