DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

Presidência da JARI/RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, 14 de setembro de 2026.

Publicado por: Michele Viana de Freitas Código Identificador: 0DD5E8F5

SECRETARIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE RECURSOS LANÇADOS NA 098° SESSÃO ORDINÁRIA DA JARIT DE 2026

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Transporte - (JARIT) / RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, quando da sessão realizada no dia 14/09/2026 julgou os recursos abaixo especificados, com as seguintes decisões.

TOTAL DE REGISTROS LISTADOS: 02

Presidência da JARIT/ RIBEIRÃO DAS NEVES - MG, 14 de setembro de 2026.

Publicado por: Ana Paula Lima Barros Código Identificador: 563CF9FF

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA CMDPCD 12/08/2026

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE RIBEIRÃO DAS NEVES MG

Ribeirão das Neves, 12 de agosto de 2026.

Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às oito horas e quarenta minutos, no auditório da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, situado à Rua Ari Teixeira da Costa, nº 1.100, bairro Savassi, no município de Ribeirão das Neves, realizou-se a Plenária Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Ribeirão das Neves – CMDPCD-RN, em formato híbrido. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Marliza Castro (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania); Elizabete Leopoldino (Secretaria Municipal de Educação); Flávia F. de Lima Cardoso (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte); Luana Catarina Bem (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE); Eliete da Silva Ferreira Alves (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE); Mary Sandra Rodrigues Messias (Ordem dos Advogados do Brasil – OAB); Giselle Cristina (Representante das Pessoas com Deficiência); e Fábio Wanderson Alves Batista (Representante das Pessoas com Deficiência). Registrou-se, ainda, a presença dos convidados: Vinícius Silva (Coordenador da Casa dos Conselhos); Marcirene Martins de Lima (Secretária-Executiva); Jacqueline Silva (representante da Associação Brasileira Borboleta Azul); e Jaqueline S. da Silva (visitante). Participaram em formato on-line os seguintes conselheiros: Andreza P. do Carmo Nascimento (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania); Ana Karolina Moreira Motta (Lar dos Idosos José Justino Rocha); e Valtair Martins de Paula (Representante das Pessoas com Deficiência).

A Presidente, Sra. Marliza Castro, declarou aberta a sessão, dando início aos trabalhos e saudando os presentes. Na ocasião, Marcirene Martins de Lima foi apresentada como a nova Secretária-Executiva da Casa dos Conselhos, passando a assumir o acompanhamento e o suporte administrativo aos Conselhos da Pessoa com Deficiência e ao Conselho Municipal da Mulher. Em seguida, foi realizada a leitura da

ata da reunião anterior, realizada em 3 de junho de 2026, sendo a leitura conduzida por Marcirene Martins de Lima. Após a leitura, a ata foi submetida à apreciação dos conselheiros e aprovada. Posteriormente, houve a chegada e apresentação de Jacqueline Silva, assistente social da Associação Brasileira Borboleta Azul, que apresentou o trabalho desenvolvido pela instituição e informou que passará a participar das reuniões plenárias do Conselho. Na sequência, foi apresentada denúncia referente à conduta de profissional de apoio em relação a uma criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, envolvendo situação ocorrida no ambiente escolar que teria causado constrangimento à criança. Segundo relato da responsável, após o ocorrido, foram observadas alterações comportamentais e no sono. A responsável informou ter buscado a direção da instituição e outros órgãos competentes, incluindo o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a Ouvidoria, manifestando interesse em formalizar a denúncia junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A Secretaria-Executiva do Conselho realizou contato com a responsável para esclarecimentos e prestou orientações acerca dos direitos da pessoa com deficiência e dos serviços socioassistenciais disponíveis. Como encaminhamento, deliberou-se pela solicitação de esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação acerca dos fatos relatados, das providências adotadas pela unidade escolar e das medidas eventualmente tomadas em relação à situação apresentada. Na sequência, foram retomados os itens da pauta, incluindo a participação da Secretária Municipal de Saúde, Sra. Marla de Souza Guimarães Neves. Registra-se que, anteriormente à realização da plenária, a Sra. Marla de Souza Guimarães Neves, Secretária Municipal de Saúde, havia solicitado a inclusão de pauta na reunião, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca de questões relacionadas a recursos, manifestando a intenção de participar da plenária para tratar do referido assunto. Registra-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde foi formalmente convidada para participar da plenária por meio do Ofício SMDSC-CMDPCD nº 09/2026, encaminhado em 03 de agosto de 2026, oportunidade em que foi comunicada acerca da realização da reunião e de sua participação. Entretanto, na data de realização da plenária, a referida representante não compareceu à reunião, não tendo sido apresentada, até aquele momento, justificativa formal para sua ausência. Na sequência, foi discutida a situação dos recursos provenientes de emendas parlamentares destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE. Durante a referida plenária, as representantes da APAE, Sra. Eliete da Silva Ferreira Alves e Sra. Luana Catarina Bem, apresentaram manifestação e questionamentos acerca da destinação e utilização de recursos oriundos de emendas parlamentares que, segundo seus relatos, teriam sido destinados à instituição por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme as informações apresentadas durante a discussão, foram mencionadas duas emendas parlamentares no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, provenientes de um deputado, e uma emenda no valor aproximado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), proveniente de um vereador, totalizando aproximadamente R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Segundo relatado pelas representantes da APAE, os recursos não teriam sido repassados diretamente à instituição, tendo sido informado que teriam sido direcionados à pasta da Saúde para custeio do transporte dos atendidos da APAE. As representantes questionaram a utilização dos recursos para essa finalidade, considerando que, segundo informado por elas, o serviço de transporte já seria anteriormente disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves. As representantes relataram, ainda, que situação semelhante teria ocorrido pelo segundo ano consecutivo, motivo pelo qual apresentaram o questionamento durante a plenária, solicitando que a questão fosse registrada e que fossem prestados os devidos esclarecimentos acerca da destinação, aplicação e utilização dos referidos recursos. Diante dos questionamentos apresentados, o Conselho deliberou pela necessidade de obter esclarecimentos formais acerca da origem, destinação e aplicação dos recursos, bem como sobre a forma de custeio do transporte dos atendidos da APAE, a secretaria responsável pelo serviço, os valores empregados, os contratos vigentes e respectivos aditivos, além de outras informações e documentos pertinentes à execução do serviço. Diante das informações apresentadas, o Conselho deliberou pela necessidade de obter esclarecimentos formais acerca da destinação, aplicação e execução dos referidos recursos, bem como sobre o custeio do transporte realizado no âmbito do

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