Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 15/09/2026 · pág. 274

DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

Santana de Cataguases, 14 de setembro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO FERREIRA Prefeito de Santana de Cataguases

Publicado por: Hellyel Fontes Oliveira Código Identificador: EA5A1163

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTANA DO RIACHO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO ERRATA 01/2026 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO RIACHO – Torna público a presente errata em razão das seguintes informações: Considerando, a significativa extensão territorial do Município de Santana do Riacho/MG e a necessidade de assegurar maior acessibilidade e participação dos munícipes e demais interessados no processo de composição do Núcleo Gestor Consultivo.

FICA ACRESCIDO UM NOVO ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026.

Dessa forma, onde consta no edital a indicação do(s) endereço(s) para entrega da documentação, fica também estabelecido o seguinte local: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO RIACHO – REGIONAL SERRA DO CIPÓ MG-010, Km 97 – Serra do Cipó, Santana do Riacho/MG – CEP 35.847-000.

A documentação poderá, portanto, ser entregue tanto no(s) endereço(s) originalmente previsto(s) no edital quanto no novo endereço acima indicado, observados os mesmos prazos, horários e demais condições estabelecidos no instrumento convocatório.

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições, condições, prazos e requisitos constantes do Edital de Chamamento Público nº 01/2026, que não tenham sido expressamente modificados pela presente Errata. Esta Errata passa a integrar o referido Edital para todos os fins de direito.

Santana do Riacho, 14 de setembro de 2026.

Publicado por: Maria Carmosina Ferreira da Silva Código Identificador: ADBB47D4

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

DEPARTAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 143/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 029/2026, DERIVADO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2025, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025.

Extrato de Contrato nº 143/2026, Processo Licitatório nº 073/2026, Inexigibilidade nº 029/2026, derivado do Edital de Credenciamento nº 004/2025, Processo Licitatório nº 031/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, CNPJ nº 18.457.226/0001-81. Contratado: UBN SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 62.638.287/0001-37. Objeto do contrato: Prestação de serviços médicos complementares, notadamente sobreaviso médico de urgência e emergência, consultas especializadas e procedimentos eletivos, em atendimento da Rede Municipal de Saúde do Município de Santa Vitória – MG, pelo preço fixado nas tabelas do Termo da Referência, anexo I do Edital, a partir de preços referenciais de mercado. Valor: R$124.065,00. Vigência: 14/09/2026 a 14/03/2027. Dotação Orçamentária: Ficha 396 FR 1500 – Secretaria Municipal de Saúde. Publicação em acatamento à Lei Federal nº 14.133/2021.

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR - Prefeito Municipal.

Publicado por: Sônia Queiroz de Lima Código Identificador: 7139D2E6

DEPARTAMENTO LICITAÇÕES E CONTRATOS MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS - (REGIME JURÍDICO: LEI. 14.133/2021) Nº 020/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074/2026.

DATA DA ABERTURA: 28 de setembro de 2026, às 08h30min. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS, visando atender às demandas da Secretaria de Esportes e Lazer, com vistas à estruturação, ampliação e melhoria das atividades esportivas e recreativas no Município de Santa Vitória, MG, mediante a Transferência de Emenda Parlamentar nº 1481003484/2026 em contrapartida municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital, no Termo de Referência (Anexo I) e nos demais anexos.

Itens para a AMPLA PARTICIPAÇÃO e itens EXCLUSIVOS para MPEs. MENOR PREÇO POR ITEM. INFORMAÇÕES: Telefone: (34) 3251-8522 – e-mail: [email protected]. HORÁRIO: das 12:00h às 18:00h.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas devidamente constituídas.

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.santavitoria.mg.gov.br (Portal da Transparência/Licitação), no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) endereço eletrônico https://www.gov.br/pncp/ptbr e/ou na plataforma www.licitamaisbrasil.com.br.

Município de Santa Vitória, MG, aos 14 dias do mês de setembro de 2026.

EURÍPEDES HENRIQUE DE ANDRADE - Secretário Municipal de Esportes e Lazer.

Publicado por: Fabiana Pires Oliveira Código Identificador: 4F9E2423

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS LEI MUNICIPAL 1039/2026

Lei Municipal nº 1.039/2026

Altera a Lei Municipal 912/2019 que “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus autênticos representantes, aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal 912/2019, passam a ter a seguinte redação:

TÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CAPÍTULO I – DA FINALIDADE

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, composto paritariamente por representantes do Governo e Sociedade Civil, conforme previsão da Lei Federal nº 8.842/94.