DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

beneficiários do Programa Cidadania em Ação – Lei Municipal nº 633, de 17 de maio de 2021.

o fornecimento de material, peças de reposição, acessórios e outros componentes, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

2. DA RESCISÃO

CONTRATANTE:

2.1. Fica rescindido de pleno direito, amigavelmente, com efeitos a partir de 11/09/2026 , o Contrato Administrativo nº 059/2026, visto o desinteresse das partes na manutenção do avençado.

3. DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo no artigo 138, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

4. DA QUITAÇÃO

4.1. As partes dão plena e total quitação das obrigações pactuadas, com exceção dos créditos, se reconhecidos pelo Município de São Gonçalo do Rio Preto, em favor do DISTRATANTE, não sendo cabível, por parte do DISTRATANTE, qualquer contestação judicial ou extrajudicial que diga respeito a pagamentos, faturas, indenizações ou compensações referentes ao Contrato extinto por este Instrumento.

4.2. Assim, pela assinatura deste Termo, concede-se plena quitação de todas as obrigações pactuadas ao DISTRATANTE, renunciando expressa e irrevogavelmente a qualquer forma de representação judicial ou administrativa.

5. DA PUBLICAÇÃO

5.1. O DISTRATADO providenciará a publicação do extrato deste Termo de Rescisão Amigável no Diário Oficial do Município nos termos do art. 176, inciso III da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e artigo 99 do Decreto Municipal nº 007, de 30 de janeiro de 2024.

6. DO FORO

6.1. O foro competente é do da Comarca de Diamantina/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo nº 090/2017, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato, o qual, depois de lido, é assinado pela autoridade competente da Administração Municipal.

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto (MG), 11 de setembro de 2026.

DILSON DE FÁTIMA MOREIRA

Município de São Gonçalo do Rio Preto Distratado

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO , com sede na Rua das Flores, nº 215, Bairro Centro, na cidade de São Gonçalo do Rio Preto, MG, CEP 39185-000, inscrito no CNPJ sob o nº 17.754.151/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito DILSON DE FÁTIMA MOREIRA, portador da Matrícula Funcional de nº 13481.

CONTRATADOS:

ADAIR JOSE BARROSO ME , inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 30.709.300/0001-05, sediado (a) na Rua do Capão, nº 260, Senador Modestino Gonçalves, MG, CEP 39190-000, doravante designado (a) CONTRATADO, neste ato representado (a) por ADAIR JOSÉ BARROSO, conforme (atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos).

VALOR DO CONTRATO : O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento dos bens objeto deste contrato o valor total de R$ 1.042.000,00 (hum milhão e quarenta e dois mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 151317.511.0032.3106 – Investimento no Abastecimento de Água Rural; 151317.512.0032.2144 – Manutenção Sistema Abastecimento de Água; 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.

DATA DA ASSINATURA TERMO DE CONTRATO : 14 de setembro de 2026.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES : O referido processo encontra-se à disposição dos interessados na Rua das Flores, n.º 215, Bairro Centro, São Gonçalo do Rio Preto, na sala da Divisão de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 11:00 e 12:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, telefone (38) 3546-1240; 9.9757-1240 ou e-mail: [email protected]

Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Preto, 14 de setembro de 2026.

DILSON DE FÁTIMA MOREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Gleisimara Helida Lopes França Código Identificador: B10373B5

PAULO RICARDO GUEDES RODRIGUES

Comercial PGR Limitada Distratante

Publicado por: Gleisimara Helida Lopes França Código Identificador: 2F46A120

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N.º 14/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N.º 14/2026 LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º ABRIL DE 2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 049/2026 PREGÃO PRESENCIAL N.º 026/2026

OBJETO: Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de poços artesianos, incluindo mão de obra, equipamentos e

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO DECISÃO ADMINISTRATIVA 17/2026

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PROCESSO ADMINISTRATIVO: Memorando Interno nº 356/2026

ASSUNTO: Anulação da 13ª e 14ª Convocações e realização de nova convocação – Concurso Público – Edital nº 01/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GOTARDO, Estado de Minas Gerais, no regular exercício de suas atribuições legais e

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