DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

Autoridade De Trânsito

Publicado por: Gabriela Felix Santos Código Identificador: F3E6B5DC

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE TUPACIGUARA

CONTROLE INTERNO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO INEXIGIVEL

Art. 31, II da Lei 13.019/2014 – alterada pela Lei 13.204/2015 e Art. 9º, I e III e art.10 Decreto Municipal 029/2017

ESPÉCIE: Transferência de recursos financeiros provenientes do município, aprovado legalmente (Lei nº3.443 de 11 de setembro de 2026) pela Câmara Municipal e já sancionado.

BASE LEGAL – Art. 31, II da Lei 13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal 029/2017.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação Cidadania Esportiva Social Tupaciguarense dos Amigos do Meio Ambiente e de Grupos Inerentes à Cultura Artística- Associação Cesta Mágica. CNPJ – 08.257.167/0001-44

OBJETO PROPOSTO: Garantir a regularidade, a transparência e a lisura das disputas realizadas durante as Olimpíadas Escolares, assegurando o cumprimento das regras oficias de cada modalidade, bem como a imparcialidade nas decisões através da cooperação, competição saudável e construção de laços sociais.

VALOR TOTAL DO REPASSE: R$ 19.225,00 (dezenove mil duzentos e vinte e cinco reais).

TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA: : No entanto, considerando que, nesses casos a Lei nº 13.019/2014, preceitua que é inexigível o chamamento quando se tratar de parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015), previsto no artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014. A OSC firma termo de parceria com o município de acordo com a Lei Nº 3.443 de setembro de 2026, sendo por finalidade, estimular a prática de atividades físicas, com disciplina e lealdade.

SUAS (PNEP/SUAS/2013), DIRECIONADA ÀS SEGUINTES ÁREAS: GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUAS; REGULAÇÃO DO SUAS; VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL; PROVIMENTO DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS; CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA; CONTROLE SOCIAL DO SUAS. AS AÇÕES SERÃO DESENVOLVIDAS DE FORMA INTEGRADA, CONSIDERADAS AS ESPECIFICIDADES TERRITORIAIS, INSTITUCIONAIS E OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO DE UBAÍ/MG. Contratado : SENIOR CONSULTORIA EM GESTÃO PUBLICA LTDA - ME, no valor global de R$ 51.240,00; Vigência 20/08/2026 a 19/08/2027.

FREDERICO FREIRE LIMA,

Agente de Contratação.

Publicado por: Priscila Mendes Silva Código Identificador: 285A2810

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE UMBURATIBA

PREFEITURA DE UMBURATIBA AVISO DE LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBURATIBA/MG , CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO N°.037/2026 – INEXIGINILIDADE N°.010/2026. O Município de Umburatiba/MG, através da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a abertura do Chamamento Público nº 002/2026, para credenciamento de óticas, com vistas ao fornecimento de armações, lentes monofocais e lentes multifocais, destinado ao adequado atendimento das necessidades da população usuária do sistema único de saúde – SUS no Município de Umburatiba/MG, pelo período de 12 (doze) meses. Período de credenciamento: 15/09/2026 a 15/09/2027. O Edital completo poderá ser solicitado através do seguinte e-mail: [email protected] ou acessando o site: https://umburatiba.mg.gov.br/.

Umburatiba/MG, 19 de Setembro de 2026.

MARIA APARECIDA FERRAZ DE ARAÚJO – Agente de Contratação.

Publicado por: Valdenir Ramos Simil Código Identificador: 2905AFD8

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE UNIÃO DE MINAS

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal de Tupaciguara

Publicado por: Ana Beatriz Peres Piassa Código Identificador: F35741B1

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE UBAÍ

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 054/2026, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 018/2026; PROCESSO LICITATÓRIO 073/2026

A PREF. MUNICIPAL DE UBAI-MG – Torna publico para conhecimento dos interessados, EXTRATO DO CONTRATO nº 054/2026. Inexigibilidade de Licitação 018/2026, Processo Licitatório 073/2026, Objeto:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO AOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA ESTABELECIDA NA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROTOCOLO DE INSERÇÃO E RETIRADA DO IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL (IMPLANON®) PELO ENFERMEIRO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ESTABELECE O FLUXO ASSISTENCIAL PARA ATENDIMENTO DAS USUÁRIAS.

PORTARIA Nº 16, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) pelo enfermeiro no âmbito da Rede Municipal de Saúde e estabelece o fluxo assistencial para atendimento das usuárias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNIÃO DE MINAS - MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher;

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